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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
31/08/2021.
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Antonio Carlos R.Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010832-55.2020.5.03.0011 (ROT)

RECORRENTE: OLAVO DO NASCIMENTO BARRETO

RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO

EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 372, I, do c. TST, "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".

RELATÓRIO

A MM. Juíza Erica Martins Judice, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da v. Sentença de f. 809/826, julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante às f.872/914.

Contrarrazões apresentadas pela ré às f. 967/1013.

Custas processuais às f. 1019/1021.

Dispensada a manifestação prévia, por escrito, da Procuradoria do Trabalho.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

De início, afasto a preliminar de não conhecimento do apelo por deserção, arguida pela reclamada em contrarrazões, porquanto negada a justiça gratuita ao reclamante em decisão monocrática por mim proferida (f. 1015) e instado o obreiro a promover o preparo, o realizou no prazo concedido (f. 1019/1021).

Conheço, portanto, do recurso ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL

Não prospera a alegação de intempestividade dos documentos coligidos pelo trabalhador junto ao recurso ordinário, arguida pela ré em contrarrazões.

Apesar de, ordinariamente, ter-se por extemporânea a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e da defesa, os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer instância, devendo a parte instruir o feito com as peças necessárias.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Renova o reclamante fazer jus ao restabelecimento das verbas salariais incorporadas à sua remuneração em 01/02/2011 (gratificação incorporada e anuênios e quinquênios incidentes sobre ela), indevidamente suprimida pela ré em novembro/2020. Argumenta ter exercido funções gratificadas por mais de 10 anos, nos termos da Súmula 372 do TST, bem como que a supressão constitui vedada redução salarial, a teor do que dispõem os artigos 468 da CLT, 7º, VI, da CF e Súmula 473 do STF. Alega ter operado a decadência para que a ré revogasse ou anulasse o ato administrativo de incorporação e acrescenta que a decisão do TCU não possui natureza vinculante. Invoca diversos julgados que amparam sua tese e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecida sua remuneração nas mesmas condições anteriormente observadas - f. 876/913.

Analiso.

A sentença assim tratou o tema:

Tratando-se de empresa pública, a reclamada está sujeita ao regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum, estando obrigada a observar os princípios e normas trabalhistas, inclusive a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.

A Súmula n. 372, do TST cristalizou o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao dispor que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira".

Entretanto, compulsando a planilha de cálculo da gratificação incorporada administrativamente, baseada na Resolução 10/2010, não se constata o recebimento da gratificação de função pelo autor por 10 ou mais anos de forma contínua.

Com efeito, a documentação de fl. 44 indica que o obreiro acumulou 3.600 dias (a considerar) de desempenho de função gratificada, equivalentes a 9 anos, não sendo esse interregno suficiente para atender a previsão jurisprudencial.

É de se notar, inclusive, que entre 01/05/1998 e 19/02/2001 o empregado não exerceu qualquer função gratificada, inexistindo nos autos prova do desempenho de função por um período mínimo de 10 anos ininterruptos.

Com isso, o reclamante não implementou os parâmetros temporais para fazer jus à incorporação da gratificação recebida ao longo do contrato de trabalho, com base na súmula supracitada.

Somado a isso, há o fato de que, por se sujeitar a um regime híbrido, a reclamada está sujeita a limitações típicas de direito público, como o princípio da legalidade.

E em se tratando de empresa pública dependente do Tesouro Nacional, a ré deve observância ao art. 1º, III c/c § 2º do Decreto n. 3.735/01, que dispõe:

"Art. 1º Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão compete a aprovação dos seguintespleitos de empresas estatais federais, encaminhados pelos respectivos Ministérios supervisores:

(...)

III - revisão de planos de cargos e salários, inclusive alteração de valores pagos a título de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento.

(...)

§ 2º A aprovação de qualquer matéria relacionada no caput deste artigo, para empresas estatais federais que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, somente poderá ser autorizada se houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas de pessoal e aos encargos sociais, bem como ao acréscimo decorrente.".

Assim como pontuou a ré, o julgar representação feita pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - AECI (TC 005.903/2015-7), que denunciou a ilegalidade das Resoluções exaradas pela reclamada, o Tribunal de Contas da União declarou nula a incorporação de gratificação de função em virtude da falta de dotação orçamentária suficiente e da necessária autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando à Companhia Nacional de Abastecimento o seguinte (fls. 125/144):

"9.2.1. no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, adote providências para anular a incorporação de função dos 356 empregados relacionados à peça 18 dos autos, bem como de outros que porventurase encontrem em situação similar, de forma a excluir a rubrica Siape" 82552 Gratificação Incorporada "dos vencimentos dos empregados que a recebem;

[...]

9.2.3. garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa aos empregados eventualmente atingidos com as determinações contidas nos precedentes subitens 9.2.1 e 9.2.2, previamente à implementação das medidas que lhes afetem diretamente;

9.2.4. abstenha-se de conceder vantagens a seus funcionários sem a prévia autorização do Ministério do Planejamento ou, alternativamente, sem a concordância do Secretário-Executivo do Ministério ou do Diretor do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação de competência, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 3.735/2001;

9.2.5. alertar à Conab que observe o disposto no § 2º do Decreto 3.735/2001, o qual condiciona a autorização de qualquer melhoria salarial aos seus funcionários à existência de prévia dotação orçamentária".

O nome do reclamante consta da listagem mencionada na decisão ora transcrita, como se infere à fl. 601 do PDF, o que fez com que fosse devidamente notificado da decisão emanada pelo órgão fiscalizador (fl. 620), tendo garantido o contraditório.

Nesse espeque, a supressão da parcela até então paga pela ré foi amparada por determinação oriunda do TCU, órgão decontrole e fiscalização, que procedeu à correção do ato administrativo que incorporou a média das gratificações de função até então recebidas, reconhecendo-o nulo, inapto para produzir efeitos ou gerar direito adquirido.

Diante do fato de que o reclamante não demonstrou o recebimento de gratificação de função por dez anos contínuos, a concessão da incorporação da média das gratificações foi feita em 2011 unicamente com base nas normas internas editadas irregularmente pela reclamada, que não podem prevalecer, diante do princípio da legalidade.

Desta feita, indeferem-se os pedidos de declaração de ineficácia da decisão do TCU sobre verbas incorporadas ao salário sobre a rubrica 82552 e de legalidade da Resolução 10/2010, bem como de imposição da obrigação de não fazer em relação à supressão das parcelas salariais incorporadas.

Improcedente ainda é o pedido de restituição de valores a título de gratificação de função eventualmente suprimidos.(f. 817/821)

Data venia, ouso divergir.

Na hipótese dos autos, ao contrário do defendido em sentença, infere-se que o autor percebeu gratificação de função por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, entre 1991 e 2007, como atesta a Planilha de Cálculo da Gratificação a ser Incorporada Administrativamente lançada pela ré (f. 44).

De se notar que o d. Sentenciante considerou para apuração dos dias em que o trabalhador recebeu as funções gratificadas a conta elaborada na "Coluna G". Todavia, certo que tal coluna representa apenas a "Quantidade de Dias a Considerar" no cálculo do percentual a ser incorporado, nos termos da Resolução nº 10/2010 editada pela reclamada, que dispôs sobre a incorporação da gratificação, que é limitada a 3.600 dias (f. 41), total aferido no caso do autor.

No entanto, efetivamente, o obreiro exerceu funções gratificadas por 4.030 dias, como revela a "Coluna F - Número de dias apurados".

Indene de dúvidas, portanto, que o reclamante contava com mais de dez anos de exercício de funções gratificadas, sendo-lhe reconhecido o direito à incorporação à remuneração em 01/02/2011, consoante mencionada Resolução nº 10/2010.

Nessa senda, a supressão da gratificação de função incorporada dada em 11/11/2020 não é tolerada pelo ordenamento jurídico, como se infere da literalidade da Súmula 372, I, do TST, que assim dispõe:

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)

Ressalte-se que a demandada é empresa pública sujeita ao regime celetista, razão pela qual se obriga às normas trabalhistas.

Outrossim, ressalta-se, por oportuno, ser prescindível que a percepção da gratificação de função tenha de dado de forma ininterrupta. Neste sentido a jurisprudência do c. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I/TST. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. , VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Nesse sentido, julgados desta Corte em situações semelhantes, envolvendo a mesma Reclamada. Saliente-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregado ter recebido diversas gratificações e de forma descontínua não é suficiente para afastar a pretendida incorporação, desde que ele a tenha recebido por mais de 10 anos. Isso porque o não pagamento da gratificação de forma ininterrupta não é capaz de abalar de forma consistente a média salarial paga ao empregado ao longo do tempo, possibilitando, assim, a soma de períodos descontínuos. Sob essa ótica, na hipótese de exercício de funções diferentes, com remunerações distintas, ainda que por períodos descontínuos, devem-se incorporar os valores recebidos, apurando-se a média atualizada dos últimos dez anos. Esse entendimento também se aplica em se tratando de contratação por ente público, mediante vínculo celetista, com base na necessidade de resguardar o princípio da estabilidade financeira. Julgados desta Corte. Por fim, esta reclamação trabalhista foi interposta antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101348-82.2017.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021).

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS nº 13.015/2014 E nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula nº 372, I, do TST não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Assim, registrado no acórdão regional que a autora percebeu gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que em funções diversas ou de forma descontínua, conclui-se que a decisão regional que manteve o deferimento da incorporação da gratificação de função está de acordo com a Súmula 372, I, do TST. Estando a decisão regional em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (RR-11502-82.2017.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020).

(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS DE FORMA DESCONTÍNUA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 372/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS DE FORMA DESCONTÍNUA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. O Tribunal Regional, apesar de registrar que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, conforme ficha de registro do trabalhador, manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que o exercício não foi ininterrupto. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, faz jus à incorporação disposta na Súmula 372/TST o reclamante que percebe gratificação de função por dez anos ou mais, ainda que o exercício tenha ocorrido de forma descontínua. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RRAg-438-87.2016.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021).

Urge esclarecer que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o autor já percebia a gratificação de função por mais de dez anos, e o direito em questão já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Assim, impossível observar a regra disposta no § 2º do art. 468 da CLT. Portanto, tem aplicação a Súmula 372 do c. TST, sendo vedada a supressão do valor já incorporado ao salário obreiro, diga-se, mais de nove anos após sua incorporação.

Deve ser observado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que veda ao empregador qualquer mudança no contrato de trabalho que prejudique o empregado, lesando os seus direitos ou sua remuneração, bem assim, o princípio da intangibilidade salarial, o qual assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva.

Ainda que com base em determinação do Tribunal de Contas da União exarada no acórdão nº 2814/2020-TCU, certo que o trabalhador não cometeu qualquer falta grave que pudesse justificar a redução salarial de que foi vítima. Ressalte-se que o justo motivo previsto na Súmula 372 do c. TST remete-se à conduta do próprio empregado, o que não ocorreu in casu.

Outrossim, no caso em análise, como bem destacado na decisão do Mandado de Segurança que concedeu liminar determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de função incorporada, "a incorporação da gratificação de função percebida pelo impetrante por período superior a 10 anos, se deu em decorrência da Resolução nº 10, de 07/12 /2010, da Companhia Nacional de Abastecimento, que não foi declarada irregular no acórdão nº 2814/2020" (f. 270). Citado acórdão do TCU concluiu apenas que "são irregulares as incorporações proporcionais e integrais realizadas pela Conab com base nas Resoluções Administrativas nºs 10/2011, 11/2011, 6/2013 e14/2013 ..." (f. 171).

De se notar, ainda, que as decisões proferidas pelo TCU, conquanto encerrem respeitável entendimento, são de ordem administrativa e, portanto, não vinculam o Poder Judiciário. Nesse aspecto, o próprio TCU reconheceu que "cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre a aplicação do Enunciado de Súmula 372 do TST e outros dispositivos de leis e normas trabalhistas" (f. 176).

Não se olvida, por fim, que a supressão se deu após o prazo decadencial previsto pelo art. 54 da Lei 9.784/99, o qual visa a garantir a segurança jurídica dos beneficiários de boa-fé dos atos administrativos emanados pela Administração.

Ante o exposto, provejo o apelo obreiro para determinar o restabelecimento, pela ré, do pagamento da gratificação de função incorporada e respectivos anuênios e quinquênios sobre ela incidentes, desde a supressão, nas mesmas condições anteriormente verificadas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, se abstendo de suprimir tais pagamentos.

Indevidos os reflexos em RSR, visto se tratar de pagamento mensal, que já o engloba.

Autorizo a dedução dos valores quitados sob o mesmo título, inclusive os que foram objeto da liminar concedida em Mandado de Segurança.

Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré reestabelecer o pagamento das parcelas acima citadas no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, limitada a R$5.000,00, reversível ao autor (art. 461, § 4º, do CPC).

Invertem-se os ônus de sucumbência.

Honorários advocatícios sucumbenciais, pela ré, no importe de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ n. 348 da SDI-1/TST e da TJP n. 4 deste Regional.

Juros e atualização monetária ex lege, observada a decisão proferida pelo STF na ADC 58.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para (i) determinar o restabelecimento, pela ré, do pagamento da gratificação de função incorporada e respectivos anuênios e quinquênios sobre ela incidentes, desde a supressão, nas mesmas condições anteriormente verificadas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, se abstendo de suprimir tais pagamentos, bem como (ii) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré reestabelecer o pagamento das parcelas acima citadas no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, limitada a R$5.000,00, reversível ao autor (art. 461, § 4º, do CPC). Autorizo a dedução dos valores quitados sob o mesmo título, inclusive os que foram objeto da liminar concedida em Mandado de Segurança. Invertem-se os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela ré, no importe de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ n. 348 da SDI-1/TST e da TJP n. 4 deste Regional. Juros e atualização monetária ex lege, observada a decisão proferida pelo STF na ADC 58. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Sílvia Domingues Bernardes Rossi, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para (i) determinar o restabelecimento, pela ré, do pagamento da gratificação de função incorporada e respectivos anuênios e quinquênios sobre ela incidentes, desde a supressão, nas mesmas condições anteriormente verificadas, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, se abstendo de suprimir tais pagamentos, bem como (ii) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a ré reestabelecer o pagamento das parcelas acima citadas no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, limitada a R$5.000,00, reversível ao autor (art. 461, § 4º, do CPC). Autorizou a dedução dos valores quitados sob o mesmo título, inclusive os que foram objeto da liminar concedida em Mandado de Segurança. Invertem-se os ônus de sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, pela ré, no importe de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ n. 348 da SDI-1/TST e da TJP n. 4 deste Regional. Juros e atualização monetária ex lege, observada a decisão proferida pelo STF na ADC 58. As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em FGTS. Custas, pela ré, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO

Desembargador Relator

ACRF/04

VOTOS

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