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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-22.2013.5.03.0010 MG XXXXX-22.2013.5.03.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Machado
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E DE SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

Considerando que o crédito trabalhista possui caráter alimentar, é possível a penhora de valor depositado em caderneta de poupança, bem como de parte dos proventos do devedor, respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos mensais, até a integral satisfação do crédito exequendo. Contudo, evidenciado que o bloqueio de valores possa prejudicar o sustento do executado, deve ser indeferida a penhora.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280208179/apps-16872220135030010-mg-0001687-2220135030010

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