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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 4385/88

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Relator

Aguinaldo Paoliello

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-3_RO_438588_7aa23.pdf
​
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Ementa

ART. 477 /CLT

- Nulo é o recibo de rescisão contratual de empregado analfabeto, com mais de um ano de emprego, se não é por ele reconhecido e se não houve a assistência legalmente prevista. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128627118/recurso-ordinario-trabalhista-ro-438588-4385-88

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