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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0138600-86.2006.5.03.0129 0138600-86.2006.5.03.0129

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

11/07/2014, 10/07/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 183. Boletim: Não.

Relator

Marcio Ribeiro do Valle

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_AP_01386200612903004_1fccc.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS E EMISSÃO DE GUIAS CD/SD) - NÃO ABRANGÊNCIA.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127068470/agravo-de-peticao-ap-1386200612903004-0138600-8620065030129

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