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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 384386 3843/86

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 384386 3843/86
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/03/1987, DJMG . Boletim: Não.
Relator
Alaor Assumpcao Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_384386_5e5a1.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR VELHICE.

A aposentadoria por velhice gera a extinção pura e simples do contrato, sem culpa do empregador, sendo incabível a indenização de antigüidade. O único caso em que o empregador é responsável pela indenização na hipótese de aposentadoria é aquele requerido pelo empregador de forma compulsória.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128622986/recurso-ordinario-trabalhista-ro-384386-3843-86