Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010021-59.2021.5.03.0044 MG 0010021-59.2021.5.03.0044

LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade processual é verificada em abstrato, a partir das afirmativas lançadas pelo autor na inicial, em razão da adoção da teoria da asserção pelo Processo do Trabalho. Portanto, indicada como responsável ou devedora da relação de direito material, a recorrente está …

  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As partes da relação material controvertida correspondem às partes da relação processual que se estabeleceu, havendo pertinência subjetiva da ação, o que torna a recorrente parte legítima e concede à autora interesse em agir. É a teoria da asserção, segundo …

ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Tendo a reclamante indicado a 3a Reclamada como devedora da relação jurídica de direito material, possui a mesma legitimidade passiva, dado o caráter autônomo e abstrato do direito de ação (Teoria da Asserção). A questão relativa à responsabilidade subsidiária diz respeito ao …

ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Na sistemática processual trabalhista, a legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção). Havendo um mínimo de razoabilidade para a propositura da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito.     (TRT18, RORSum - …

CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE RECURSAL. Para que o recurso seja admissível é preciso que haja utilidade. Em outras palavras, o recorrente deve esperar do julgamento do recurso situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada. Pelo não conhecimento do agravo de …