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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010021-59.2021.5.03.0044 MG 0010021-59.2021.5.03.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
17/09/2021.
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Antonio Carlos R.Filho
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Ementa

CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.

A aferição da presença das condições da ação deve ocorrer no plano abstrato, in statu assertionis, isto é, considerando verdadeiras as alegações constantes da petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência no plano concreto, conforme teoria da asserção.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282912714/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100215920215030044-mg-0010021-5920215030044

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