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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010726-11.2017.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
AUTOR: Dirceu dos Santos Cafe, RÉU: Itaipu Vidros EIRELI, RÉU: Dayse das Gracas Andrade, RÉU: Victor Alves Andrade Assis
Documentos anexos
Inteiro Teor59030eb%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010726-11.2017.5.03.0137

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/05/2017

Valor da causa: R$ 70.000,00

Partes:

AUTOR: DIRCEU DOS SANTOS CAFE

ADVOGADO: SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

ADVOGADO: ENIVANIA GOMES DE ALMEIDA LACERDA

ADVOGADO: PAULO DRUMMOND SILVA

RÉU: ITAIPU VIDROS EIRELI

ADVOGADO: LUCAS AZEVEDO DE LIMA

ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA

ADVOGADO: CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

ADVOGADO: Maria Goreth Torres Neiva

RÉU: DAYSE DAS GRACAS ANDRADE

ADVOGADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA

ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: LUCAS AZEVEDO DE LIMA

RÉU: VICTOR ALVES ANDRADE ASSIS

ADVOGADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA

ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

ADVOGADO: LUCAS AZEVEDO DE LIMA

PERITO: DENIS MEDEIROS DA SILVA

TESTEMUNHA: DOUGLAS MOREIRA DA SILVA CATARINO

PERITO: THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

TESTEMUNHA: EDGARD CARLOS DE FREITAS

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

PERITO: RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO

37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

RTOrd 0010726-11.2017.5.03.0137

AUTOR: DIRCEU DOS SANTOS CAFE

RÉU: ITAIPU VIDROS EIRELI, DAYSE DAS GRACAS ANDRADE, VICTOR ALVES ANDRADE ASSIS

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - R E L A T Ó R I O

ITAIPÚ VIDROS EIRELE, DAYSE DAS GRAÇAS ANDRADE e VICTOR ALVES ANDRADE ASSIS , em vista da sentença proferida, opõem Embargos de Declaração (f. 1080/1084), sob os fundamentos que expõem.

Pedem seja declarada a sentença no ponto que menciona.

Em síntese, este é o Relatório. DECIDE-SE:

II - F U N D A M E N T O S

II.1- ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos.

II.2- MÉRITO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis estritamente para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Por outro lado, os artigos 93, IX, da Constituição da Republica e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, cabendo ao Órgão Julgador expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção, exteriorizada no decisum , mediante análise crítica das alegações formuladas pelas partes.

Ademais, ressalto que os embargos de declaração para fins de prequestionamento não têm lugar em primeiro grau de jurisdição, eis que a integralidade da matéria é devolvida para apreciação pelo Tribunal por meio de Recurso Ordinário.

Com efeito, em razões finais (ata de f. 946/948), os reclamados pontuaram:

"(...) por cautela, na eventualidade de se defirir ao reclamante as horas extras postuladas, que seja avaliado o depoimento do autor no sentido de manutenção da média do que recebeu até meados de 2015, conforme consta dos holerites (...)" (grifo nosso).

De sua vez, verifico que a decisão embargada foi expressa ao avaliar o depoimento pessoal do autor, no item "5. Das horas extras, intervalares, reflexos":

"Tal prova, no entanto, tem que ser analisada nos limites da inicial e, principalmente, nos limites do depoimento pessoal do reclamante que, a respeito, assim afirmou: 'que após parar de receber as horas extras no contracheque, o depoente continuou a manter a mesma carga horária anteriormente realizada, ou seja, efetivando a mesma jornada;(...)"

(f. 1002). Logo, não há que se cogitar de omissões no julgado.

Uma vez devidamente fundamentada a decisão, encontra-se encerrada a prestação jurisdicional nessa instância.

O que se configura, à evidência, é o inconformismo dos embargantes em relação à decisão proferida, bem assim a intenção de sua reforma e reapreciação de provas, providências vedadas pela estreita via eleita.

Improcedem.

III - C O N C L U S Ã O

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos, à luz dos fundamentos expostos que integram esta decisão.

Intimem-se as partes.

mfmo

BELO HORIZONTE, 23 de Outubro de 2018.

VITOR MARTINS POMBO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280768299/atord-107261120175030137-trt03/inteiro-teor-1280768300