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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 4385/88

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Relator

Aguinaldo Paoliello

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_438588_7aa23.pdf
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Ementa

ART. 477 /CLT

- Nulo é o recibo de rescisão contratual de empregado analfabeto, com mais de um ano de emprego, se não é por ele reconhecido e se não houve a assistência legalmente prevista. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128627118/recurso-ordinario-trabalhista-ro-438588-4385-88

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