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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-89.2020.5.03.0012 MG XXXXX-89.2020.5.03.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emerson Jose Alves Lage
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Ementa

VALOR DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO À IMPORTÂNCIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL.

Os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalte-se, ainda, que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em face da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282912071/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108368920205030012-mg-0010836-8920205030012

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