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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

24/08/2021.

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0010446-05.2020.5.03.0147 (ROT)

RECORRENTE: PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPACOES LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES COUTINHO LTDA

RECORRIDO: JOSE VITORIANO DE FATIMA SILVA

RELATORA: MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO -. EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO - Em se tratando de recurso patronal, não basta a simples declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a realização de prova inequívoca a respeito, obrigação da qual as reclamadas não se desvencilhou ( CLT, artigo 818 c/c CPC, 373, II). Assim, constatada a ausência do preparo, não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Três Corações, por meio da decisão proferida de ID 3da6fd5, cujo relatório adoto e a este incorporo, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID a92631a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

As reclamadas recorrem ordinariamente postulando a reforma da r. decisão com relação aos tópicos justiça gratuita, verbas rescisórias e multa do art. 467 da CLT. (ID e72f018)

Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, foi concedido às rés prazo para proceder ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de deserção. (ID de5a4eb)

A ré não efetuou o preparo no prazo concedido e renovou, através da petição de ID 0f55659, o pedido de concessão da justiça gratuita.

Não se verifica no presente feito interesse público a proteger.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Consoante relatado, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, as rés, não obstante a concessão de prazo para a efetivação do preparo, assim não procederam, insistindo na concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista as suas hipossuficiências financeiras. Aduzem que a não concessão da justiça gratuita implica evidente cerceamento de defesa e vi olação ao princípio do contraditório.

Examino.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita destina-se ao empregado cuja situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme art. 14 da Lei nº 5.584/70. De forma cautelosa, é admitida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador empresário, condicionada à demonstração cabal e inequívoca de que não pode arcar com as despesas do processo sem que, com isso, prejudique seu funcionamento e administração.

Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme o disposto em sua Súmula 463, II, e na seguinte decisão, in verbis:

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA Por se tratar de pessoa jurídica, ainda que microempresa, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Julgados. Agravo a que se nega provimento."( Ag-AIRR - 779-48.2013.5.05.0029 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017).

O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consiste no recolhimento das custas e do depósito recursal e. desta forma, inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar a miserabilidade das reclamadas no ato de interposição do recurso ordinário, não enseja conhecimento o recurso ordinário, já que as rés não recolheram as custas processuais, tampouco realizaram o depósito recursal.

Com efeito, o preparo regular, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consiste no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Vale lembrar, ainda, das disposições contidas na Súmula 245 do TST e no art. da Lei 5.584/70, que preconizam o dever da parte de efetuar o depósito recursal, bem assim comprová-lo dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de este ser considerado deserto.

Registro, por fim, que apesar do disposto no § 10º do art. 899 da CLT, segundo o qual são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, as reclamadas não lograram provar a alegada situação de dificuldade financeira, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido.

Em consequência, de ofício, não conheço do recurso ordinário, porque deserto. (efal)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário das reclamadas, por deserto.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 18 a 20 de agosto de 2021, por unanimidade, de ofício, não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto.

MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Presidente e Relatora), Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (substituindo a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta) e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Quarta Turma

Assinatura

MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269424308/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104460520205030147-mg-0010446-0520205030147/inteiro-teor-1269424389

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