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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
11/07/2014, 10/07/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 183. Boletim: Não.
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_01386200612903004_1fccc.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVANTE:

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


AGRAVADOS: (1) GILDA MIRIAM DE SOUZA LOPES

(2) ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS

E INFORMÁTICA LTDA.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS E EMISSÃO DE GUIAS CD/SD) - NÃO ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto de decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, em que figuram, como Agravante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, como Agravados, GILDA MIRIAM DE SOUZA LOPES e ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.


RELATÓRIO


A d. Juíza Hem exercício na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, por meio da decisão de f. 567/568, julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela Executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.


Inconformada, interpôs tal Devedora Agravo de Petição (f. 569/570-v.).

Foi juntada contraminuta às f. 577/584.


Prescindível a emissão de parecer pela d. PRT.


É o relatório.


VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Conheço do Agravo de Petição interposto, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive no que tange à delimitação das matérias (artigo 897, § 1º, da CLT).


JUÍZO DE MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA


Requer a Agravante sejam decotados dos cálculos os valores relativos à indenização substitutiva pela não emissão das guias CD/SD e às astreintes ante a ausência de retificação da CTPS. Aduz, em suma, que tais obrigações deveriam ter sido adimplidas pela primeira Reclamada, ex-empregadora da Exequente, não podendo a ora Agravante, responsável subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação, ser penalizada pela inércia da primeira.


Examino.


A segunda Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi condenada subsidiariamente responsável pelas obrigações de pagar objeto da condenação (f. 296/297 e 334/335).


No tocante às obrigações relativas à emissão das guias CD/SD e à retificação da CTPS (f. 296/297), dirigidas, pela própria natureza, ao ex-empregador, foi primeira Ré intimada para o fiel cumprimento (f. 499). Entretanto, como se nota à f. 512, tais deveres não foram observados, dando ensejo, assim, à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Tem-se, portanto, que a obrigação de pagar foi meramente decorrente do inadimplemento de um fazer, cujo cumprimento se destinava exclusivamente à primeira Executada.


Dessarte, não se pode imputar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o pagamento de indenizações e astreintes em relação a inadimplementos sobre os quais não deu causa.


Esta Turma, vale ressaltar, deu idêntica solução a caso semelhante, no precedente 0000580-80.2012.5.03.0105-AP (Rel. Des. Marcio Ribeiro do Valle, DEJT de 21/01/2014). Outros órgãos fracionários desta Corte, outrossim, adotaram tal entendimento (00527-2012-061-03-00-0 AP, 1ª Turma, Rel. Des. José Eduardo Resende Chaves Jr., DEJT de 13/09/2013; e 0000807-19.2011.5.03.0101-AP, 6ª Turma, Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça, DEJT de 22/10/2012, v.g.)


Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo para decotar a responsabilidade da Agravante ao pagamento da indenização substitutiva pela não emissão das guias CD/SD e das astreintes ante a ausência de retificação da CTPS.


MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


Matéria constante da contraminuta apresentada

pelo Exequente.


A despeito do que propala o Exequente em sua contraminuta, não vislumbro verdadeira hipótese de litigância de má-fé, nos moldes previstos no art. 17 do CPC (tampouco em prática de ato atentatório à dignidade da Justiça), tendo a Agravante exercido, tão somente, seu direito de defesa.


Rejeito, pois.

CONCLUSÃO


Conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No mérito, dou-lhe provimento para decotar a responsabilidade da Agravante ao pagamento da indenização substitutiva pela não emissão das guias CD/SD e das astreintes ante a ausência de retificação da CTPS. Rejeito, ainda, o pleito de condenação da Agravante ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé, arguida em contraminuta.


Fundamentos pelos quais,


O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para decotar a responsabilidade da Agravante ao pagamento da indenização substitutiva pela não emissão das guias CD/SD e das astreintes ante a ausência de retificação da CTPS; rejeitou, ainda, o pleito de condenação da Agravante ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé, arguida em contraminuta.


Belo Horizonte, 02 de julho de 2014.


Firmado por assinatura digital

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

Desembargador - Relator

MRV/r


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127068470/agravo-de-peticao-ap-1386200612903004-0138600-8620065030129/inteiro-teor-127068479

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