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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2a Secao de Dissidios Individuais
Publicação
16/09/2021.
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marco Tulio Machado Santos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
2ª Seção de Dissídios Individuais

PROCESSO nº 0012511-26.2020.5.03.0000 (AR)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

RELATOR (A): MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (INCISO V, DO ART. 966, DO CPC). CONFIGURAÇÃO. Não obstante a estreita previsão legal para a pretensão desconstitutiva da coisa julgada, que exige interpretação restritiva do seu alcance, afigura-se passível de rescindibilidade o pronunciamento judicial proferido em desconformidade com a literalidade do dispositivo legal tido como violado, porquanto descaracterizado o objetivo de preservação do conteúdo e efeitos da norma jurídica, situação que configura a manifesta violação prevista no art. 966, inciso V do CPC, capaz de ensejar a procedência da pretensão desconstitutiva almejada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória, em que figuram, como Autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e, como Réus, 1) JAMEF - TRANSPORTES LIMITADA e 2) EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, visando, com fulcro no inciso V do artigo 966, do CPC, a rescisão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública processada sob o nº 0012464-98.2016.5.03.0030, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem.

O Autor esclareceu que a presente ação visa desconstituir a decisão rescindenda no que respeita à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$75.000,00.

Asseverou que a ação civil pública originária foi proposta na data de 29/11/2016,ou seja, antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, pelo que a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incorreu em violação à IN 41/TST/2018 e ao artigo. 791-A, da CLT.

Sustentou que a referida condenação também configura ofensa aos artigos 127 e 129 da Constituição Federal que conferem, ao Ministério Público do Trabalho, a legitimidade para atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade, justificando, pois, seja acolhida a pretensão rescisória vindicada.

Aduziu que, nos termos do art. 18, da Lei 7347/85, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios à hipótese em que comprovada má-fé pelo Autor da ação coletiva, condição que sequer foi observada na decisão rescindenda.

Requereu, com fulcro no artigo 969 do CPC e na Súmula 405/TST, a concessão da tutela provisória de urgência com a ordem, liminar, de suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária se justifica em face da violação aos preceitos indigitados, pelo que caracterizado o fumus boni iuris.

Alegou que, no caso, restou demonstrada a presença dos requisitos caracterizadores da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC. Argumentou que a urgência é justificável em face da decisão que transitou em julgado com a condenação da União Federal importará em dano ao erário e ensejará o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Sustentou que não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º, do art. 300, do CPC.

Pugnou pela procedência do pedido de rescisão da decisão proferida em desacordo com os artigos legais invocados e, em sede de juízo rescisório, suscitou a absolvição da UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 78.869,06.

Juntou documentos de f. 16/99.

O Autor ficou dispensado de realizar o depósito prévio, conforme as disposições contidas no art. 968, II e parágrafo 1º, do CPC (f. 100/101)

Lado outro,

No caso, foi constatada irregularidade na exordial, tendo sido concedido à Autora o prazo de 15 (quinze) dias para saná-la, sob pena de indeferimento da petição inicial (despacho de f. 100/101).

Em cumprimento à referida ordem judicial, o Autor, por meio da petição de f. 105/107, emendou a inicial, esclarecendo que "(...) a r. decisão a ser rescindida é a r. sentença proferida na fase de conhecimento e juntada aos autos da presente ação rescisória no ID. 6caad1e, especificamente no que se refere à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamada (...) na hipótese de se entender que a r. sentença rescindenda tenha sido substituída pelo v. acórdão regional supramencionado, em pedido sucessivo, nos termos da OJ-SDI2-78/TST, requer, ainda, a rescisão do v. acórdão de ID. ebd29d1, especificamente no que se refere à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da reclamada (...)" (f. 106/107).

Admitida a presente Ação Rescisória, o pedido liminar de tutela provisória foi deferido, tendo sido determinada a citação dos Réus para responderem os termos desta ação (decisão de f. 111/113).

Citado, o 2º Réu, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, apresentou resposta às f. 143/158. Arguiu a ilegitimidade passiva "ad causam" da 1ª Ré, JAMFEF TRANSPORTES. Suscitou o não cabimento da Ação Rescisória, em face da ausência de prequestionamento e da aplicação da Súmula 343 do STF. Alegou que a matéria objeto do pleito desconstitutivo é controvertida e enseja a incidência das Súmulas 343/STF e 83 do TST. Aduziu que "a sentença que deferiu os aludidos honorários, somente foi proferida em 22/05/2019, portanto, bem posterior a entrada em vigor da Lei 13.647/17, que ocorreu em 11/11/2017, sendo assim totalmente pertinente." (f. 149). Impugnou as teses defensivas referentes à suposta ofensa aos artigos 127 e 129, da CF; art. 18, da Lei 7347/85. Cita a Súmula 410/TST. Argumentou que "o acolhimento da presente ação rescisória coloca em risco a segurança jurídica na medida que tende a acabar com a definitividade da decisão judicial transitada em julgado." (f. 152). Requereu a improcedência da pretensão desconstitutiva e da tutela de urgência vindicada.

Juntou documentos (f. 159/163).

Por seu turno, após a citação, a 1ª Ré, JAMEF TRANSPORTES, ofertou resposta, às f. 164/170. Arguiu a ilegitimidade passiva "ad causam". Reiterou as argumentações do 2º Réu, em relação a inexistência de violação aos preceitos legais indigitados e aplicação das Súmulas 343 do STF , 83 e 410 do TST.

O Autor coligiu impugnação às respostas, às f. 178/185.

Tendo em conta a matéria objeto da presente Ação Rescisória (inciso V, do art. 966, do CPC), foi declarado o encerramento da instrução processual (decisão de f. 186).

Razões finais do Autor (f. 193 e 198) e dos Réus (f. 199/202 e f. 203/206).

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ARGUIDA POR AMBOS OS RÉUS

Em sua peça defensiva, o 2º Réu, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, argui a preliminar em epígrafe em relação à empresa JAMEF TRANSPORTES LIMITADA.

Outrossim, a 1ª Ré, JAMEF, argui a sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da presente Ação Rescisória. Sustenta que a controvérsia em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais abrange interesse do Ministério Público do Trabalho (União Federal) e o procurador Eduardo Paoliello Nicolau, uma vez que a ação civil pública originária foi julgada improcedente, inexistindo, assim, sucumbência em desfavor dela, JAMEF.

Examino.

No caso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª Ré, JAMEF TRANSPORTES, arguida pelo 2º Réu, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, por ausência de legitimidade processual, para suscitar, em nome da referida empresa tal matéria de natureza defensiva. Aplica-se o disposto no art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Noutro passo, por não ser sucumbente na lide precedente (ação civil pública), em que a UNIÃO FEDERAL foi condenada a pagar honorários advocatícios em prol do advogado, ora 2º Réu, não é a 1ª Ré, JAMEF TRANSPORTES LIMITADA, parte legítima para figurar no polo passivo desta ação.

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à empresa JAMFEF TRANSPORTES LIMITADA.

PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 966, INCISO V, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF, ARGUIDA PELO RÉU EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

O Réu arguiu a preliminar em epígrafe, alegando, em síntese, que paira dissenso jurisprudencial sobre a matéria objeto da condenação, situação que descaracteriza a suposta ofensa às normas jurídicas indigitadas. Suscita a ausência de prequestionamento dos preceitos legais indigitados.

Analiso.

As alegações suscitadas na inicial da Ação Rescisória, abrangendo a violação ou não dos dispositivos de lei federal ali citados, bem como o inconformismo do Autor e a sua pretensão de, apenas, buscar reexame de matéria decidida e alcançada pelo efeito da coisa julgada, com o fito de desconstituir a decisão contrária ao seu interesse, atrai a aferição meritória, resultando em procedência ou improcedência do pleito rescisório.

Noutras palavras, compete ao mérito o exame da viabilidade, ou não, do corte rescisório, com fundamento nos dispositivos legais citados como violados e demais questões suscitadas, a exemplo da falta de prequestionamento.

Com efeito, a exordial atende as disposições dos artigos 324 do CPC, inexistindo óbice à sua admissibilidade.

Rejeito.

No mais, observo que a sentença não foi substituída pelo Acórdãodo Regional em relação a matéria objeto da presente Ação Rescisória que, no caso, versa sobre a condenação do Autor, então, Requerente na lide originária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU.

Sendo assim, e satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, admito a Ação Rescisória no que respeita ao pedido de corte rescisório parcial sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública originária (Processo de Nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem, restando prejudicado, por perda do objeto, o pleito de natureza eventual quanto à rescindibilidade do Acórdão do Regional.

JUÍZO DE MÉRITO

VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (INCISO V, DO ART. 966, DO CPC)

Conforme anteriormente relatado, o Autor suscita o corte rescisório parcial da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem.). Sustenta que a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais incorreu em ofensa à IN 41/TST/2018 e aos artigos 791-A, da CLT; 127 e 129 da CF e 18, da Lei 7.347/85.

Examino.

No caso, em relação à condenação do Autor, então Requerente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, consta na sentença rescindenda proferida aos 14.05.2019 (f. 93), a seguinte fundamentação:

"Honorários advocatícios

A pretensão relacionada ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de instituto de natureza processual, deve ser analisada à luz da norma vigente na data da prolação desta sentença.

Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB).

De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre"o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 75.000,00 (equivalente a 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão dos pedidos que foram julgados improcedentes), atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, observando-se a complexidade e natureza da Demanda.

Pois bem.

Feitos tais assentamentos, registro que não procede o pleito formulado com fulcro em violação aos artigos 127 e 129, da CF, e 18, da Lei 7.347/85, porquanto nem sequer ultrapassa o requisito do prequestionamento exigido, em se tratando de corte rescisório vindicado com esteio em violação a norma jurídica, nos termos das Súmulas 297 e 298, itens I e II, do TST.

De toda forma, ainda que superado o referido óbice (ausência de prequestionamento), razão não assiste à Autora.

Na espécie, destaco que os citados preceitos da Constituição e da Lei 7.347/85, assim dispõem:

Constituição Federal

"Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."

"Art. 129. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)"

Lei 7.347/85

"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) ."

Com efeito, na espécie, a sentença rescindenda não negou a vigência dos artigos 127 e 129 da CF/88, que asseguram a capacidade processual/legitimidade do Ministério Público do Trabalho em figurar, como requerente, em ação civil pública, com o objetivo de defender os interesses públicos difusos e coletivos. Todavia, tais normas constitucionais não configuram óbice à condenação do Parquet (União Federal) ao pagamento da verba honorária de sucumbência, considerando-se a legislação aplicável, no aspecto, à época em que proferido o julgamento. Destarte, não se tem configurada a manifesta violação aos citados preceitos constitucionais.

Noutro passo, de fato, segundo o art. 18, da Lei 7.347/85, em ações que visam a tutela de interesse público, o demandante (no caso, o MPT), exceto comprovada a má-fé, não se sujeita ao ônus de sucumbência. Contudo, a desconstituição de coisa julgada, sob tal enfoque, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado por meio de ação rescisória (Súmula 410/TST), motivo pelo qual não vinga a tese autoral de malferimento do referido dispositivo de lei infraconstitucional.

Desse modo, a controvérsia cinge-se a aferição das alegações do Autor em relação à ofensa ao art. 791-A, da CLT, e a IN 41/2018 do TST, respectivamente, a saber:

CLT

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1oOs honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria."

Instrução Normativa nº 41/2018 do TST

Art. - A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

(...)

Art. - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.(Destaquei).

Desse modo, apenas com o advento da Lei 13467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, é que passou a existir no ordenamento juslaboral norma específica a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, devidos, inclusive pela Fazenda Pública, nas ações em que figurar como parte vencida.

Entretanto, a nova legislação trabalhista impôs consideráveis ônus às partes antes inexistentes, pelo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte que ajuizou a ação quando vigia o regramento anterior seria surpreendê-la, sem que lhe fosse dada a oportunidade de avaliação integral dos riscos da demanda. Sendo assim, deve ser aplicada, em hipóteses tais, a lei do tempo do ajuizamento da ação, momento em que os demandantes sopesam os riscos do processo, cientes das consequências que haverão de suportar caso não saiam vencedores.

Dessa forma, o novo regramento a respeito dos honorários advocatícios (art. 791-A da CLT) somente se aplica às ações ajuizadas após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, não sendo esse o caso dos autos, porquanto a ação civil pública matriz foi ajuizada na data de 29.11.2016 (Processo nº 0012464-98.2016.5.03.0030, consulta no sítio eletrônico do TRT da 3ª Região).

Nesses termos, não há dúvida de que a sentença recorrida, no que concerne à condenação do Ministério Público do Trabalho (União Federal) ao pagamento da verba honorária de sucumbência, importou em violação aos dispositivos legais supramencionados, pelo que vinga o pedido de corte rescisório vindicado com fulcro no inciso V, do art. 966, do CPC.

Em vista do exposto, julgo procedente a pretensão rescisória, para desconstituir, em parte, a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública processada sob o nº 0012464-98.2016.5.03.0030, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem, em relação à condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (UNIÃO FEDERAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, em novo julgamento, absolvê-la da obrigação de adimplir a verba honorária de sucumbência e, via de consequência, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência vindicada para suspender a execução na lide originária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O teor do item II da Súmula 219 do c. TST, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Rescisória no processo trabalhista.

Outrossim, no caso, cabe destaque o item I, da OJ 05 da SDI-2 do TRT da 3ª Região, a saber:

"AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Em ação rescisória, a condenação em honorários advocatícios decorre da mera sucumbência, sendo desnecessária a presença dos requisitos da assistência sindical e da comprovação, pela parte vencedora, do estado de pobreza previsto na legislação pertinente."

Todavia, no presente caso, é vedado aos membros do Ministério Público receberem honorários advocatícios nas ações em que vencedor (art. 237, da LC 75/93), motivo pelo qual, ainda que sucumbente, o Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU fica absolvido da condenação ao pagamento em questão.

Conclusão do recurso

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré JAMEF TRANSPORTES, arguida pelo 2º Réu, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, por ausência de legitimidade processual, e acolho a arguição em epígrafe, suscitada pela própria 1ª Ré, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à empresa JAMEF TRANSPORTES LIMITADA. Rejeito a preliminar de não cabimento da Ação Rescisória, sob alegação de ausência dos requisitos do art. 966, V, do CPC (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 343 do TST), arguida pelo Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, e admito a Ação Rescisória no que respeita ao pedido de corte rescisório parcial na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública originária (Processo de Nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem, restando prejudicado, por perda do objeto, o pleito de natureza eventual quanto à rescindibilidade do Acórdão do Regional. No mérito, julgou procedente a pretensão rescisória, suscitada com fulcro no art. 966, V, do CPC, para desconstituir, em parte, a sentença proferida (Processo nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em relação à condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (UNIÃO FEDERAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, em novo julgamento, absolvê-lo da obrigação de adimplir a verba honorária de sucumbência, mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência vindicada para suspender a execução na lide originária. Custas de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor atribuído à causa, pelo Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU.

ACÓRDÃO

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de JAMEF TRANSPORTES, arguida pelo 2º Réu, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, por ausência de legitimidade processual, e acolho a arguição em epígrafe, suscitada pela própria 1ª Ré, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à empresa JAMEF TRANSPORTES LIMITADA. Rejeito a preliminar de não cabimento da Ação Rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966, V, do CPC (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 343 do TST), arguida pelo Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, admito a Ação Rescisória no que respeita ao pedido de corte rescisório parcial na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública originária (Processo de Nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem, restando prejudicado, por perda do objeto, o pleito de natureza eventual quanto à rescindibilidade do Acórdão do Regional. No mérito, julgou procedente a pretensão rescisória, suscitada com fulcro no art. 966, V, do CPC, para desconstituir, em parte, a sentença proferida (Processo nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em relação à condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (UNIÃO FEDERAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, em novo julgamento, absolvê-lo da obrigação de adimplir a verba honorária de sucumbência, mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência vindicada para suspender a execução na lide originária. Custas de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor atribuído à causa, pelo Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva JAMEF TRANSPORTES, arguida pelo 2º Réu, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, por ausência de legitimidade processual, e acolheu a arguição em epígrafe, suscitada pela própria 1ª Ré, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à empresa JAMFEF TRANSPORTES LIMITADA. Rejeitou a preliminar de não cabimento da Ação Rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966, V, do CPC (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 343 do TST), arguida pelo Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, admitiu a Ação Rescisória no que respeita ao pedido de corte rescisório parcial sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública originária (Processo de Nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem, restando prejudicado, por perda do objeto, o pleito de natureza eventual quanto à rescindibilidade do Acórdão do Regional. No mérito, sem divergência, julgou procedente a pretensão rescisória, suscitada com fulcro no art. 966, V, do CPC, para desconstituir, em parte, a sentença proferida (Processo nº 0012464-98.2016.5.03.0030), em relação à condenação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (UNIÃO FEDERAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, em novo julgamento, absolvê-lo da obrigação de adimplir a verba honorária de sucumbência, mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência vindicada para suspender a execução na lide originária. Custas de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor atribuído à causa, pelo Réu EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU.

Tomaram parte do julgamento: Exmos. Juiz Marco Túlio Machado Santos (Relator), Desembargadores Marcus Moura Ferreira (Presidente), Emerson José Alves Lage, Paulo Chaves Corrêa Filho, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos; Juízes Convocados Antônio Neves de Freitas, Maria Raquel Ferraz Zagari Valetim e Jessé Cláudio Franco de Alencar.

Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I deste Eg. Regional.

Convocado para compor a 2ª SDI: no período de 19.08 a 31.12.2021, o Exmo. Juiz Antônio Neves de Freitas, em virtude da aposentadoria do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle - art. 85, inc. II do Regimento Interno deste Egrégio Regional.

Férias: Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Rosemary de Oliveira Pires Afonso e José Marlon de Freitas (substituindo-os os Exmos. Juízes Marco Túlio Machado Santos, Jessé Cláudio Franco de Alencar e Maria Raquel Ferraz Zagari Valetim, respectivamente).

Ausência justificada: Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira.

Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Júnia Castelar Savaget.

Sustentação oral: Dr. Eduardo Caproni Bicalho, pela Ré.

Secretária: Márcia Regina Lobato.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2021.

MTMS/wpcv

VOTOS

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