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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-67.2021.5.03.0000 MG XXXXX-67.2021.5.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1a Secao de Dissidios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Cesar Silva
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR.

De acordo com o artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, proventos e salários, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Portanto, é ilegal a decisão judicial que ordena o bloqueio dos proventos de aposentadoria do devedor, para a satisfação do crédito exequendo, ainda que limitado a determinado percentual.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273251252/mandado-de-seguranca-ms-107606720215030000-mg-0010760-6720215030000

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