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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
16/09/2021.
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Cristiana M.Valadares Fenelon
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010139-06.2021.5.03.0183 (ROT)

RECORRENTE: CLAUDINÉIA HUBINER MORAIS

RECORRIDA: DROGARIA ARAÚJO S.A.

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. A aplicação de medicamentos injetáveis configura atividade insalubre em razão do contato com agentes biológicos, de acordo com o disposto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, CLAUDINÉIA HUBINER MORAIS, e, como recorrida, DROGARIA ARAÚJO S.A.

A Exma. Juíza Tatiana Carolina de Araújo, da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em sentença (id e76f1ba), julgou improcedentes os pedidos formulados por CLAUDINÉIA HUBINER MORAIS em face de DROGARIA ARAÚJO S.A.

A reclamante recorre (id 6b728e9), inconformada com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova e, no mérito, não se conforma com a improcedência do pedido para pagamento das diferenças de comissões, adicional de insalubridade e indenização por dano moral. Pugna, ainda, pela isenção dos honorários advocatícios e periciais.

Contrarrazões (id d5e1e2a).

Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não evidenciadas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA

O Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, tendo em conta seu último salário mensal superior a 40% do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A reclamante renova o pedido de justiça gratuita, ao argumento de que está desempregada e não aufere qualquer renda.

Além da declaração de pobreza (id fdd4137), documento que estabelece presunção de veracidade da miserabilidade (artigo 99, § 3º, do CPC), a dispensa sem justa causa (id 0226ea9, p. 2), com supressão do salário proveniente do trabalho remunerado, demonstra o estado de penúria da autora, sem evidências de atual fonte de renda em patamar superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT)- id d53d680, p. 4.

Logo, comprovada a hipossuficiência econômica, defiro à autora o pedido de justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, e, por conseguinte, conheço do recurso ordinário porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (id 128a2d4).

Não prospera a alegação da reclamada, articulada em sede de contrarrazões (id d5e1e2a, p. 2), no sentido de que o recurso não atende ao princípio da dialeticidade. As razões recursais apresentam incisiva impugnação aos fundamentos da decisão. A exigência da dialeticidade há de ser interpretada à luz do artigo 899, "caput", da CLT, que enuncia serem os recursos "(...) interpostos por simples petição (...)".

PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE PROVA

A reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova caracterizado no indeferimento do pedido para realização de perícia contábil destinada a demonstrar diferenças de premiações não adimplidas.

O pedido de realização de perícia contábil foi indeferido "por não se tratar de matéria que demanda conhecimentos técnicos específicos" (id 1eb50c5), tendo a autora apresentado seus protestos (id f2a1cfe).

Com efeito, o regramento das comissões (id ae89a77, p. 3), os relatórios de produtos vendidos com informações sobre os valores das vendas e percentuais aplicáveis (id 7539669), além das fichas financeiras (id 2c5f3e5), são elementos suficientes para que a autora apontasse, ainda que por amostragem, diferenças inadimplidas. Não se exige perícia contábil para apontamento que poderia ser realizado por mero contraste de dados, haja vista a ausência de complexidade em ato que não demanda conhecimento técnico.

Eventual inviabilidade de verificação da exatidão dos valores por sonegação de documentos conduz, em tese, à solução da lide orientada pela distribuição do ônus probatório, tendo em conta a aptidão para a produção da prova. A realização de perícia, no caso, não apresentaria elementos para suprir eventual falta de documentos.

Ademais, as alegações de diferenças inadimplidas são fundadas na tese de que teria ocorrido redução nos percentuais por ocasião de parcelamento, preço promocional, venda de produtos de marca própria ou descontos por convênio. Essas supostas inconsistências não seriam elucidadas por perícia contábil, sobretudo porque os relatórios de vendas destacam percentuais na forma prevista no regramento das comissões. Eventual incorreção de dados lançados em documentos refere ao exame do acervo probatório e avaliação de outros elementos de convicção que os infirmem. Trata-se, portanto, de questão atinente ao mérito.

O Juiz, no controle da instrução, deve indeferir dilações desnecessárias.

Rejeito.

MÉRITO

COMISSÕES/PREMIAÇÕES

O Juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de comissões, ao fundamento de que, embora tenha ocorrido diminuição do percentual de comissões sobre alguns produtos, houve majoração do percentual relativo a outros, não havendo demonstração concreta de redução salarial e prejuízos financeiros daí advindos.

A reclamante argumenta que a ré não comprovou o regular pagamento das premiações, pois não trouxe aos autos os relatórios de vendas, as campanhas devidamente individualizadas e as metas, tampouco esclareceu quais seriam os produtos participantes, bem como a relação de pagamentos realizados sob o título de "premiação" ao longo do contrato.

A autora foi admitida aos 23/05/2014 para a função de operadora de caixa, sendo promovida a trainee de vendas II (01/08/2016) e vendedora (01/12/2016). Foi dispensada sem justa causa aos 03/02/2021, com projeção do aviso prévio indenizado até 22/03/2021 (id d53d680, p. 3, 0226ea9, p. 2, e 1206850).

Consta das fichas financeiras o pagamento de remuneração variável (id 2c5f3e5). A ré explica "que os percentuais de comissões eram diferentes para produtos em promoção e preços especiais. Frise-se ainda que a partir de abril de 2016, a reclamada unificou o percentual de algumas comissões que eram quitadas separadamente, com vistas a simplificar o processo de comissionamento" (id b609a94, p. 32), mas ressalta que "a média das comissões foi mantida" (id b609a94, p. 33).

Insta ressaltar que a causa de pedir articulada na inicial não vincula a incorreção de quitação da remuneração variável a alterações da fórmula de cálculo ou percentuais em 2016, sendo realçados desfalques na verba por não ter a ré considerado "todas as vendas efetuadas pela reclamante, não observou os percentuais ajustados e ainda os reduzia em todas as ocasiões em que os produtos eram vendidos com preço promocional e/ou parcelado, produtos de marca própria ou desconto em face de convênios diversos" (id 8b644a5, p. 2).

O regramento acerca das comissões destaca o percentual de "1,61% de comissão de vendas, independente se o produto estiver em promoção ou não. Os produtos 'genéricos', 'marca própria', 'manipulados' e 'queimão' entram em uma única faixa de comissão de 3% independente se o produto estiver em promoção ou não" (id ae89a77, p. 3).

O preposto declara "que os critérios para pagamento de comissão é de 1. 61% de produtos vendidos, à exceção do saldão que é de 3%; que os produtos de perfumaria não possuem percentual diferente; que não há descontos nesses percentuais para compras parceladas; que houve aglutinação de algumas comissões em 2016, que inclusive foi favorável aos colaboradores porque a comissão de 1% passou a ser de 1.61% no total" (id c8488b2, p. 2).

Embora a autora tenha atuado como operadora de caixa até julho/2016, sendo promovida a trainee de vendas II somente em 01/08/2016, o regramento da remuneração variável destaca o pagamento de comissões também aos operadores de caixa (id ae89a77, p. 3). O relatório de produtos vendidos juntado pela ré elenca vendas desde dezembro/2015 (id 7539669), compreendendo todo o período imprescrito, com discriminação do tipo de produto, classificação entre medicamentos genéricos e marcas de referência, quantidade, valores vendidos, valores e percentuais das comissões. Os percentuais estão em conformidade com o regramento, com elevação para 3% em relação a produtos genéricos.

Não há prova de redução indevida por ocasião das vendas de produtos com preço promocional e/ou parcelado, produtos de marca própria ou desconto em face de convênios diversos. A testemunha ouvida nada menciona sobre referida diminuição da remuneração variável. Ademais, os valores recebidos a título de comissões não evidenciam montante incompatível com o volume de vendas e percentuais previstos. A exemplo, a autora recebeu R$ 1.305,08 a título de comissões em janeiro/2017, calculadas sobre o total de vendas de R$ 73.494,56 (id 5401ade). O volume das vendas apresenta quantitativo razoável e não sinaliza supressões na base de cálculo das comissões.

Não subsiste, portanto, a tese de que a ré não teria apresentado todos os documentos necessários para oportunizar a avaliação acerca da exatidão dos valores, pois o regramento das comissões, os relatórios de produtos vendidos com informações sobre os valores das vendas e percentuais aplicáveis, além das fichas financeiras, são elementos suficientes para que a autora apontasse, ainda que por amostragem, diferenças inadimplidas. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. As informações constantes da prova documental não foram infirmadas por outros elementos de convicção, inclusive no tocante a alegadas reduções nos percentuais por ocasião de parcelamento, preço promocional, venda de produtos de marca própria ou descontos por convênio.

Mantenho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a aplicação de injeções pela autora, embora possa ser tida como habitual, já que não ocasional, dava-se por tempo ínfimo, situação que atrai a diretriz jurisprudencial constante da última parte do item I da Súmula 364 do TST, por analogia.

A reclamante sustenta a exposição a agentes biológicos insalubres, em ambiente destinado a cuidados com a saúde humana, frequentado habitualmente por pacientes portadores de todo tipo de moléstias, inclusive aquelas transmissíveis pelo ar. Ressalta a aplicação de medicamentos injetáveis, na média de 3 aplicações mensais.

Em perícia realizada no local de trabalho (empresa de comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e alimentícios), foi confirmado pelos entrevistados que a autora, como vendedora, realizava "aplicação de injetáveis, por via intramuscular ou subcutânea - antialérgicos, anti-inflamatórios, hormônios e anticoncepcionais" (id 3add087, p. 4).

O perito esclareceu que "as aplicações de injetáveis na reclamada são obrigatoriamente registradas em blocos, onde o perito apurou que a reclamante realizava, em média, três aplicações de injetáveis por mês" (id 3add087, p. 9) e concluiu que "a reclamante manteve contato esporádico com agentes biológicos, em ambiente não classificado como insalubre, não se caracterizando a condição insalubre" (id 3add087, p. 10).

O Juiz, contudo, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, sendo a convicção formada pela valoração das informações técnicas ofertadas pela perícia, conjugada com os aspectos da dinâmica laboral.

No caso, as características da atividade e as tarefas atribuídas à autora não deixam dúvida sobre as condições insalubres por contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. De acordo com essa norma, há insalubridade no caso de "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana."

A farmácia que presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana.

Entendo que a aplicação de medicamentos injetáveis, na média constatada, enseja o enquadramento no Anexo 14 da NR-15, porquanto a autora mantinha contato com clientes que enfrentavam alguma enfermidade, submetendo-se a riscos de contágio por sangue eventualmente contaminado (Súmula 47 do TST).

A matéria foi amplamente debatida neste Regional, sendo editada a Tese Jurídica Prevalecente n. 19:

"Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)".

O perito destaca que a autora recebeu e usou luvas de látex, CA 38.661 e 40.464 (id 3add087, p. 5). Nada obstante, a utilização das luvas não era suficiente para neutralização do agente insalubre, pois o contágio por agentes biológicos não se restringe às mãos, podendo também ocorrer pela pele e vias aéreas, de maneira que o fornecimento de luvas apenas reduz o risco, mas não elimina a possibilidade de contágio.

Reconheço, pois, o direito da autora ao adicional de insalubridade, em grau médio, em decorrência do contato com agentes biológicos, cuja avaliação é de natureza qualitativa (Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78).

Quanto à base de cálculo, o Tribunal Pleno deste Regional, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos 2343-20.2012.5.03.0040, assentou o posicionamento contido na Súmula 46 deste Regional, que assim enuncia:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015)".

Provejo para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por exposição a agentes biológicos, a partir de 01/12/2016, quando a autora foi promovida a vendedora, incidente sobre o salário mínimo vigente à época. Ante a habitualidade, são devidos reflexos nas férias, terço constitucional, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%. Deve, também, compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 139 do TST).

Não há reflexos em RSR (OJ 103 da SDI 1 do TST), por ser a parcela calculada sobre o salário mensal que já inclui a retribuição pelo descanso.

Deverá a ré emitir guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, considerada a caracterização de insalubridade por contato com agente biológico, nos termos do artigo 58, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a favor da reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deve pagar os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 fixado na sentença.

ACIDENTE. DANO MORAL

O Juízo singular julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral fundado em acidente de trabalho, por não verificar indício de que a reclamada tenha concorrido com dolo ou culpa para a perfuração do dedo da autora com agulha na conclusão de uma aplicação com injetável.

A reclamante argumenta que o acidente ocorreu enquanto desempenhava atividades em ambiente que oferecia riscos a sua incolumidade física.

Conforme já ressaltado, a autora foi admitida aos 23/05/2014 para a função de operadora de caixa, sendo promovida a trainee de vendas II (01/08/2016) e vendedora (01/12/2016). Durante diligência em perícia ambiental, foi confirmado pelos entrevistados que a autora, como vendedora, realizava "aplicação de injetáveis, por via intramuscular ou subcutânea - antialérgicos, anti-inflamatórios, hormônios e anticoncepcionais" (id 3add087, p. 4).

Aos 05/01/2021, na sala de injetáveis, a autora sofreu atrito/abrasão no dedo (id 3f034a6) atingido pela agulha utilizada para aplicar injeção a um cliente. Foi narrado na descrição do incidente que "após a colaboradora aplicar a injeção, ao fazer o movimento de trava da agulha, antes de colocar no descartex, quando apertou, a agulha agarrou na luva e perfurou o dedo" (id e2f18da, p. 3).

Diante do risco de contrair doença transmissível (id 3f034a6), foi receitada a ingestão de coquetel de medicamentos (profilaxia) - id 1bfaf91.

A autora, em depoimento, explica "que no procedimento para aplicação de injetáveis é fornecida a luva, o cliente compra seringa, e é feita a aplicação; que a seringa tem um dispositivo para evitar corte; que a reclamada não fornece luva do tamanho da mão da reclamante; que no dia do acidente a reclamante teve que colocar a luva M, que era bem maior que sua mão, e por isso ocorreu o acidente; que por várias vezes a reclamante solicitou luvas do seu tamanho, mas quando não tinha, falavam que deveria utilizar a que está lá; que após o acidente, a depoente chamou o gerente; que o gerente fez uma CAT e pediu para a depoente ir ao hospital para tomar o coquetel; que a depoente foi a um hospital e encaminharam para outro; que no segundo hospital não lhe deram o coquetel no dia do acidente, sendo que a reclamante retornou no dia seguinte e tomou o coquetel (...) que recebeu treinamento na reclamada para aplicação de injetáveis" (id c8488b2, grifei).

A autora confirma o treinamento para a aplicação de medicamentos injetáveis. Foi também colacionado certificação de participação no treinamento (id f58d5b8) e o perito, por ocasião da avaliação do ambiente de trabalho, esclareceu que a autora recebeu treinamento adequado que a qualificou profissionalmente para a aplicação de injeções (id 3add087, p. 12, item 13.18).

Em relação às luvas, o preposto "não sabe informar o tamanho das luvas fornecidas à reclamante; acredita que o tamanho das luvas é padrão para todos os empregados" (id c8488b2, p. 2). A testemunha Giane Eferson de Souza esclarece "que na reclamada ficam 3 tamanhos de luva (P, M e G), dentro de um armário; que não sabe informar qual era o tamanho da luva utilizada pela reclamante; que o colaborador pega a luva do tamanho que vai lhe atender melhor (...) que os EPI's utilizados são a luva e a seringa com proteção" (id c8488b2, p. 2-3).

O expert, durante a perícia ambiental, destacou o recebimento de luvas de látex, CA 38.661 e 40.464 (id 3add087, p. 5), sem ressalvar qualquer impropriedade técnica do equipamento de proteção fornecido.

Não há, portanto, falha por ausência de treinamento ou no fornecimento de equipamento de proteção adequado.

No entanto, a atividade de aplicação de injetáveis apresenta risco acentuado por sua própria natureza, de maneira que o treinamento e as luvas látex diminuem as adversidades da função, mas não eliminam o risco. Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a obrigação de reparar o dano prescinde da culpa, nos casos em que o empregador desenvolve atividades que ofereçam, por sua natureza, risco acentuado ao trabalhador. Não há dúvida de que, no exercício da atribuição de aplicar medicamentos injetáveis, a autora esteve exposta a risco de acidente acima do normal. A obrigação de indenizar, nesse caso, não resulta da ilicitude do ato, mas de um princípio de equidade e de justiça comutativa, que atribui o dever de reparar um dano àquele que, na defesa de interesse próprio, viola o direito de outrem.

O artigo 2º da CLT reforça essa conclusão ao estabelecer a responsabilidade do empregador pelos riscos da atividade econômica.

É certo que a conduta empresarial deve ser aferida em cotejo com todas as circunstâncias que envolveram o acidente, de maneira que a realização de treinamentos e o fornecimento de luvas influenciam na mensuração do valor da reparação, mas não há exclusão de responsabilidade, pois configurado o risco conexo à natureza do trabalho executado.

Em consequência, considero presentes todos os elementos da responsabilidade da ré pela reparação dos danos sofridos.

A lesão e o acidente, por si só, caracterizam abalo moral em razão da evidente ofensa à integridade física da empregada surpreendida com ferimento que causou preocupação e angústia, tendo em conta a dúvida acerca do risco de ter contraído doença transmissível, além do desconforto por ter sido submetida a tratamento mediante ingestão de coquetel de medicamentos como profilaxia.

Levam-se em conta, para fins de quantificação da indenização correspondente, a extensão do dano, a situação econômica das partes (id b8eb435, p. 13), - de modo a não levar o infrator à ruína, mas buscando quantia apta a minimizar a dor da vítima, devendo ser considerado, ainda, o fato de ter sido ministrado treinamento profissional e fornecidas as luvas.

Sopesando todos esses aspectos, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Provejo nesses termos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo monocrático condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.

A reclamante requer a isenção de pagamento da verba honorária. Ressalta que os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo possuem natureza alimentar e são, portanto, insuscetíveis de cessão, compensação ou penhora. Subsidiariamente, requer a suspensão de exigibilidade.

O Egrégio Pleno deste Regional rejeitou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. A regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT é constitucional, porque editada com o atendimento dos requisitos formais do processo legislativo, não violando diretamente nenhum dispositivo da Constituição" (ArgIncCiv 0011811-21.2018.5.03.0000, DEJT 02/10/2019).

Por ter sido a ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, mantenho a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios (artigo 6º da IN 41/2018 do TST) e fixo também a verba honorária devida pela ré, no mesmo montante de 5%, em razão da sucumbência recíproca.

Os honorários advocatícios devidos pela autora permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pois não evidenciado que o crédito auferido nesta ação seja capaz de suportar a despesa e por persistir a insuficiência de recurso que justificou a concessão da gratuidade da justiça.

Provejo, em parte, para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora e condenar a ré ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por sucumbência recíproca.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Determino a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme definido pela Excelsa Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, em sessão do Tribunal Pleno realizada aos 18/12/2020. Saliento que a taxa SELIC é indexador composto, que inclui os juros e a correção monetária.

Em relação à indenização por dano moral, incide correção monetária contada a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor, com juros desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). Tendo em conta que a taxa SELIC aplicada como fator de correção monetária da indenização por dano moral incide apenas a partir da decisão de arbitramento, não há duplicidade na incidência dos juros de mora de 1% ao mês do ajuizamento da ação até a data de arbitramento do valor da indenização.

DESCONTOS LEGAIS

A reclamada deverá recolher o INSS e o imposto de renda incidentes sobre as verbas deferidas, quando cabíveis, observando a Súmula 368 do TST e comprovando os recolhimentos nos autos, no prazo legal, pena de execução das contribuições previdenciárias.

Para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), relativamente a anos anteriores e ao do recebimento, ficam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora, devendo a reclamada (responsável pelos cálculos e pelos recolhimentos de IRPF) observar e cumprir o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, não devendo também o IRRF incidir sobre os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, defiro à autora o pedido de justiça gratuita, conheço do recurso ordinário da reclamante, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a partir de 01/12/2016, indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinar o fornecimento de guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, excluir a condenação ao pagamento de honorários periciais, que deverão ser pagos pela ré, determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, condenar a ré ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por sucumbência recíproca, determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa SELIC, ressalvando-se que, em relação à indenização por dano moral, incide correção monetária pela taxa SELIC contada a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor, com juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST) até a data de arbitramento do valor da indenização. Os parâmetros, quantitativos, reflexos, prazos e cominações descritos na fundamentação fazem parte integrante desta conclusão. As verbas deferidas revestem-se de natureza salarial, à exceção da indenização por dano moral e dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional indenizadas, FGTS e respectiva indenização de 40%. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, JULGOU o presente processo e, unanimemente, deferiu à autora o pedido de justiça gratuita, conheceu do recurso ordinário da reclamante, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a partir de 01/12/2016, indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinar o fornecimento de guia de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, excluir a condenação ao pagamento de honorários periciais, que deverão ser pagos pela ré, determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, condenar a ré ao pagamento da verba honorária no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, por sucumbência recíproca, determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e, a partir da citação, a taxa SELIC, ressalvando-se que, em relação à indenização por dano moral, incide correção monetária pela taxa SELIC contada a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor, com juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST) até a data de arbitramento do valor da indenização. Os parâmetros, quantitativos, reflexos, prazos e cominações descritos na fundamentação fazem parte integrante desta conclusão. As verbas deferidas revestem-se de natureza salarial, à exceção da indenização por dano moral e dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional indenizadas, FGTS e respectiva indenização de 40%. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

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