jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

14/09/2021.

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Danilo Siqueira de C.Faria
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010222-09.2015.5.03.0029 (AP)

AGRAVANTE: JANE FERREIRA CAMPOS

AGRAVADOS: PRECISÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEGACY LTDA - ME

MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DANILO SIQUEIRA DE C. FARIA

EMENTA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 20/03/2020 e 30/10/2020. Isso porque, conforme o disposto no artigo 3º da mencionada lei, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".

RELATÓRIO

Visto e examinado o processo, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.

R E L A T Ó R I O

A r. sentença digitalizada no ID. b6599cd, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida pela MM Juíza Flavia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na 1ª Vara do Trabalho de Contagem, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.

Agravo de Petição da Recte no ID. 44d84ae, pleiteando a reforma, pelas razões que serão objeto de exame abaixo detalhado.

Contraminuta apresentada pelas Executadas no ID. 3e81c2f, pelo desprovimento do recurso.

Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, cumpridos os requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Na minuta alega a Recte, em resumo, que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia de sua parte; os atos por ela praticados foram frustrados por razões alheias a sua vontade.

Constou dos fundamentos da r. sentença agravada (ID. b6599cd):

"Vistos os autos.

Analisando o presente processo, verifica-se que o (a) exequente quedou-se inerte, embora tenha sido intimado (a) para se manifestar nos autos (#id: b38d253, #id:2d15b44, id 12d41f6, id 347bcce e id 2588e35), não indicando meios hábeis ao prosseguimento da execução em relação às devedoras solidárias MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA e FORDIM PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA.

Ressalta-se que a Súmula 327 da Corte Suprema já previa a aplicação da prescrição intercorrente no Direito Trabalhista. Não bastasse, de acordo com a nova sistemática processual, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento da parte.

Sendo assim, decorrido o prazo de dois anos, JULGO extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC em relação às devedoras solidárias MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA e FORDIM PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA.

Intime-se o (a) exequente para ciência da presente decisão.

Somente após o decurso do prazo, cancelem-se eventuais restrições RENAJUD e CNIB, se existentes nos autos, em relação às devedoras solidárias MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA e FORDIM PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA.

Considerando a ausência de interesse/legitimidade para o prosseguimento da execução, uma vez que foi decretada a falência da 1ª executada em 23/06/2015 e que foram expedidas as certidões para habilitação dos créditos na falência ao #id:00b2b98, #id:dc20ac6, #id:6809146 e #id:5cecf76, estando em fase de cumprimento no Juízo Universal, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, podendo o exequente, a qualquer tempo, desarquivá-los, em caso de não recebimento nos autos da falência.

Dê-se ciência às partes.

REGISTRA-SE que foi atribuído aos autos selo histórico, a fim de se garantir o seu devido armazenamento."

Com o advento do artigo 11-A CLT, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a controvérsia existente na jurisprudência ficou definida a favor da aplicação da prescrição intercorrente.

Com as alterações da CLT decorrentes da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 11-A na CLT, ficou definida a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Em razão da alteração do artigo 878 CLT, pela referida lei, ficou restrita a possibilidade de execução de ofício, apenas aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, o que não é a hipótese deste processo.

O termo inicial da prescrição, determinado no artigo 11-A CLT é mais curto, porque foi reduzido para dois anos, contados a partir da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial, no curso da execução.

No caso em exame, houve determinação judicial específica dirigida à Recte, intimada para fornecer meios hábeis para o prosseguimento da execução, em 10/04/2019 (ID. 2588e35), ou seja, depois do início da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, portanto, sendo que a parte não cumpriu a determinação do MM Juízo a quo.

Todavia, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 20/03/2020 e 30/10/2020. Isso porque, conforme o disposto no art. 3º, da mencionada lei, "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".

Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que seus efeitos retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do art. 1º da mesma lei que estabeleceu que: "considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020.

Assim sendo, diante da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, não transcorreu ainda o prazo de dois anos para a declaração da prescrição intercorrente no caso em exame.

Dou provimento ao apelo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.

DSCF/03-jr

C O N C L U S Ã O

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Custas no importe de R$44,26, pelas executadas. (inciso IV artigo 789-A CLT).

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução; custas no importe de R$44,26, pelo executado (inciso IV artigo 789-A CLT).

Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Tomaram parte no julgamento em sessão telepresencial: Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria (Relator, convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso, em licença médica), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo.

Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho.

Sustentou oralmente: Dr. Ailton Carlos Gonçalves, pela agravante.

Secretária da sessão: Eleonora Leonel Matta Silva.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.

DANILO SIQUEIRA DE CASTRO FARIA

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280975358/apps-102220920155030029-mg-0010222-0920155030029/inteiro-teor-1280975608