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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-19.2014.5.03.0173 (AP)

AGRAVANTE: NATALIA AUGUSTA DE JESUS NETO

AGRAVADAS: GILCA DE OLIVEIRA BARBOSA, GILCA DE OLIVEIRA BARBOSA

RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

EMENTA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.010/20. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais entre 20/03/20 e 30/10/20 pela Lei n. 14.010/20, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na origem, porque pronunciada antes do decurso do prazo legal de dois anos contados do descumprimento da determinação judicial (art. 11-A, § 1º, da CLT).

1. RELATÓRIO

Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição oriundo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, proferiu-se o seguinte acórdão:

Inconformada com a sentença de ID 02abfde, da lavra do MM. Juiz MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS, que declarou a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT e determinou o arquivamento definitivo dos autos, agrava a exequente, conforme razões de ID XXXXXe.

Embora intimadas, as agravadas não apresentaram contraminuta.

É o relatório.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo.

3. JUÍZO DE MÉRITO

3.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A exequente não se conforma com a extinção da execução com fulcro nos artigos 11-A, da CLT e 924, V, do CPC.

Examino.

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a paralisação da execução por inércia do exequente em prazo superior a 2 anos, contados a partir do recebimento da intimação, que, no caso dos autos, deu-se em 30/01/2019 (ID 5c1a565)

Segundo informa a certidão de ID 02abfde, em 20 de junho de 2021 decorreu o prazo de 2 anos para indicação de meios para o prosseguimento da execução. No entanto, deve-se levar em conta o período de suspensão dos prazos previsto no art. da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado, no período da pandemia do Coronavírus. Assim, não cabe a contagem do prazo de 20/03/20 a 30/10/20, o que afasta o pronunciamento da prescrição intercorrente no caso concreto examinado, pois não superado o prazo de dois anos de inércia previsto no art. 11-A da CLT.

Desse modo, devem ser acrescentados 3 meses à contagem do termo final, concluindo-se que ainda estava em curso o biênio previsto no caput do art. 11-A da CLT quando houve a pronúncia da prescrição, em 24/06/2021.

Dou provimento ao apelo, data venia, para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.

SGO/l

Conclusão do recurso

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de petição interposto; e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Custas, pelas executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT).

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, CONHECEU do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, DEU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução; fixou custas, pelas executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT).

Presidente: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento em sessão virtual: Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira (Relator), Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso, em licença médica) e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Secretária da Sessão: Vera Lúcia Pimenta Firmo.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2021.

SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

Relator

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