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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
01/09/2021.
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL.

PROCESSO nº 0010118-96.2018.5.03.0001 (ROT)

RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CLARO S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS METAINDIVIDUAIS, DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. A sociedade moderna edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A pós-modernidade, exacerbadora desses valores, luta para inserir o homem neste quarteto, isto é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do desenvolvimento econômico global, uma vez que a exclusão social muito aguda poderia comprometer o sistema. Produção em massa, consumo em massa, trabalho em massa, lesão em massa, desafiando um processo trabalhista típico e específico para a massa, concentrando o que está pulverizado, e que, em última análise, nada mais é do que um processo em que se procura tutelar direitos metaindividuais, também denominados de coletivos em sentido amplo, transindividuais, supra-individuais, globais, e tantos outros epítetos, mas todos com a marca indelével da lesão em massa, que é o seu núcleo, a sua alma, a sua essência, ou o seu diferencial. A evolução do dano moral no nosso sistema jurídico permite, atualmente, com base na Constituição e na legislação ordinária, a reparação dos danos morais coletivos. Objetiva-se, com essa indenização, oferecer à coletividade de trabalhadores, tendo como pano de fundo a sociedade, uma compensação pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão, ao mesmo tempo em que visa a aplicar uma sanção de índole inibitória pelo ato ilícito praticado pela empresa. Restando configurada a lesão aos interesses transindividuais, pertencentes a toda a sociedade, que ultrapassam a esfera de interesses meramente individuais de cada pessoa lesada, torna-se pertinente a reparação do dano moral coletivo. PROVA PERICIAL - "Ressalte-se que a perícia é apenas um dos meios de prova, não vinculativa do juiz, que detém liberdade para examinar fundamentadamente todo o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, destaco que o próprio assistente técnico da reclamada informou em audiência que amplitude do programa de gestão de saúde e segurança da empresa encontra-se demonstrado nos autos, sujeitando-se, assim, a matéria à deliberação judicial." (Fragmento da r. sentença da lavra da Exma. Juíza Dra. Paula Borlido Haddad)

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto em face de decisão do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como Recorrentes e como Recorridos, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e CLARO S.A.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão da lavra da Exma. Juíza PAULA BORLIDO HADDAD (Id ac2dd19), cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de CLARO S.A., para condenar a Reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer listadas no dispositivo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO opôs embargos de declaração (Id d3ad707).

A Reclamada também opôs embargos de declaração no Id aae3cfb, que foram julgados IMPROCEDENTES (Id 0f367c2).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO interpôs recurso ordinário no Id 5210858, insistindo no deferimento da tutela de urgência e requerendo que o valor deferido a título de honorários advocatícios seja revertido ao FAT, nos termos dos demais pedidos de conteúdo pecuniário.

Foi juntado aos autos eletrônicos malote digital recebido do E. STF, com cópia de decisão liminar proferida no bojo da Reclamação Constitucional n. 43.191, determinando a suspensão do presente processo e dos efeitos da decisão reclamada, além de requer informações do d. Juízo a quo (Id d0687f4).

Nas informações prestadas, registrou-se a desnecessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que "o objeto da presente ação e os limites da eficácia da sentença não guardam relação de prejudicialidade com a decisão a ser proferida no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP" (Id 3360bf9).

A Reclamada interpôs o recurso ordinário de Id 64f5efe, insistindo no sobrestamento do feito já determinado na Reclamação Constitucional n. 43.191; arguindo preliminares de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa na produção da prova pericial, por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa pela não admissão da juntada de documentos novos; e insistindo na preliminar de ilegitimidade ativa e inadequação da ação coletiva. No mérito, pretende a reforma da r. decisão de origem quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança dos trabalhadores e às obrigações relativas à retificação do PCMSO, aos limites territoriais da coisa julgada, à multa decorrente do descumprimento das obrigações de fazer, à indenização por danos morais coletivos e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ofertadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO(Id d6ccfd2).

Em decisão de Id f17f95e, o d. Juízo de origem determinou o sobrestamento do feito, em cumprimento à liminar proferida na Reclamação Constitucional n. 43.191.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO manifestou sua ciência no Id d444e37.

Em despacho de Id ef385ea, chamou-se o feito à ordem, sendo determinada a juntada aos presentes autos eletrônicos de cópia da decisão extintiva da Reclamação Constitucional n. 43.191 e a conversão do julgamento em diligência, com o retorno à Vara do Trabalho de origem, para a apreciação dos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e novas intimações das partes para a regularização do processamento do feito.

A decisão extintiva da Reclamação Constitucional n. 43.191 foi juntada no Id f3b8ed7.

O d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos (Id c627ac5).

Intimadas as partes, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apenas manifestou sua ciência (Id 65cb863) e a Reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do Parquet (Id 6dc521f).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários interpostos, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Em virtude da prejudicialidade das matérias, inverto a ordem de apreciação dos recursos, iniciando pelo recurso da Reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - CLARO S.A.

SOBRESTAMENTO DO FEITO

A Reclamada insiste no sobrestamento do feito, conforme determinado pelo STF no bojo da Reclamação Constitucional n. 43.191.

Verifica-se que já foi proferida decisão extintiva da referida Reclamação Constitucional n. 43.191, juntada no Id f3b8ed7, na qual foi cassada a liminar anteriormente deferida, nos seguintes termos:

"Assim, constato que a nova decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.101.937/SP implicou na prejudicialidade do pedido feito na presente reclamação, por perda do seu objeto e por superveniente ausência de interesse processual.[...]

Ademais, após a revogação acima referida, o Plenário desta Corte concluiu o julgamento do RE 1.101.937/SP, o que já justificaria a reconsideração da decisão agravada.

Isso posto, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o pedido formulado nesta reclamação (art. 21, IX, do RISTF)" (Id f3b8ed7 - Pág. 2/3)

Assim, não mais persistem razões para o sobrestamento do feito.

Rejeito.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL

A Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa na produção da prova pericial, em violação ao inciso LV do art. , da Constituição. Afirma que o laudo pericial foi apresentado sem a participação dos assistentes técnicos das partes e sem a realização de diligências nos locais de trabalho, apesar de o i. expert ter afirmado inicialmente que seriam ainda realizados estudos complementares a serem informados às partes. Aponta ofensa aos art. 466, § 2º e 474 do CPC, requerendo a declaração de nulidade do processado, com a reabertura da instrução para realização de nova perícia técnica, a ser realizada por outro perito de confiança do d. Juízo, com fundamento nos art. 468 e 480 do CPC.

Pois bem.

Afigura-se o cerceio do direito de defesa, quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo.

Na presente ação civil pública, houve designação de perícia médica (Id 1250181); as partes foram intimadas e apresentaram tempestiva e regularmente os seus quesitos e assistentes técnicos (Id a377394, d69475b e 4bf7a0b); a diligência pericial foi agendada com antecedência (Id 36360bd); o laudo pericial foi apresentado, no qual foram consignadas as manifestações dos assistentes técnicos das partes presentes na diligência, além das respostas aos quesitos (Id 8cd5cba); as partes puderam se manifestar regular e tempestivamente, inclusive com a apresentação de manifestação dos seus assistentes técnicos (Id 83d356b, 5343146, eda7128 e 533a0aa); foram apresentadas respostas pelo i. perito aos esclarecimentos solicitados (Id f1c279f); das quais as partes foram cientificadas e puderam novamente se manifestar (Id 4d437eb, eae995b e 250ae0b).

Ou seja, o laudo pericial e os esclarecimentos foram submetidos a contraditório, inclusive com a manifestação dos assistentes técnicos das partes. Ainda, na audiência de Id b3bf597, promoveu-se debate acerca da alegada necessidade de reabertura da prova pericial, inclusive com a participação do perito assistente da Reclamada, restando consignado o seguinte:

"O procurador da ré fez os seguintes requerimentos:"que é necessária a designação de uma nova perícia, tendo em vista que o trabalho foi feito sem a participação dos assistentes técnicos, inclusive do membro do MP. Além disso, o perito fez somente uma reunião no escritório dele, com as partes, oportunidade na qual informou que necessitaria de várias etapas para concluir o laudo, inclusive entrevistar pessoas da empresa e ter acesso a documentos da empresa. Todavia, para a surpresa da ré, o perito apresentou seu laudo e não se aprofundou em nenhuma das questões discutidas. Às folhas 2709 dos autos, inclusive, o MP narra o fato de que o perito não entrou em contato novamente como dito na reunião que iria fazer. O próprio perito, às fls. 2662, havia informado no tópico "1" da sua manifestação que, para este trabalho pericial, se faria necessária a realização de diligências no local de trabalho, entrevistas aos trabalhadores e estudo dos prontuários."

O procurador do Ministério Público se manifestou no seguinte sentido:"A conclusão do perito caminha no sentido de que a reclamada, ao invés de demonstrar as efetivas condições em que se daria a gestão de seu PCMSO, se limitou a promover um debate doutrinário, acadêmico, sobre o instrumento. Houve um desperdício da oportunidade de usar a reunião e os encontros para demonstrar a eficácia do instrumento. O Ministério Público se opõe à realização de nova perícia."

O perito assistente da ré requereu que constasse em ata:"Que somente houve uma reunião com a participação das partes e do assistente técnico, em que foi dito que o PCMSO não refletia todo o projeto de gestão de saúde e segurança da empresa, que é muito mais ampliado, o que inclusive é demonstrado nos autos, em vários documentos, entre eles o Acompanhamento do FAT NETEP, os Levantamentos Epidemiológicos e o Livro com Mecanismos de Prevenção, elaborado em conjunto com o movimento sindical, que o perito teve acesso. Na oportunidade, ficou claro que haveria outras reuniões, inclusive no local de trabalho."

A douta e culta magistrada de origem, a MM. Juíza Dra. Paula Borlido Haddad, ao apreciar a questão na decisão de Id 1f297b9, assim decidiu, com brilho e acerto:

"Quanto à alegação de que somente foi realizada uma reunião, sem que fossem oportunizados novos encontros, verifica-se que no roteiro acima transcrito ficou expresso que estudos ou diligências complementares seriam informados.

O caráter de complementariedade decorre exatamente do fato de que apenas após análise aprofundada da questão objeto da perícia é que seria evidenciada a necessidade ou não de novos encontros, sendo que a não realização de novas reuniões não são aptas a caracterizar qualquer nulidade processual. Ressalta-se que o laudo pericial e os esclarecimentos foram submetidos a contraditório, inclusive com a manifestação dos assistentes técnicos das partes.

Quanto à necessidade de aferição do sistema de Gestão de Segurança e Saúde implantado pela reclamada, o objeto dos autos enseja controvérsia jurídica e não técnica, uma vez que os parâmetros a serem cumpridos possuem previsão normativa (NR7) e a partir destes é que deve ser analisado o cumprimento da política pública de gestão da saúde e segurança e tutela do meio ambiente de trabalho. A matéria, portanto, submete-se à apreciação judicial, a ser aferida a partir do robusto conjunto probatório dos autos.

Ressalte-se que a perícia é apenas um dos meios de prova, não vinculativa do juiz, que detém liberdade para examinar fundamentadamente todo o conjunto probatório dos autos.

Nesse sentido, destaco que o próprio assistente técnico da reclamada informou em audiência que amplitude do programa de gestão de saúde e segurança da empresa encontra-se demonstrado nos autos, sujeitando-se, assim, a matéria à deliberação judicial.

Isso posto, indefiro o requerimento de nulidade da prova pericial e designação de nova perícia."

Referida decisão merece ser mantida, data venia das insurgências recursais.

Em que pese inicialmente o i. perito nomeado pelo Juízo ter mencionado a possibilidade de realizar novas reuniões com os assistentes técnicos ou diligências no local de trabalho, entendo que as informações constantes na demanda (prova documental e laudos produzidos pelos assistentes das partes) são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de produção de nova prova pericial.

Não se pode desconsiderar o fato que, no corpo do laudo apresentado, o i. expert consignou expressamente as manifestações dos assistentes técnicos de ambas as partes, além de o próprio assistente técnico da Reclamada ter afirmado, em audiência, que os documentos juntados aos autos demonstram o cumprimento das normas relativas ao projeto de gestão de saúde e segurança da empresa.

Nos termos do art. 131 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento, tendo exatamente assim procedido o juízo a quo quando da análise do contexto probatório e prolação da r. decisão recorrida.

Não se verifica, portanto, qualquer vício na perícia realizada nos autos. A diligência foi completa, sendo desnecessária a realização de outra perícia, não se constatando ali omissão ou inexatidão de resultados capazes de invalidá-la, nos termos do art. 438 do CPC. O que se observa, na verdade, é que a Ré não se conforma com o resultado que lhe foi desfavorável.

Portanto, não há que se falar em nulidade do laudo pericial, com retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, principalmente porque o laudo técnico presente nos autos foi realizado por profissional especializado, nomeado pelo Juízo para exercer munus público, cf. art. 422 do CPC, e sua conclusão reflete seus conhecimentos específicos, restando a matéria objeto do litígio suficientemente esclarecida.

Registre-se, por fim, que os demais elementos probatórios que podem contribuir para eventualmente afastar as conclusões periciais, como os próprios pareceres apresentados pelos assistentes técnicos das partes e a robusta prova documental apresentada, serão devidamente apreciados por este órgão revisor, não havendo, também por esta ótica, que se falar em cerceamento de defesa.

É de se ressaltar que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. , LV, da Constituição.

Rejeição que se impõe.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada argui nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional e violação às disposições contidas nos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, do CPC, por não ter sanado as omissões apontadas em sede de embargos de declaração, no que se refere aos riscos ergonômicos a serem consignados no PCMSO, ao limite da liquidação atinente à multa por descumprimento obrigação de fazer e aos honorários sucumbenciais.

Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o d. Juízo a quo apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento.

Não se exige do julgador, como entende a Recorrente, manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa de seus direitos. Basta-lhe indicar os fundamentos jurídicos adotados para a decisão da matéria. A adoção de fundamentos contrários aos argumentos apresentados pelas partes implica, necessariamente, a rejeição destes.

De toda forma, ainda que alguma omissão tenha ocorrido e não suprida no julgamento dos embargos de declaração, o recurso devolve a este Tribunal o reexame de toda a matéria impugnada, ainda que não completamente examinada pela sentença.

Assim, as questões pelas quais se rebela a recorrente estão abrangidas pelo efeito devolutivo do recurso ordinário, razão por que não sofreu nenhum prejuízo processual.

Rejeito.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS

Argui a Reclamada nulidade por cerceamento de defesa, em violação ao inciso LV do art. 5º da Constituição, pela inadmissão da juntada de documentos novos. Afirma que os documentos por ela apresentados com suas razões finais foram produzidos após os fatos articulados em defesa, justificando sua juntada naquele momento processual, nos termos do art. 435 do CPC.

Nos termos dos art. 434 do CPC e art. 787, 844, § 5º, e 845 da CLT, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Passado o momento processual oportuno, somente se poderia admitir a juntada de documento novo na acepção do art. 435 do CPC, segundo o qual:

"Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o."

Assim, autoriza-se a juntada de documentos novos em momento posterior, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, não sendo essa a hipótese em apreço.

Com efeito, verifica-se que na audiência realizada no dia 20 de agosto de 2020, foi encerrada a instrução processual, restando consignado em ata que"As partes não têm outras provas a produzir"(Id 6b2ae08).

No prazo concedido para apresentação de razões finais, a Reclamada juntou extensa documentação, nos Id 8a40234 até d0d6fc4.

Verifica-se que o PCMSO 2020/2021 representa documento já existente anteriormente, considerando que teria sido elaborado para vigência já no início de 2020. Nota-se, ainda, que na cláusula 12, relativa às revisões, há registro de revisão realizada no documento em 17/02/2020 (Id f9ed21b - Pág. 26), comprovando, à saciedade, que o documento já existia na data em que encerrada a instrução probatória - repita-se, em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a Reclamada não registrou protestos.

Desse modo, estando preclusa a oportunidade, realmente não há como se admitir a juntada de documentos com as razões finais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao art. , LV, da Constituição ou art. 435 do CPC.

Rejeição que se impõe.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.

A Reclamada insiste na preliminar de ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e inadequação da ação coletiva, afirmando que se discutem direitos individuais heterogêneos.

Contudo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO possui legitimação expressa para agir em hipóteses de igual natureza a dos autos, com amparo na LC 75/93 (art. 83 c/c artigo 5º, I e VI e artigo 6º, inciso VIII, d) para a defesa dos direitos metaindividuais em juízo, que compreendem não só o coletivo stricto sensu, mas também o difuso e o individual homogêneo.

O MPT, com espeque no artigo 129, III, da Carta Federal e artigos , inciso VII, alínea d e 84, da LC n. 75/93, possui legitimidade ativa, sim, para a defesa dos direitos difusos e coletivos, o que é incontroverso, bem como para defesa dos direitos individuais homogêneos, na forma do estabelecido nos incisos I e II do art. 81, da Lei n. 8.078/90. Clara está, portanto, a legitimação ativa do MPT, bem como a adequabilidade da via eleita.

O Autor pretende, através da presente ação civil pública, coibir procedimento empresarial genérico contrário à legislação do trabalho, concernente a descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, e não apenas reparar lesão a interesses individuais, decorrente de ato isolado da empresa atingindo um ou alguns indivíduos. O que se pretende é ver resguardada, através da presente demanda, a fiel observância da legislação trabalhista.

Trata-se de pedidos de tutela inibitória e específica concernente à defesa de direitos difusos ou coletivos, que não representam propriamente direitos individuais de cada empregado.

De toda forma, ainda que uma parte dos direitos defendidos nesta ação civil pública possa ser buscada em ação individual de cada trabalhador prejudicado, tal fato não retira o caráter de direito difuso ou coletivo, uma vez que um único fato pode dar margem à tutela de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea. O que distingue estes direitos é o tipo de pretensão deduzida em juízo.

Cumpre frisar que há interesse processual do autor quando se verifica que existe a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional buscado, e dúvida não pode haver sobre a utilidade da vinda do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ao Judiciário Trabalhista, porquanto as irregularidades alegadas, nos termos da documentação aduanada aos autos, configurariam, de acordo com a argumentação exordial, violação a direitos coletivos.

Nesse sentido, encontra-se presente na hipótese a necessidade do provimento jurisdicional buscado, uma vez que as partes controvertem acerca da ocorrência da referida violação, sendo incumbência exclusiva desta Justiça especializada compor o litígio.

Nada a prover.

CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PCMSO ADOTADO PELA RECLAMADA.

A Reclamada pretende a reforma da r. decisão de origem quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança dos trabalhadores, afirmando a desnecessidade de retificação do PCMSO adotado.

Apresenta impugnações à perícia técnica e à metodologia adotada pelo i. expert, afirmando que o laudo não trouxe elementos que evidenciem a existência do risco na atividade empresarial, do grau de ineficiência ou do agravo à saúde dos trabalhadores e das condições de trabalho, nem acerca dos elementos ensejadores do dever de reparação (dano sofrido, culpa do agente causador e nexo de causalidade), apenas atendo-se a" formalidade burocrática ".

Afirma que apresentou vasta documentação relativa a" análises epidemiológicas, do FAP e laudos ergonômicos referentes a todas as funções, bem como comprovantes de treinamento e um extenso mapa epidemiológico, com dados suficientemente claros sobre a redução de doenças e acidentes diante das ações implantadas por ela para garantir a segurança do meio ambiente do trabalho ". Aponta a devida eficácia do sistema de gestão adotado pela Reclamada em relação a seus empregados e terceirizados, apresentando dados numéricos concernentes à redução nos índices de acidentes e afastamentos do trabalho e no FAP (Fator Acidentário Previdenciário) nos últimos anos.

Teceu considerações acerca de cada uma das obrigações de fazer impostas na r. sentença, aduzindo que já cumpre todas as determinações, como comprovado pela vasta documentação apresentada e pela prova oral produzida.

Pois bem.

De início, registre-se que as impugnações aduzidas pela Reclamada acerca da metodologia adotada pelo i. perito ou a ausência de elementos ensejadores do dever de reparação não tem o condão de alterar a condenação.

Isto porque a questão posta em discussão nos presentes autos é referente ao correto cumprimento, pela empresa Reclamada, das obrigações relativas à elaboração, implementação e correto acompanhamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional nos moldes exigidos pela NR-7 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego.

Sob tal perspectiva, a prova técnica pericial foi designada com a finalidade e o objetivo específico de proceder ao exame da documentação apresentada pela Reclamada e verificar sua conformidade com o arcabouço normativo de regência, sendo despiciendas as impugnações relativas à ausência de diligências no local de trabalho ou apontamento de requisitos configuradores de responsabilidade civil, pois, repita-se, não estavam abarcados no objeto da perícia.

Não se pode desconsiderar que a presente Ação Civil Pública foi proposta após reiteradas tentativas, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, de solucionar a questão extrajudicialmente, no bojo do Inquérito Civil nº 002269.2011.03.000/5, instaurado inicialmente em face da empresa NET BELO HORIZONTE LTDA., incorporada por NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S.A. e, posteriormente, pela Reclamada CLARO S.A.

Durante as diligências investigativas empreendidas pelo i. Parquet, foram constatadas incorreções e irregularidades nos procedimentos de avaliação dos riscos ambientais e adoecimento no trabalho, bem como no treinamento dos empregados e terceirizados, como por exemplo para o exercício de atividades em altura ou próximas a instalações elétricas.

Apesar de a Reclamada ter promovido a regularização em relação a alguns pontos identificados pelo MPT, persistiram algumas irregularidades, de forma que a presente Ação Civil Pública foi ajuizada com o objetivo precípuo de compelir a empresa ao cumprimento das obrigações de fazer ainda remanescentes.

Note-se que a causa de pedir, na presente ação, se relaciona com a insuficiência das medidas já adotadas pela Reclamada em seu programa de gestão de riscos ambientais, por ainda estar em desconformidade com a regulamentação contida nas NR sobre saúde e segurança no trabalho.

Em se tratando, portanto, de questão a ser dirimida eminentemente a partir de exame documental, comungo do d. entendimento de origem, no sentido de que a prova oral não teria o condão de comprovar, de forma cabal, a regularidade do PCMSO apresentado pela Reclamada. De toda sorte, o d. Juízo a quo examinou a prova oral produzida nos autos, pelo que peço vênia para transcrever o trecho correspondente:

"Saliento, ainda, que os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo não tiveram o condão de afastar as conclusões periciais, pois a matéria tratada na presente ação é objeto de prova eminentemente documental. Cumpre destacar que, no presente feito, a ré teve oportunidade de produzir todas as provas documentais que ela entendia cabíveis, tendo sido devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A propósito, há declarações prestadas pelas testemunhas que inclusive corroboram as conclusões periciais no que se refere à ausência de uma efetiva gestão dos programas de saúde e segurança do trabalho da ré e à ausência de um controle e padronização dos programas de saúde e segurança do trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços à ré.

Veja-se, nesse sentido, que a testemunha Eneida Maria, que labora na reclamada como médica coordenadora do PCMSO, com lotação em São Paulo/SP, declarou que "não há médicos do trabalho próprios da reclamada lotados em Minas Gerais, (...); que a depoente nunca esteve em Minas Gerais, para avaliação da Claro" e que "a reclamada somente orienta as empresas terceirizadas com relação aos programas de saúde e segurança - PCMSO e PPRA".

A testemunha Denner Leandro, que trabalha na reclamada como técnico de segurança, afirmou, por sua vez, que, "para os técnicos terceirizados, os treinamentos são dados pelas empresas terceirizadas, e não pela reclamada".

E a testemunha Kimberly Gerda evidenciou que a reclamada fazia apenas uma gestão documental das empresas terceirizadas por meio de uma empresa de consultoria e gestão de riscos. Transcrevo seu depoimento:

"que a depoente não trabalha na reclamada; que presta serviços para a reclamada através da empresa Bernhoeft, de consultoria e gestão de riscos; que há cobrança mensal dos documentos trabalhistas de segurança, através de um portal, é feita a análise dos documentos e, através dos critérios estabelecidos pela legislação, são aplicadas pendências para que sejam feitas as regularizações porventura existentes; que, se a empresa terceirizada não regularizar, ocorrem bloqueios de pagamento; (...) que há avaliação do PCMSO da empresa terceirizada, bem como o ASO admissional e demissional; que não sabe informar se os terceirizados recebem treinamento para atuar em altura, pela reclamada; que a depoente é formada em economia; que a auditoria em campo, feita pela empresa que a depoente trabalha, somente é realizada quando solicitado pela reclamada; que a depoente não sabe informar se a empresa que ela trabalha já fez auditoria em campo em Minas Gerais, por solicitação da Claro." (Id ac2dd19 - Pág. 10/11)

Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, a prova oral evidenciou apenas algumas falhas na implementação e fiscalização adequada do PCMSO em relação aos trabalhadores terceirizados.

Necessário se faz proceder ao exame da extensa documentação apresentada pela Reclamada, correspondente a seu programa de gestão de saúde e segurança no trabalho.

Em que pese se trate de programa bastante abrangente, e ainda que tenha contribuído para a diminuição dos índices de acidentes e afastamentos de empregados ao longo dos últimos anos, restou evidenciado que ainda não foram cumpridas todas as obrigações exigidas pela regulamentação de regência.

Eis as diretrizes que devem ser observadas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, consoante NR-7 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego:

"7.2 DAS DIRETRIZES

7.2.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

7.2.2 O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

7.2.3 O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

7.2.4 O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR."

Apesar de a Reclamada afirmar que identifica e registra, em seu PCMSO, os agentes de riscos ocupacionais inerentes às atividades desempenhadas pelos seus empregados, identificados nas avaliações previstas nas NRs, notadamente, na NR17, item 7.2.4 da NR7 e Nota Técnica da SST de 01/10/1996 sobre a elaboração e aplicação do PCMSO, o conjunto probatório dos autos evidenciou que a identificação dos riscos ocupacionais é insuficiente.

Com efeito, o programa de gestão de riscos ambientais apresentados pela Reclamada não contempla os riscos ergonômicos do trabalho a que se refere a NR17 para cada estabelecimento, os quais deveriam estar abarcados no PCMSO.

No laudo técnico pericial, em resposta a quesitos apresentados pelo Parquet, o i. vistor esclareceu:

"a) Pode o i.perito informar, nos termos do item 7.2.4 da NR07 e da Nota Técnica da SST sobre a elaboração e aplicação do PCMSO de 01/10/1996, se o PCMSO deve ser planejado e elaborado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR, cito, especificadamente, o risco ergonômico referenciado na NR17 - Ergonomia?

R. Certamente. A NR7 é clara que o PCMSO deve contemplar os riscos evidenciados nas outras NRs:

7.2 DAS DIRETRIZES

7.2.4 O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR. Grifo acrescido

Vejamos o que diz a NR17:

17.1 Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Grifo acrescido

a.1 - Se afirmativo, pode o i.perito informar qual o prejuízo para a prevenção e a promoção da saúde dos trabalhadores se o PCMSO não contempla no seu conteúdo o reconhecimento dos agentes de risco ergonômico das atividades?

R. Se o Médico não conhece qual"risco ergonômico", não há como fazer a tomada de decisão para um melhor planejamento para prevenção/promoção.

b) Pode o i.perito informar se o PCMSO da ré contempla a identificação e o reconhecimento dos agentes de risco ergonômico de todas as atividades prescritas?

R. Não contempla." (Id 8cd5cba - Pág. 14)

Desse modo, não poderia a Reclamada deixar de consignar os riscos ergonômicos inegavelmente presentes nas atividades laborais desenvolvidas em todo o seu processo produtivo, para cada um dos estabelecimentos, estando incompleta a identificação dos riscos ambientais apresentada em seu programa de gestão.

Portanto, merece ser mantida a obrigação de fazer constante da alínea "a.1" do dispositivo da r. sentença: "a.1) contemplar a identificação e registro pormenorizados dos agentes de risco ocupacionais identificados nas avaliações previstas nas demais NRs, notadamente na NR17, item 7.2.4 da NR07 e Nota Técnica da SST de 01/10/1996 sobre a elaboração e aplicação do PCMSO".

No que se refere à obrigação de fazer descrita na alínea "a.2" da r. sentença, "contemplar o levantamento do perfil de saúde da sua população de trabalhadores, identificando rol dos determinantes de saúde que farão parte das suas ações de promoção de saúde", também foi comprovada a insuficiência do levantamento constante do programa de gestão apresentado pela Reclamada.

Em que pese tenha apresentado os relatórios epidemiológicos de Id 16efc89 e 2370c0f, inclusive especificamente do Estado de Minas Gerais, no Id f6b84fb, tais documentos não apresentam um levantamento completo, que abarque todos os estabelecimentos, com mapeamento específico de cada setor de trabalho.

Por tal razão, consta do laudo pericial:

"d) Pode o i.perito informar se o PCMSO da ré elaborou para a prescrição das suas ações de promoção de saúde um levantamento o perfil de saúde da população de trabalhadores de cada um dos seus estabelecimentos localizados nas diferentes regiões do país, através do mapeamento exclusivo dos seus determinantes de saúde, tais como, avaliação do ambiente de trabalho, alimentação, situação social, econômica e cultural e satisfação no trabalho, etc.?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual" (Id 8cd5cba - Pág. 15).

Como bem destacado pelo assistente técnico do MPT:

"[...] promoção de saúde significa formar uma consciência nos trabalhadores sobre a importância da sua participação no processo de promoção da sua própria saúde. Portanto, para o cumprimento deste objetivo o PCMSO deve identificar o perfil de saúde da sua população de trabalhadores de cada um dos seus estabelecimentos, através do mapeamento exclusivo dos seus determinantes de saúde, tais como, avaliação do ambiente de trabalho, alimentação, situação social, econômica e cultural e satisfação no trabalho, etc., a fim de nortear as suas ações com foco nas particularidades de saúde de cada população de trabalhadores. Enfim, o modelo de gestão da promoção de saúde adotado pela ré que utiliza de forma coorporativa" indicadores tradicionais da saúde ocupacional "em todos os seus PCMSO vai de encontro aos objetivos da NR07, qual seja, da participação dos trabalhadores na conscientização do rol dos seus determinantes de saúde que precisam ser aperfeiçoados" (Id 6765bcd - Pág. 3).

Não tendo a Reclamada comprovado o completo levantamento do perfil de saúde da população de trabalhadores em seus estabelecimentos, também merece ser mantida a obrigação de fazer contida na alínea "a.2".

No que tange aos critérios de interpretação de resultados de exames e condutas médicas, a prova técnica esclareceu o seguinte:

"Pode o i.perito informar se o PCMSO da ré contemplou no seu conteúdo, nos termos da Nota Técnica da SST de 01/10/1996 sobre a elaboração e aplicação do PCMSO, rol dos critérios que deverão ser seguidos na interpretação dos resultados dos exames e as condutas que deverão ser tomadas no caso da constatação de alterações dos exames clínicos e complementares prescritos para a prevenção ou detecção precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, para cada grupo de trabalhadores da empresa?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

e.1 - Se afirmativo, favor registrar rol dos critérios de interpretação, bem como rol das condutas que foram prescritas diante da constatação de alterações, dos resultados de todos os exames clínicos e complementares prescritos pelo PCMSO da ré?

R. Prejudicado" (Id 8cd5cba - Pág. 15)

E, apesar de a Reclamada alegar a adoção correta de tais critérios, não trouxe elementos de prova suficiente para elidir a afirmação do i. perito oficial. Em sua impugnação à perícia, não esclareceu nem evidenciou tais critérios, limitando-se a insurgências genéricas sobre a metodologia adotada pelo i. expert.

Por essa razão, também deve ser mantida a r. sentença, quanto à obrigação de fazer consignada na alínea "a.3": "contemplar o registro, de forma clara e objetiva, dos critérios que deverão ser seguidos na interpretação dos resultados de todos os exames clínicos e/ou complementares prescritos, incluindo as condutas médicas e administrativas que deverão ser tomadas no caso da constatação de alterações, considerando a prática habitual das atividades dos trabalhadores, no admissional e no retorno ao trabalho".

Quanto ao programa de vigilância em saúde para a detecção precoce das doenças do trabalho, em que pesem os esforços empreendidos pela Reclamada em seu atual programa de gestão de saúde e segurança no trabalho, as medidas adotadas ainda não são suficientes para assegurar uma efetiva vigilância passiva e ativa.

Restou consignado pelo i. vistor:

"Pode o i.perito informar se o PCMSO da ré contemplou no seu conteúdo, nos termos do item 7.2.3 da NR07, a elaboração de ações de vigilância em saúde que consiste na implementação de ações de rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

f.1 - Se afirmativo, a vigilância em saúde contemplou o rastreamento ativo (por intermédio de exames médicos dirigidos na ocasião dos exames médicos periódicos e aplicação de inquéritos de saúde para os trabalhadores no seu local de trabalho) e passivo (processando a demanda espontânea de trabalhadores que procurem serviços médicos) das queixas dos trabalhadores?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

f.2 - Se afirmativo, favor registrar os resultados do programa de vigilância ativa e passiva das queixas dos trabalhadores, respectivamente, de cada um dos estabelecimentos da ré?

R. Prejudicado.

c) Pode o i. perito informar, ainda sobre o programa de vigilância em saúde, quais os prejuízos para a gestão de saúde do PCMSO quando o programa não contempla o rastreamento ativo e passivo das queixas e dos agravos à saúde dos trabalhadores relacionados ao trabalho?

R. A partir de tais indicadores é possível elaborar melhores estratégias para prevenção do adoecimento e promoção à saúde." (Id 8cd5cba - Pág. 15/16).

O documento intitulado "Programa de Vigilância em Saúde 2020/2021" apresentado pela empresa Reclamada no Id 5d6c65a prevê, dentre outras medidas, a elaboração de um Relatório Epidemiológico Anual e a realização da Gestão do Absenteísmo, mas não explicita, de forma clara e objetiva, as formas de processamento das demandas dos trabalhadores que procurem os serviços médicos da Reclamada, nem elabora plano de execução de exames médicos dirigidos nos trabalhadores, na ocasião dos exames médicos periódicos ou aplicação de inquéritos de saúde nos locais de trabalho.

Seria necessário que o PCMSO explicitasse as ações a serem implementadas para a eficaz vigilância em saúde, de forma a propiciar o levantamento dos dados e o acompanhamento dos casos de adoecimento no trabalho, bem como a implementação de medidas de prevenção.

Assim, resta mantida a obrigação de fazer constante da alínea "a.4" da r. sentença: "contemplar a elaboração e implementação de um programa de vigilância em saúde para detecção precoce das doenças relacionadas ao trabalho que inclua procedimentos de vigilância passiva (processando a demanda espontânea de trabalhadores que procurem serviços médicos) e procedimentos de vigilância ativa (por intermédio de exames médicos dirigidos na ocasião dos exames médicos periódicos e aplicação de inquéritos de saúde para os trabalhadores no seu local de trabalho) dos sinais e sintomas clínicos e psíquicos apresentados pelos trabalhadores, notadamente daqueles com relação às patologias incluídas no seu NTEP (nexo técnico epidemiológico previdenciário)".

Melhor sorte não alcança a Recorrente, quanto à definição do rol dos indicadores de avaliação das ações de prevenção e promoção. A documentação apresentada pela Reclamada não é expressa quanto aos instrumentos, rotinas e procedimentos adotados para a sua monitorização e controle, prejudicando a análise de resultados e acompanhamento das ações implementadas ao longo do tempo.

Sobre este ponto, a perícia técnica consignou:

"Pode o i.perito informar, nos termos da alínea a do item 7.3.1 da NR07, se o PCMSO da ré elaborou indicadores de avaliação para as suas ações de prevenção e promoção de saúde de forma a abrir espaço para o seu monitoramento e controle, bem como a comprovação da sua eficácia?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

h.1 - Se afirmativo, quais os indicadores de saúde das ações de prevenção e de promoção de saúde prescritos pelo PCMSO da ré?

R. Prejudicado.

h.1.1 - Se afirmativo, pode o i.perito concluir com base nos resultados da série histórica desses indicadores se o PCMSO da ré comprovou a eficácia das suas ações de prevenção e de promoção de saúde? Favor registrar os resultados?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

h.2 - Se negativo, ou seja, NÃO há indicadores de avaliação para as ações de prevenção e promoção de saúde, quais os prejuízos para a gestão de saúde do PCMSO e para o seu cumprimento às exigências da alínea a do item 7.3.1 da NR07?

R. Se o Médico não conhece o cenário de indicadores existente, não há como fazer uma tomada de decisão para melhoria destes" (Id 8cd5cba - Pág. 16/17).

Deve ser mantida a obrigação constante da alínea "a.5" da r. sentença: "contemplar a definição do rol dos indicadores de avaliação das suas ações de prevenção e promoção, como parte integrante do seu estudo clínico-epidemiológico de saúde da população de trabalhadores, de forma a abrir espaço para o seu monitoramento e controle, bem como a comprovação da sua eficácia".

No que se refere à obrigação constante das alíneas "a.6" da r. sentença, de "contemplar a elaboração e registro do estudo do nexo causal ocupacional entre as patologias com ou sem afastamento ao trabalho diagnosticadas ou objeto de suspeita dos trabalhadores e as suas atividades laborais, de sorte a comprovar tecnicamente, para cada um desses registros, a existência ou não do seu nexo causal com o trabalho", e suas especificações nas alíneas "a.6.1" e "a.6.2", bem como na alínea "a.7", relativa ao relatório anual com relatório das medidas de ação implementadas, melhor sorte não assiste à Reclamada.

Sobre o tema, a perícia técnica também constatou a insuficiência dos estudos de nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas pelos trabalhadores, em prejuízo à efetividade da implementação de medidas de melhoria da saúde ocupacional:

"Pode o i.perito informar se o PCMSO da ré contempla no seu conteúdo, nos termos do art. 02 da Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina (CFM), para fins do estudo do nexo causal ocupacional entre os agravos à saúde e o trabalho, os dados epidemiológicos de saúde da sua população de trabalhadores?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

Se negativo, quais os prejuízos para a gestão do PCMSO, no tocante à notificação dos agravos à saúde relacionados ao trabalho?

R. Se o Médico não conhece o cenário de indicadores existente, não há como fazer uma tomada de decisão para melhoria destes" (Id 8cd5cba - Pág. 18).

No mais, apesar de verificada a existência do relatório anual com indicação de resultados das ações de prevenção e promoção de saúde, as medidas adotadas também se mostraram insuficientes:

"k.1 - Ainda nos termos do item 7.4.6 da NR07, pode o i.perito informar se é objeto do relatório anual do PCMSO da ré a inclusão dos resultados de todas as suas ações de prevenção e promoção de saúde?

R. Sim: 7.4.6.1 O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR.

k.1.1 - Se afirmativo, considerando que a comprovação da eficácia das ações de prevenção e promoção de saúde é parte das ações e objetivos do PCMSO, pode o i.perito informar se o relatório anual do PCMSO da ré contemplou a comprovação da eficácia das suas ações de prevenção e promoção de saúde?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual." (Id 8cd5cba - Pág. 19)

Mantidas, portanto, as obrigações de fazer contidas nas alíneas "a.6", "a.6.1" e "a.6.2" e "a.7" da r. sentença, in verbis:

"a.6) contemplar a elaboração e o registro do estudo do nexo causal ocupacional entre as patologias com ou sem afastamento do trabalho diagnosticadas ou objeto de suspeita dos trabalhadores e as suas atividades laborais, de sorte a comprovar, tecnicamente, para cada um desses registros, a existência ou não do seu nexo causal com o trabalho;"

"a.6.1) o estudo do nexo causal deverá ser anotado no prontuário individual do trabalhador e contemplar, no mínimo, os requisitos citados na Resolução 1488/98 do Conselho Federal de Medicina (CFM) para o estabelecimento ou não do nexo causal ocupacional;"

"a.6.2) os indicadores de avaliação das ações de prevenção, abordando o perfil clínico epidemiológico de saúde da população de trabalhadores, devem ser parte integrante do estudo do nexo causal ocupacional;"

"a.7) constar, no relatório anual, os resultados de todas as medidas de ação implementadas pelo PCMSO, utilizando o rol dos seus indicadores de saúde e a análise crítica de cada um deles, comparando-os com os resultados dos PCMSO de anos anteriores, a fim de comprovar a eficácia das ações de prevenção e promoção da saúde dos trabalhadores".

Quanto aos treinamentos para seus empregados, notadamente sobre a correta utilização de EPI, trabalho em altura, situações de emergência e espaço confinado, a Reclamada também não logrou comprovar que os treinamentos e ações de capacitação implementados estão em conformidade com as Normas Regulamentadoras de regência.

De acordo com o assistente técnico do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:

"[...] restou identificado no IC que antecedeu a presente ACP que o programa de capacitação dos trabalhadores da ré não está sendo implementado dentro de um modelo de gestão no qual exista um controle da convocação dos trabalhadores, por setor, função e lotação, da frequência de participação, incluindo a reconvocação dos trabalhadores que não participaram do programa, e da comprovação da efetividade do treinamento" (Id 6765bcd - Pág. 9).

Ora, antes mesmo do ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a Reclamada teve oportunidade de demonstrar ao i. Parquet os instrumentos de controle da convocação de seus empregados para as ações de treinamento, mas não o fez, nem mesmo no bojo desta ação judicial.

Como verificado pelo i. perito, a partir do exame da documentação apresentada pela Reclamada com sua defesa:

"Pode o i.perito informar, no tocante ao programa de treinamento de capacitação dos trabalhadores da ré sobre os riscos ocupacionais de suas atividades, incluindo trabalho em altura, proximidade de rede elétrica, situações de emergência, etc., se o referido programa está sendo implementado dentro de um modelo de gestão no qual exista um controle da convocação dos trabalhadores, por setor, função e lotação, da frequência de participação, incluindo a reconvocação dos trabalhadores que não participaram do programa, e da comprovação da efetividade desses treinamentos?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

- Se afirmativo, favor registrar os resultados do histórico da gestão desses treinamentos, respectivamente, de cada estabelecimento da ré?

R. Prejudicado." (Id 8cd5cba - Pág. 19)

Registre-se que a mera apresentação de certificados de treinamentos esparsos realizados com alguns empregados não é suficiente para demonstrar o efetivo controle da realização de treinamentos com todo o quadro de pessoal, nem é apto para evidenciar a efetividade da capacitação para o trabalho em altura, em espaços confinados e com outras especificidades que implicam em maior risco laboral.

Assim, também deve ser mantida a condenação à obrigação de fazer contida na alínea "a.8" da sentença: "promover treinamento de capacitação para todos os seus empregados, respectivamente de cada estabelecimento, com relação aos riscos ambientais que possam ser originados nos seus locais de trabalho, incluindo treinamento sobre a importância do uso de EPI, sua forma correta de utilização, guarda e conservação; treinamento em trabalho em altura, observando, no mínimo: i) normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura; ii) análise de risco e condições impeditivas; iii) riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura (incluindo treinamento no trabalho em proximidade de rede elétrica - NR10) e medidas de prevenção e controle; iv) equipamentos de proteção individual para trabalho em altura: seleção, inspeção, conservação e limitação de uso; v) acidentes típicos em trabalhos em altura; vi) condutas em situações de emergência, incluindo noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros; vii) espaço confinado".

Por fim, no que tange à obrigação concernente à gestão efetiva do seu PCMSO em relação às empresas contratadas (terceirizadas), como já examinado anteriormente, a prova oral já indicou que a fiscalização não era efetiva, mas sim insuficiente. Ainda, a prova pericial evidenciou que não foi comprovado o acompanhamento das medidas de saúde e segurança em relação ao trabalho realizado pelas empresas contratadas:

"i) Pode o i.perito informar, nos termos do item 7.1.3 da NR07, se a ré contempla uma gestão de saúde com relação à monitorização e controle da implementação das ações de prevenção e promoção da saúde dos PCMSO das suas empresas terceirizadas, incluindo a avaliação dos seus resultados, tais como, comprovação da realização dos treinamentos de capacitação, emissão dos atestados de saúde ocupacional, reconhecimento no PCMSO dos riscos ocupacionais das atividades, incluindo a elaboração de análise ergonômica do trabalho, resultados da vigilância em saúde e do estudo clínico epidemiológico de saúde da população de trabalhadores e, por fim, a constatação da eficácia das suas ações de prevenção e promoção da saúde?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

m.1 - Se afirmativo, favor registrar os resultados da implementação do programa de gestão de saúde das empresas terceirizadas da ré sobre os itens supracitados, apontando a existência ou não da eficácia de suas ações.

R. Prejudicado.

j) Ainda sobre o cumprimento das exigências do item 7.1.3 da NR07, pode o i.perito comprovar se entre os PCMSO das empresas terceirizadas da ré, no tocante à análise dos agentes de risco ocupacionais das atividades e a prescrição dos exames complementares mediante à relação dos riscos ocupacionais, existe uma coerência e padronização em relação ao seu conteúdo?

R. Não identificado atendimento deste questionamento por parte da Ré, de acordo com documentos de interesse médico-legal do universo processual.

- Se negativo, ou seja, não há uma coerência e padronização em relação ao seu conteúdo, qual o prejuízo para a gestão da saúde ocupacional dos trabalhadores terceirizados da ré?

R. Se o Médico não conhece o cenário de indicadores existente, não há como fazer uma tomada de decisão para melhoria destes." (Id 8cd5cba - Pág. 20)

Por tais razões, também devem ser mantidas as obrigações de fazer constantes das alíneas b, "b.1", "b.2", "b.3", "b.4" e "b.5" da r. sentença:

"b) Informar, às empresas contratadas, o rol dos riscos existentes nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados, bem como auxiliar na elaboração e implementação de seu próprio PCMSO (terceirizadas), monitorando:

b.1) a execução dos treinamentos de capacitação ministrados para os seus trabalhadores que realizam trabalho em altura, espaço confinado e instalações e serviços de eletricidade (Segurança do Trabalho - NR10);

b.2) a emissão dos ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e dos exames complementares exigidos para as atividades;

b.3) o reconhecimento dos riscos ocupacionais das atividades, incluindo a elaboração de AET (Análise Ergonômica do Trabalho);

b.4) os resultados da vigilância em saúde e do estudo clínico epidemiológico de saúde da sua população de trabalhadores;

b.5) a eficácia das ações de prevenção e promoção da saúde da sua população de trabalhadores dentro do seu relatório anual".

Destarte, não tendo a Reclamada comprovado o cumprimento escorreito das normas regulamentadoras acerca do PCMSO, merece ser mantida a r. sentença, quanto às obrigações de fazer impostas.

Nego provimento.

LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA

Insurge-se a Reclamada em relação aos limites territoriais da coisa julgada, afirmando que a r. sentença deve ter seus efeitos "adstritos à unidade negocial do Recorrente no município de Belo Horizonte".

Sobre o tema, assim consignou o d. Juízo a quo, no tópico em que havia rejeitado o pedido de sobrestamento do feito

"No caso dos autos, entretanto, não houve discussão acerca da aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985.

Referido dispositivo estabelece que"a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator".

Veja-se que, em defesa (itens" 224 "a" 230 "- fls. 187-189), a reclamada alegou que os efeitos da sentença deveriam se restringir a esta cidade de Belo Horizonte ou, desde que a ação fosse ajuizada no foro da capital (o que é o caso dos autos), ao estado de Minas Gerais. E, na ata da audiência inicial, foi consignado que" o autor confirmou que a presente ação civil pública se restringe ao Estado de Minas Gerais ".

Note-se, portanto, que é incontroversa a restrição dos efeitos da presente ação aos limites da competência deste Eg. TRT, o que se encontra em consonância com o disposto no art. 16 da Lei nº 7.347/1985".

E, ao final, condenou a Reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer especificadas no dispositivo "no âmbito do estado de Minas Gerais".

Afirma a recorrente que, nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, os efeitos da decisão proferida devem ficar adstritos ao município de Belo Horizonte.

Entretanto, que o Excelso STF, em recente julgamento do RE 1.101.937/SP - Tema 1.075 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado pela recorrente.

Com efeito, em sessão do Tribunal Pleno do STF realizada em 08/04/2021, foi apreciada a questão, tendo o acórdão sido publicado no DJE de 14/06/2021, com a seguinte ementa:

"Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral:"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 1.101.937/SP, Ministro Relator Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 08/04/2021, Publicação: DJE 14/06/2021).

Dessa forma, correta a r. sentença, que declarou a extensão dos efeitos a todo o Estado de Minas Gerais.

Registre-se que há muito esta Primeira Turma havia firmado entendimento no sentido de que os critérios de fixação da competência territorial das ações coletivas não influenciam nos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, que pode alcançar empregados lotados em cidades não abrangidas pela jurisdição da Vara do Trabalho territorialmente competente.

Sobre o tema, são elucidativos os fundamentos de julgamento proferido pelo C. TST, em acórdão de lavra do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que peço vênia para transcrever:

"[...] Percebe-se, pois, que a definição dos limites subjetivos da coisa julgada, nos processos coletivos, leva em conta a natureza jurídica dos interesses ou direitos defendidos, seu caráter indivisível ou a comunicabilidade das razões de decidir de uma determinada contenda às relações jurídicas similares àquela deduzida em juízo.

Isto é, se a teleologia da coletivização do processo visa à facilitação do acesso à justiça, à economia processual, ao aumento da credibilidade do Poder Judiciário - que se alcança evitando a prolação de decisões contraditórias a respeito de matérias idênticas -, e, sobretudo, a oferecer respostas eficazes a conflitos que não mais se enquadram nos paradigmas individualistas em que classicamente se assentou a ciência do direito, a ideia de -dessubjetivizar- os conflitos exsurge como forma de tutelar diferenciadamente direitos que se revestem de natureza diferenciada, respeitando sua indivisibilidade ou sua origem comum, e evitando desnaturá-los com o tratamento processual.

Assim é que a reparação judicial de uma lesão a interesses difusos alcança toda a coletividade que potencialmente titularizaria tal direito; que o grupo a ser reparado por uma lesão a um interesse coletivo não se restringe à parte processual, mas àqueles que, materialmente, ligam-se à parte contrária por uma relação jurídica base; e que o reconhecimento de ilicitude de uma conduta que viola, igualmente, os direitos individuais de determinadas pessoas, permite que todas as vítimas aproveitem aquele pronunciamento judicial. É essa especificidade dos interesses transindividuais, nos termos do pedido e em razão da extensão do dano, que determinará a resposta do Poder Judiciário e a extensão que ela precisará ter.

Feita essa breve definição da coisa julgada e de seus limites nas demandas individuais e coletivas, cumpre esclarecer acerca do conceito de competência.

A competência representa a parcela da jurisdição atribuída ao órgão julgador.

Sem olvidar que a jurisdição é una, porquanto consiste em manifestação do poder estatal soberano, a partir de um dos ramos de seu poder tripartido, revela-se necessário, a bem da administração da Justiça, que sejam distribuídas entre vários órgãos as atribuições alusivas ao desempenho da jurisdição.

Assim, a competência traduz-se na medida de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão jurisdicional. Vale frisar: divide-se apenas o exercício, porque una a função jurisdicional em si.

Observe-se, pois, que a competência se presta apenas à definição do órgão habilitado a examinar a lide. As regras de competência não são úteis a determinar o que será decidido, nem quem será atingido pela decisão. O conteúdo decisório e a sua eficácia subjetiva dependem dos termos em que fora proposta a lide - pedido e causa de pedir. E, uma vez eleito o juiz competente, no bojo daquele determinado processo, ele exercerá a jurisdição plenamente, manifestando a vontade soberana do Estado julgador, a qual, portanto, alcança todos aqueles submetidos ao poder estatal.

[...] Insisto: definido o órgão julgador perante o qual o processo judicial tramitará, não há que se falar em prestabilidade do critério de repartição de competência para qualquer outra definição relativa ao julgamento da lide. Esse critério não se adere ao julgamento, mas encerra-se no momento da definição do julgador adequado.

[...] É que não existem limites territoriais para a coisa julgada. O que delimita a coisa julgada, objetivamente, é o pedido e a causa de pedir. E, subjetivamente, são as partes envolvidas no litígio.

Limitar territorialmente a coisa julgada, que, vale lembrar, nada mais é que a qualidade da eficácia de uma decisão judicial, significa dizer que a decisão proferida por um magistrado, investido de poderes jurisdicionais, produz efeitos em uma determinada região do território nacional e não em outra. Ou seja, a situação constituída judicialmente em determinada comarca, por exemplo, poderia ser desconstituída tão somente em função da locomoção dos envolvidos para fora do espaço geográfico sobre o qual recai a competência jurisdicional do órgão prolator da decisão. Tal entendimento conduziria ao absurdo, que não pode ser acomodado pelo direito."(TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; Processo TST-RR-65600-21.2005.5.01.0072; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Data da Publicação: 22/06/2012).

Dessa forma, seria contraditório limitar os efeitos do julgamento de mérito ao âmbito da jurisdição abrangida apenas pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, de tal forma que os empregados da Reclamada sujeitos às mesmas condições de trabalho em todo o Estado de Minas Gerais, ficariam excluídos da proteção de seus direitos e interesses promovida pelo i. Parquet. E este raciocínio, repita-se, não pode ser validado.

Por tais fundamentos, mantém-se a r. sentença, que, com renovado brilho e acerto, lucidez e equilíbrio, fixou as obrigações de fazer e não fazer a serem cumpridas pela Reclamada em todo o Estado de Minas Gerais.

Nego provimento.

MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

A Reclamada insurge-se em relação à multa decorrente do descumprimento das obrigações de fazer, afirmando inexistir amparo legal, em violação ao princípio da legalidade (art. , II, da Constituição) e ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa (art. 876 e 884 do Código Civil). Eventualmente, requer a limitação da multa ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e sustenta a necessidade de intimação prévia para o cumprimento da obrigação nos termos da súmula 410 do STJ.

O d. Juízo de origem fixou:

"As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo e forma a serem determinados em liquidação de sentença, após o trânsito em julgado, sendo que, em caso de descumprimento, incidirá, com fundamento nos arts. 536 e 537 do CPC, multa no valor de R$20.000,00 para cada obrigação descumprida, a cada constatação de descumprimento, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT"(Id ac2dd19 - Pág. 19).

Registre-se que a cominação de multa por descumprimento de determinação judicial foi expressamente pleiteada pelo Autor juntamente com o rol de pedidos, revelando a intenção de ver cumpridas as determinações, dado o caráter específico e inibitório das tutelas pretendidas.

A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer está prevista no artigo 536, caput e § 1º, do CPC, sendo aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho nos moldes dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC:

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.".

Assim, não se cogita em violação aos princípios da legalidade ou vedação do enriquecimento sem causa, já que há expressa previsão legal que fundamenta a cominação da multa.

A principal finalidade das" astreintes "é incentivar o cumprimento da obrigação imposta, possuindo, de conseguinte, natureza inibitória.

Assim, o arbitramento do valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que não seja fonte de enriquecimento do credor ou, por ser insuficiente, desestimular o cumprimento da obrigação, parâmetros atendidos no caso dos autos.

Em se tratando de condenações a obrigações de fazer e não fazer, a efetividade e a autoridade da decisão jurisdicional que a concede fica condicionada à utilização de meios de coerção que efetivamente constranjam o demandado a cumprir a prestação específica que lhe foi imposta, como ensina Luiz Guilherme Marinoni:

"se a ordem do juiz, apesar da multa, não for suficiente para convencer o réu a adimplir, ela poderá ser cobrada independentemente do valor devido em face da prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta do adimplemento na forma especifica e no prazo convencionado"(MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 212-221).

Da mesma forma, não há espaço para a insurgência recursal acerca dos parâmetros da multa arbitrada, haja vista que as disposições constantes dos artigos 536 e 537 do CPC, que dão substrato à aplicação das"astreintes", preveem a possibilidade de sua fixação de ofício, em qualquer fase do processo e, até mesmo, sua alteração, quando se mostrar insuficiente ou excessiva.

Quanto ao limite da multa por descumprimento da obrigação de fazer (" astreintes "), o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma é no sentido de que não há limitação, porquanto, em razão de sua natureza e finalidade (coercitiva ou intimidatória), não corresponde a uma compensação ou indenização, e, como tal, não se caracteriza como penalidade ou se sujeita a limitações como às referente ao valor do contrato, do principal da obrigação ou de eventual cláusula penal (v. autos nº 00063-2015-185-03-00-2-RO - Relator Desembargador Emerson José Alves Lage - Publicação em 31/7/2015).

Portanto, não há se falar em limitação da multa cominatória, o que não representa ofensa a OJ 54 da SDI-1 do TST e aos artigos 729 da CLT e 412 do CC, que tratam de cláusula penal, de natureza diversa.

Destaca-se que os parâmetros sancionatórios utilizados pelo d. Juízo de origem mostram-se razoáveis e proporcionais, razão pela qual não vislumbro motivos para alteração, neste momento processual.

Por fim, o requerimento de intimação prévia para o cumprimento da obrigação, nos termos da súmula 410 do STJ, será examinado no tópico do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO relativo à concessão de tutela de urgência.

Nada a prover.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS

A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, no que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Eventualmente, requer a diminuição do valor fixado para a indenização," a um patamar mais adequado e proporcional, em montante não superior a, quando muito, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ".

Como analisado em tópicos anteriores, restou demonstrado o descumprimento reiterado de normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores, ensejando a condenação da Reclamada ao cumprimento de uma série de obrigações de fazer e não fazer tendentes à regularização das condutas.

Assim, não há dúvida de que restou caracterizada a ocorrência de danos morais coletivos, impostos a toda a categoria dos trabalhadores.

Em face da relevância dos bens jurídicos violados e da amplitude coletiva da prática ilícita, pelo desrespeito reiterado às normas trabalhistas, restou configurada a lesão aos interesses transindividuais, isto é, aqueles que pertencem a toda a sociedade, que ultrapassam a esfera de interesses meramente individuais de cada pessoa lesada.

Configurada a lesão aos interesses transindividuais, portanto, que é o que se demonstrou e provou, torna-se pertinente a reparação dos danos morais coletivos, independentemente do ressarcimento de danos morais individuais a serem perseguidos por cada titular de direito violado.

Nosso ordenamento jurídico, após longo período de maturação, admite hoje a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada às pessoas físicas e jurídicas, assim como à coletividade genericamente considerada.

A responsabilidade civil antes voltada para a esfera individual, foi direcionada para a defesa de bens da coletividade como um todo ou de valores reconhecidos como de grande relevância por esta sociedade.

A interposição de ações que visam à condenação em danos morais coletivos é uma forma de buscar um alento, um consolo para a sociedade que teve violado direitos relativos a sua integridade, em função da gravidade dos atos.

A defesa dos interesses de ordem moral coletiva só se tornou possível após a abertura do sistema jurídico, visando a plena proteção dos direitos da personalidade de uma sociedade de massas, geradores de interesses próprios da coletividade de pessoas.

Segundo Carlos Alberto Bittar Filho (GOÉS, Gisele Santos Fernandes apud Carlos Alberto Bittar Filho. O pedido de dano moral coletivo na ação civil pública do Ministério Público, in Processo civil coletivo MAZZEI, Rodrigo e Nolasco, Rita Dias (coords), São Paulo: Quartier Latin, 2005):

"(...) assim como cada indivíduo tem sua carga de valores, também, a comunidade, por ser um conjunto de indivíduos, tem um dimensão ética. Mas é essencial que se assevere que a citada amplificação desatrela os valores coletivos das pessoas integrantes da comunidade quando individualmente consideradas. Os valores coletivos, pois, dizem respeito à comunidade como um todo, independentemente de suas partes. Trata-se, destarte, de valores do corpo, valores esses que se não confundem com os de cada pessoa, de cada cédula, de cada elemento da coletividade. Tais valores têm caráter nitidamente indivisível (...)"

A Constituição brasileira, em seu art. , V, assegurou o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem e, no inciso X, do mesmo artigo, garantiu que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

O art. 186, do Código Civil de 2002, estabeleceu que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além disso, os danos morais coletivos encontram amparo em diversas leis que tratam da tutela de interesses metaindividuais. Podem ser citadas, a Lei de Ação Popular (arts. 1º e 11 - Lei 4.717/65), que é considerada a primeira lei brasileira a tratar, de forma mais ampla, dos interesses difusos, concebendo legitimidade ao cidadão para a proteção do patrimônio público; a Lei da Política Nacional do Meio-Ambiente (Lei 6.938/81); a Lei de Abuso do poder Econômico (Lei 8.881/94), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), dentre outras.

A reparação genérica à coletividade pelos danos causados origina-se de uma visão mais socializante do Direito, sustentada pelos juristas modernos, onde se busca ressaltar o caráter transindividual de determinados valores fundamentais para a organização social e o bem comum. A reparação é devida, não só pela dificuldade de se reconstituir o mal já causado à coletividade, mas também, por já ter ocorrido a transgressão ao ordenamento jurídico vigente. Tal proteção a ser dispensada à coletividade está diretamente ligada ao sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que a afetam negativamente.

João Carlos Teixeira (" Dano moral coletivo na relação de emprego ", In Temas polêmicos de direito e processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2000, p. 129), define o dano moral coletivo em face das relações de emprego como sendo"a injusta lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade (maior ou menor), e assim tutelados juridicamente, cuja ofensa atinge a esfera moral de determinado grupo, classe ou comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de repúdio, desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sentimento psico-físico".

Logo, a indenização por danos morais coletivos tem por objetivo oferecer à coletividade dos trabalhadores uma compensação pelo dano já sofrido, atenuando em parte as consequências da lesão, e visa a aplicar aos lesantes uma sanção pelo ilícito praticado, pois, de modo contrário seria um prêmio.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em situações semelhantes à tratada nos presentes autos é amplamente aceita no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se pode apreender pelos seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS CONCERNENTES À JORNADA DE TRABALHO. DIREITO MÍNIMO ASSEGURADO AOS TRABALHADORES. OFENSA À ORDEM JURÍDICA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. 1. Compreende-se como dano moral coletivo a -ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição-, e -se traduz, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica- (Ac. 1ª Turma, TST-RR-107500-26.2007.509.0513, Rel. Ministro Vieira de Mello Filho, publicado no DEJT de 23/09/2011). Assim, em última análise, o que interessa para a configuração do dano moral coletivo é a verificação de ofensa à ordem jurídica, no caso, todo o arcabouço de normas jurídicas erigidas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais edificados a partir da matriz constitucional, sobretudo, no Capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 (Direitos Sociais), cujas disposições nada mais objetivam que dar efetividade ao fundamento maior no qual se alicerça todo o nosso sistema jurídico, de garantir existência digna aos cidadãos a ele submetidos, por meio da compatibilização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 2. Na espécie, o desrespeito à legislação concernente à jornada de trabalho ofende não apenas o direito individual do trabalhador que se vê coagido a prestar serviços além do limite de duas horas extras diárias permitidas pelo art. 59 da CLT, sem a observância dos intervalos mínimos intra e interjornadas (arts. 66 e 71 da CLT), e das pessoas que com ele mantêm vínculo familiar e pessoal e se veem privados dessa convivência após jornadas exaustivas de trabalho. 3. Contemporaneamente, pela relevância da matéria, compreende-se que a limitação da jornada de trabalho insere-se dentre as normas protetivas à saúde e segurança no trabalho, em decorrência dos efeitos nefastos causados à saúde física e mental dos trabalhadores sujeitos a jornadas exaustivas, que os expõem com maior potencialidade aos riscos de doenças e acidentes de trabalho. 4. A violação dessas normas, portanto, transcende o interesse jurídico das pessoas diretamente envolvidas no litígio, para atingir, difusamente, toda a universalidade dos trabalhadores que se encontra ao abrigo desta tutela jurídica. Mais do que isso, seus efeitos se irradiam por toda a sociedade, que além de arcar com o custeio da Seguridade Social, fica exposta a toda espécie de risco decorrente do desequilíbrio causado no seu corpo social pela exploração do trabalho (art. , incisos III e IV, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido"(RR - 43300-54.2002.5.03.0027, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 22/8/2014)

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo, compreendido como a - lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados por toda a coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas) os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade - (Xisto Tiago de Medeiros Neto. O dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2006), ampara-se em construção jurídica diversa daquela erigida acerca do dano moral individual, não sendo possível enquadrar o instituto a partir dos modelos teóricos civilistas clássicos. A ofensa a direitos transindividuais, que demanda recomposição, se traduz, objetivamente, na lesão intolerável à ordem jurídica, que é patrimônio jurídico de toda a coletividade, de modo que sua configuração independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento coletivo de desapreço ou repulsa, ou seja, de uma repercussão subjetiva específica. É nesse contexto que resulta incabível perquirir, na conduta da ré no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. O que releva investigar, no caso em tela, é a gravidade da violação infligida pela ré à ordem jurídica. A coletividade é tida por moralmente ofendida a partir do fato objetivo da violação da ordem jurídica. No caso, impossível afastar da conduta da ré tal caráter ofensivo e intolerável porque caracterizado o descumprimento de norma relativa a limitação da jornada de trabalho, inserida no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bem jurídico protegido a saúde e a segurança dos trabalhadores. Ademais, embora a reclamada pretensamente tenha adequado sua conduta às disposições legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificar a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização. A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de desestímulo à reiteração do ilícito e sanciona a empresa, que, de fato, teve favorecido ilicitamente seu processo produtivo e competiu em condições desproporcionais com os demais componentes da iniciativa privada. Cuida-se aqui, de reprimir o empregador que se enriquece ilicitamente a partir da inobservância do ordenamento justrabalhista"(TST - RR - 107500-26.2007.5.09.0513 - Rel. Ministro Vieira de Melo Filho - Julgado em 14.09.2011).

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPEITO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL E FÍSICA DOS TRABALHADORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito brasileiro, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade que tanto qualifica e distingue o Direito do Trabalho afirma-se, portanto, enfaticamente, neste campo juslaboral. Por essa razão, a renúncia, pelo trabalhador, no âmbito da relação de emprego, a alguma vantagem ou situação resultante de normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida. É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e mensal do labor) atua, diretamente, na deterioração ou melhoria das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia de redução dos riscos e malefícios inerentes ao ambiente de prestação de serviços. Noutras palavras, a modulação da duração do trabalho é parte integrante de qualquer política de saúde pública, uma vez que influencia, exponencialmente, a eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa. Do mesmo modo que a ampliação da jornada (inclusive com a prestação de horas extras) acentua, drasticamente, as probabilidades de ocorrência de doenças profissionais ou acidentes do trabalho, sua redução diminui, de maneira significativa, tais probabilidades da denominada -infortunística do trabalho-. Na hipótese, o MPT formulou pedido de obrigação de fazer, consistente em determinar à Reclamada a adequação da jornada de trabalho, com a fruição dos intervalos intrajornada e interjornada e indenização pelos danos genéricos causados à coletividade revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Trata-se de ação civil pública, tutela inibitória na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como indenização por danos morais coletivos, relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF), nos termos dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas 'a' e 'd' e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347/85. Nesse diapasão, a inobservância da jornada de trabalho, nos moldes legais, extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço laborativos. A lesão, portanto, extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Recurso de revista conhecido e provido"(RR- 50000-71.2007.5.20.0003, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 9/11/2012)

A compensação pelos danos morais, portanto, é medida que se impõe. Todavia, deve-se levar em consideração o caráter preventivo, pedagógico e punitivo em relação à Reclamada e compensatório em relação à categoria dos empregados.

Deve-se, igualmente, evitar que o valor fixado a título de indenização pelos danos morais coletivos seja inexpressivo a ponto de nada representar como punição aos ofensores, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos.

Na hipótese vertente, observando-se a razoabilidade, o caráter pedagógico, e quantificando a indenização de acordo com a extensão do dano em consonância com a condição socioeconômica da Reclamada (cujo estatuto social demonstra se tratar de sociedade anônima com capital social superior a dezoito bilhões de reais - Id 175d665), reputo bastante razoável e extremamente equânime o valor arbitrado na origem de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Desprovejo.

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Reclamada pretende a reforma da r. decisão de origem, no que se refere à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de ação civil pública ajuizada por Procurador do Trabalho, que não é remunerado por honorários advocatícios, conforme art. 791-A da CLT.

Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO afirma não haver óbice legal à condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no bojo da ação civil pública, mas requer sejam os valores destinados ao FAT, nos termos dos demais pedidos de conteúdo pecuniário.

Quanto aos honorários sucumbenciais, a r. sentença assim decidiu:

"2.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei.

Tendo em vista o resultado da lide e observados os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) do reclamante em 15% do valor líquido da condenação."(Id ac2dd19 - Pág. 16).

Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em que o órgão ministerial requereu fosse determinada a reversão da verba honorária ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, o d. Juízo de origem assim decidiu:

"Pela análise das razões aduzidas nos embargos apresentados, verifica-se, no entanto, que não há vício a ser sanado. Ressalto que, na petição inicial, o autor não formulou pedido específico de destinação dos honorários advocatícios ao FAT.

Dessa forma, em face da inexistência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, julgo improcedentes os embargos de declaração apresentados."(Id c627ac5 - Pág. 2)

Ao contrário do alegado pela Reclamada, em que pese o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO não atue como advogado, não significa que haja absoluta impossibilidade de sua condenação à verba honorária, pela sua atuação nesta Ação Civil Pública.

Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é uma consequência direta do inadimplemento das obrigações, consoante art. 389 do Código Civil, in verbis:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

De conseguinte, como decorrência do inadimplemento das obrigações constatado na presente ação, deve a Reclamada, que deu causa à ação, ser condenada a sua reparação integral, consistente no cumprimento das obrigações de fazer (tutela específica), ao pagamento das indenizações para reparar os danos causados (no presente caso, indenização pelos danos morais coletivos), além de juros, atualização monetária e honorários sucumbenciais.

Em se tratando de Ação Civil Pública, a legislação específica de regência, Lei 7.347/85, dispõe apenas, quanto aos honorários, no seu art. 18, que"não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Nada menciona, entretanto, quanto às hipóteses em que o Autor da Ação Civil Pública é vencedor na demanda, de forma que, consoante seu art. 19, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que prevê os honorários sucumbenciais em seu art. 85, em moldes semelhantes aos agora previstos pelo art. 791-A da CLT (incluído pela Lei da reforma trabalhista).

O tratamento diferenciado despendido aos Autores e aos Réus na Ação Civil Pública se justifica por se tratar de ação especial, em que o autor atua como legitimado extraordinário, na defesa de direitos e interesses metaindividuais.

A isenção de despesas processuais, inclusive honorários, para os entes legitimados como autores da Ação Civil Pública (exceto nos casos em que é comprovada a má-fé) se justifica, portanto, pela função exercida, de relevante interesse público, buscando-se incentivar sua atuação pelo sistema da tutela metaindividual.

Outro aspecto que não pode ser desconsiderado é que, caso se amplie a isenção de honorários aos Réus da Ação Civil Pública, haverá um desincentivo ao cumprimento espontâneo das obrigações. Tal aspecto é destacado pelas professoras Heloísa Carpena e Renata Ortenblad:

"A interpretação conferida ao privilégio processual previsto na Lei de Ação Civil Pública deve ser restritiva, justamente para afastar o princípio da simetria, de modo a limitar a isenção de honorários ao autor coletivo. Não se justifica estender o referido benefício àqueles que se encontram no polo passivo da relação processual, pois isso representaria verdadeiro incentivo àquele que, além de causar danos à sociedade, recusou a solução extrajudicial do conflito, levando à sua judicialização"(CARPENA, Heloísa; ORTENBLAD, Renata. Ganha, mas não leva. Por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 74, out./dez. 2019. p. 79/92)

Desse modo, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Não se deve desconsiderar, entretanto, que tais valores não podem ser recebidos diretamente pelos Procuradores do Trabalho que atuaram no feito, por vedação expressa do recebimento de honorários advocatícios diretamente por membros do Ministério Público, nos termos do art. 128, § 5º, II, a, da Constituição de 1988 e art. 237, I, da LC 75/93.

Assim, deve-se aplicar a mesma lógica utilizada para as demais condenações de natureza pecuniária, ou seja, os valores devem ser revertidos em prol de Fundo destinado à reconstituição dos bens lesados, nos termos do art. 13 da LACP, como pretendeu o Parquetem seu recurso ordinário.

Em suma, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos mesmos moldes das demais condenações de natureza pecuniária.

MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TUTELA DE URGÊNCIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO insiste na concessão de tutela de urgência, para se determinar o imediato cumprimento das obrigações de fazer estipuladas na r. sentença, tendo em vista estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de continuidade do dano, considerando a iminente exposição da integridade física e vida dos obreiros que ficam sujeitos a acidentes de trabalho a qualquer momento.

O art. 12 da LACP permite a concessão de medida liminar, sendo que o art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a qual pode ser concedida liminarmente, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

No caso em análise, já tendo havido inclusive cognição exauriente, trata-se de direito amplamente comprovado por meio da instrução processual, especialmente a prova pericial em cotejo com a prova documental, superando a simples probabilidade.

Da mesma forma, verifica-se a presença do perigo de dano, pois a manutenção das irregularidades constatadas no PCMSO da Reclamada implica em efeitos perversos no âmbito da saúde e segurança do trabalho, com impacto direto ao universo de empregados e trabalhadores terceirizados envolvidos.

Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, até porque a tutela de urgência visa exclusivamente inibir a conduta antijurídica adotada pela Ré, determinando a adequação de suas práticas aos ditames legais e regulamentares. Dessa forma, a Ré não terá prejuízos irreparáveis.

Assim, estando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 294 e 300 do CPC, necessário dar provimento ao recurso do i. Parquet, para se deferir a tutela de urgência em relação às obrigações de fazer determinadas na r. sentença (alíneas a e b e seus subitens) e ora mantidas, determinando seu cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do presente acórdão, prazo fixado com razoabilidade.

Destarte, com a publicação deste acórdão, fica a Reclamada devidamente intimada do conteúdo mandamental constante do provimento jurisdicional, por isso que desponta a observância da direção dada pela invocada súmula 410 do C. STJ.

Dou provimento, para deferir a tutela de urgência requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em relação às obrigações de fazer determinadas na r. sentença e ora mantidas, determinando o seu cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do presente acórdão, ficando a Reclamada, também com a publicação deste acórdão, devidamente intimada para tanto.

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos e, no mérito, rejeito as preliminares arguidas, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para:

a) determinar que os honorários de sucumbência devidos pela Reclamada deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos mesmos moldes das demais condenações de natureza pecuniária;

b) deferir a tutela de urgência, requerida pelo Parquet, em relação às obrigações de fazer determinadas na r. sentença e ora mantidas, determinando o seu cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do presente acórdão, ficando a Reclamada, com essa mesma publicação, devidamente intimada para tanto.

Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, rejeitou as preliminares arguidas; unanimemente, negou provimento ao recurso da Reclamada; sem divergência, deu provimento ao recurso ordinário do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para: a) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos mesmos moldes das demais condenações de natureza pecuniária; b) deferir a tutela de urgência requerida pelo Parquet em relação às obrigações de fazer determinadas na r. sentença e ora mantidas, determinando o seu cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do presente acórdão, ficando a Reclamada, também com a publicação deste acórdão, devidamente intimada para tanto. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente).

Sustentação oral: pelo autor, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Florença Dumont Oliveira, e, pela reclamada, o Advogado Carlos Evandro Righetti.

Julgamento realizado em Sessão telepresencial, em cumprimento à Resolução GP nº 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274100292/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101189620185030001-mg-0010118-9620185030001/inteiro-teor-1274100471

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