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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/09/2021.
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Danilo Siqueira de C.Faria
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0098100-18.2005.5.03.0030 (AP)

AGRAVANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

AGRAVADO: ODILON EUGENIO GOMES

DESTRA MULT SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DANILO SIQUEIRA DE C. FARIA

EMENTA

CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, equivale, por mero corolário lógico jurídico, à penhora dos próprios proventos. Isso porque a quitação do mencionado empréstimo é feita por meio de descontos nesses provimentos, nos termos do contrato correspondente. Portanto, esses créditos também são abrangidos pela vedação do inciso IV artigo 833 CPC, notadamente quando inferiores a 50 salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis.

RELATÓRIO

Visto e examinado o processo, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.

R E L A T Ó R I O

A r. decisão digitalizada no ID. b249e0f, proferida pelo MM Juiz André Luiz Maia Secco, na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, deu provimento parcial aos embargos à execução, determinando o desbloqueio de valor depositado em conta do devedor a título de empréstimo consignado.

Agravo de Petição da Exequente no ID. 6963ad1, pleiteando a reforma, para a manutenção do bloqueio, pelas razões que serão objeto de exame abaixo detalhado.

Contraminuta no ID. e68037c, com requerimento de declaração da prescrição intercorrente e pelo desprovimento.

Dispensada a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer prévio circunstanciado, nos termos do artigo 129 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, cumpridos os pressupostos de admissibilidade.

Não conheço do requerimento de aplicação da prescrição intercorrente apresentado pelo executado em contraminuta, porque utilizado meio processual impróprio, ainda mais considerando a impossibilidade de exercício do contraditório pela parte contrária.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPENHORABILIDADE

Insurge-se a exequente contra a restituição depósito de R$8.817,34 (ID. b249e0f) ao executado ODILON EUGENIO GOMES, determinada na r. sentença recorrida, sob o argumento de que o referido valor trata-se de empréstimo bancário consignado e não de patrimônio.

Cabe esclarecer que os valores em execução se referem a honorários advocatícios e periciais devidos pelo Recte.

Sem razão, contudo.

É inadmissível o bloqueio judicial de valores provenientes de salários, proventos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários depositados em conta bancária, pois o salário é impenhorável. Isso porque, em que pese esta Justiça Especializada primar pela proteção ao trabalhador, hipossuficiente na relação contratual, tal princípio não se sobrepõe ao princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo , inciso III, Constituição Federal.

Em outras palavras, a prestação alimentícia a que se refere a norma processual civil não se confunde com verba trabalhista ou com verba devida em razão da prestação de serviços autônomos, sendo possível a penhora preceituada no apontado artigo 833, § 2º, do CPC somente quando se tratar de execução de pensão alimentícia em sentido estrito, ou seja, à provisão e manutenção de alimentos a que certas pessoas são obrigadas para com outras (artigos 1.694 a 1.710 do CC). A mencionada exceção se mostra como espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não incluindo o crédito trabalhista.

Sobre o tema destaco o entendimento manifestado nas Orientações Jurisprudenciais 153 da SbDI-2 do TST e 08 da 1ª SDI deste Tribunal, respectivamente, in verbis:

"153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 649 do CPC)".

Em sendo assim, o salário ou provento é impenhorável e não poderia ser bloqueado.

Por outro lado, ao contrário do alegado na minuta, a penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, equivale, por mero corolário lógico jurídico, à penhora dos próprios proventos. Isso porque a quitação do mencionado empréstimo é feita por meio de descontos nesses provimentos, nos termos do contrato correspondente. Portanto, esses créditos também são abrangidos pela vedação do inciso IV artigo 833 CPC, notadamente quando inferiores a 50 salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis.

Assim, os documentos anexados nos ID 92322cf, 65e638d, 458b492 e seguintes evidenciam que o bloqueio realizado neste processo, na verdade, representa constrição judicial dos próprios proventos e, portanto, viola a regra da impenhorabilidade acima mencionada.

A propósito:

"EXECUÇÃO. PENHORA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUITADO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, o que alcança o empréstimo consignado quitado por meio de desconto em folha de pagamento. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. , X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000607-03.2012.5.03.0028 (AP); Disponibilização: 17/12/2020; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, evidencia por via oblíqua a constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, notadamente quando inferior a 50 salários mínimos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010116-36.2018.5.03.0031" (AP); Disponibilização: 19/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1028; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira)

Ante o exposto, cabe manter a r. sentença, que autorizou a liberação do depósito efetuado.

DSCF/10-jr

C O N C L U S Ã O

Conheço do presente Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do presente Agravo de Petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, com ressalva de fundamentos da Exma. Desembargadora terceira votante.

Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Tomaram parte no julgamento em sessão virtual: Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria (Relator, convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso, em licença médica), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo.

Procurador do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana.

Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2021.

DANILO SIQUEIRA DE CASTRO FARIA

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286184789/apps-981001820055030030-mg-0098100-1820055030030/inteiro-teor-1286184844

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