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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0010229-75.2020.5.03.0174 • 2ª Vara do Trabalho de Araguari do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Araguari

Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Partes

AUTOR: Gilmar Ribeiro da Silva, RÉU: Refama - Terceirizacao Em Recursos Humanos LTDA - ME, RÉU: Pomar S/A Industrial e Comercial, RÉU: IBS - Industria Brasileira de Sucos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teored1c26c%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010229-75.2020.5.03.0174

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/07/2020

Valor da causa: R$ 43.000,00

Partes:

AUTOR: GILMAR RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO: MARIA JOSE ALVES

RÉU: REFAMA - TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

RÉU: POMAR S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

RÉU: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

ADVOGADO: LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

PERITO: JOSE EDUARDO DE MELO

PERITO: SYLVIO ORTEGA FILHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: REFAMA - TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E

OUTROS (3)

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Registro o trânsito em julgado da decisão da decisão que

negou provimento ao recurso aviado e o início da fase de liquidação de sentença, no PJE.

2. Intimem-se as reclamadas IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRADE

SUCOS EIRELI, REFAMA - TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA e POMAR S/A INDÚSTRIAL E COMERCIAL para fornecer ao Reclamante os LTCAT's - Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho elaborados no curso dos respectivos contratos e dos PPP's - Perfis Profissiográficos Previdenciários com as anotações pertinentes à insalubridade apurada no laudo, observando as disposições do art. 58 da Lei 8.213/91 e art. 264 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS, no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias,reversível ao obreiro.

3. Ainda, a Reclamada Pomar deverá fornecer a documentação

atinente aos 02 contratos havidos com o Reclamante (de24.05.2000 a 20.08.2007 e de 04.08.2009 a 30.03.2010) e a Reclamada IBS, do contrato havido no período de 01.12.2010 até a data da sentença, ficando a Reclamada Refama subsidiariamente responsável pelo fornecimento da documentação no período em que figurou como empregadora (de 01.12.2010 a fevereiro/2020), conforme registros constantes da CTPS

(f. 44/45), relatório do CNIS (f. 68/69) e confissão das defesas quanto à sucessão da Refama pela IBS em fevereiro/2020.

4. Os honorários periciais arbitrados em R$1.500,00, a cargo das

três Reclamadas (R$500,00 para cada), deverão ser quitados de forma atualizada em até 05 dias, preclusivos, sob pena de execução.

5. Os honorários sucumbenciais, no importe de R$750,00 para

cada umas das 3 rés, deverão ser quitados pelas reclamadas em 05 dias, sob pena de execução.

6. Proceda a secretaria à exclusão dos Srs. Michel Bernardo

Rinzler e Guilherme Penna Moreira Rinzler do polo passivo da demanda; alteração no cadastro da empresa Pomar para fazer constar o endereço do sócio Michel Bernardo Rinzler (Avenida Moaci,nº 1.181, Bairro Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04083-005), que compareceu à audiência de f. 261/262 e, caso haja opção no PJE, cadastre também o endereço do sócio Guilherme Penna Moreira Rinzler (Rua Oscar Pinheiro Coelho, nº 115, casa 02, BairroCaxingui, São Paulo/SP, CEP 05516-050.

ARAGUARI/MG, 02 de julho de 2021.

TANIA MARA GUIMARAES PENA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269592224/atord-102297520205030174-trt03/inteiro-teor-1269592232