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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0098100-18.2005.5.03.0030 MG 0098100-18.2005.5.03.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/09/2021.
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE.

A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, equivale, por mero corolário lógico jurídico, à penhora dos próprios proventos. Isso porque a quitação do mencionado empréstimo é feita por meio de descontos nesses provimentos, nos termos do contrato correspondente. Portanto, esses créditos também são abrangidos pela vedação do inciso IV artigo 833 CPC, notadamente quando inferiores a 50 salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286184789/apps-981001820055030030-mg-0098100-1820055030030

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