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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0010861-22.2021.5.03.0092 • 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Assuntos

Adicional de Hora Extra

Partes

AUTOR: Francisco de Freitas Chaves, RÉU: Turilessa LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teora54527e%20-%20Prova%20Emprestada.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010861-22.2021.5.03.0092

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/08/2021

Valor da causa: R$ 52.715,52

Partes:

AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CHAVES

ADVOGADO: FABRICIO GUTEMBERG SOARES DE MOURA

RÉU: TURILESSA LTDA

ADVOGADO: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

P od e r Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região

A çã o C ivil P ública C ível 0012351-07.2017.5.03.0032

P r ocesso Judicial Eletrônico

D ata da Autuação: 28/11/2017

Valo r da causa: R$ 100.000,00

Partes:

AUTOR (A): MINI STÉRI O PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: TURILESSA LTDA

ADVOGADO: ALISSON NOGUEIRA SANTANA

P O DER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TR I BUNAL RE GIONAL DO TRABALHO DA 03 a REGIÃO

4a Vara do Trabalho de Contagem

ACPCiv 0012351-07.2017.5.03.0032

AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: TURILESSA LTDA

ATA D E AUDIÊNCIA RELATIVA A O PROCESSO 0012351-07.2017.5.03.0032

Na sede da Quarta Vara do Trabalho de Contagem, o MM. Juiz do Trabalho, WA LDER DE BRITO BARBOSA , procedeu ao julgamento da ação civil pública ajuizada pelo MINIST ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de TURILESSA LTDA , proferindo a seguinte SENTEN CA:

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO propôs a presente ação civil pública em face de TURILESSA LTDA , aduzindo, em síntese, que, com base nos dados extraídos do sistema de bilhetagem eletrônica, verificou-se que os controles de jornada de trabalho cumpridas pelos motoristas e cobradores não demonstram, de forma fidedigna, a real e efetiva jornada laborada por esses trabalhadores. Por isso, as irregularidades apuradas quanto à jornada e respectivo controle foram objetos de autos de infração e, a partir desses, instaurou-se o inquérito civil n º 002771.2015.03.000/1.

Além disso, o relatório fiscal que acompanha a exordial apurou que a ré deixou de quitar verbas trabalhistas no importe de R$ 1.952.772,17. Ao final, postulou a condenação da ré nas obrigações de fazer que elencou na peça de ingresso e peça em aditamento (f. 274/278), assim como nas obrigações de pagar diferenças de horas extras aos trabalhadores substituídos relativamente à escala de revezamento nos serviços que exijam trabalho aos domingos, no importe de R$ 1.952.772,17, e indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00.

Os pedidos de antecipação de tutela foram indeferidos às f. 273 e 285.

Na audiência inicial, rejeitada a conciliação, a ré ofertou defesa escrita (f. 297 /330), acompanhada de documentos. Preliminarmente, requereu a reunião do presente feito com processos que alega serem conexos, ou a suspensão, nos termos do art. 313, V, do CPC. Arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa do P a rquet e ressalvou a prescrição bienal/quinquenal. No mérito, refutou as pretensões do autor, alegando que o sistema de bilhetagem eletrônico não serve sequer como "meio auxiliar de informação para fins de fiscalização do trabalho", haja vista não haver relação direta entre os registros neles constantes e a jornada de trabalho dos operadores" (f. 308). Ressaltou que o sistema de bilhetagem eletrônica utiliza determinado cartão para a abertura e fechamento de viagens, independentemente de quem o estiver portando, ou seja, o sistema registra o cartão, e não seu portador.

O autor se manifestou sobre a defesa e documentos às f. 1426/1473.

No prosseguimento da audiência, foi ouvida uma testemunha da ré e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa conciliatória.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O objeto da presente ação civil pública é a tutela de interesses difusos e coletivos relacionados a condições gerais de trabalho dos empregados da ré.

A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, em casos como tais, decorre do sistema constituído pelos artigos 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal; artigos , I, , VII, a e d, 83 e 84 da Lei Complementar 75/1993.

Rejeita-se, pois, a preliminar em voga.

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.

O MPT pretende nesta ação, além de tutelas inibitórias, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de horas extras aos trabalhadores substituídos (identificados às f. 158 /167), relativamente à escala de revezamento nos serviços que exijam trabalho aos domingos, no importe apurado em R$ 1.952.772,17 (f. 157/167), referente ao período de junho/2010 a dezembro/2014.

Nesse contexto e, oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição prevista no art. , XXIX, da CR/88, para declarar prescritas as pretensões relativas aos contratos de trabalho dos substituídos que tenham se encerrado até 27/11/2015, assim como a pretensão sobre eventuais créditos por eles adquiridos anteriormente a 28/11/2012, considerado que a ação foi distribuída em 28/11/2017, extensível ao FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, e Súmula 362 do TST, exceto no que concerne à eventual anotação/retificação da CTPS (artigo 11, § 1º, da CLT).

CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A ré alegou que as empresas autuadas em BH e as que operam no transporte público metropolitano propuseram ações declaratórias (proc. 0010008-98.2016.5.03.0185 - em trâmite perante a 47a VT de BH; e 0010924-51.2016.5.03.0018 - em trâmite perante a 18a VT de BH), questionando a ação de fiscalização promovida pelo GETRAC - Grupo Especial de Fiscalização criado no âmbito do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social, responsável pelas lavraturas dos autos de infração que subsidiam a presente ação civil pública. Nesse contexto, entende haver conexão entre o presente feito e as mencionadas ações declaratórias, na medida em que a causa de pedir é comum, consubstanciada na discussão sobre a existência de irregularidades apuradas na fiscalização promovida pelo MTPS (GETRAC).

Razão não assiste à reclamada.

Não se verifica, in casu , identidade de pedido ou causa de pedir entre a presente ação e as ações declaratórias mencionadas.

A presente ação é de cunho condenatório, em que o autor postula a condenação da ré ao cumprimento de obrigações trabalhistas que reputa violadas, ao passo que, nas ações declaratórias indicadas, são pleiteadas a nulidade dos autos de infração.

Mister salientar que, na presente ação, o MPT não está promovendo a cobrança das multas decorrentes dos autos de infração, mas apenas os utilizando como elemento probatório para as tutelas pretendidas.

Desse modo, por tratarem-se de ações com conteúdo/provimento diversos, não há que se falar em conexão, nos exatos termos do art. 55 do CPC.

Além disso, não se verifica hipótese de suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, do CPC, já que o julgamento das ações declaratórias não constitui questão incidental à presente ação civil pública.

Rejeitam-se.

IRREGULARIDADES APURADAS A PARTIR DOS DADOS DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA.

Conforme relatado na peça de ingresso, o Ministério Público do Trabalho, através da utilização de recursos advindos de condenações pecuniárias dos Sindicatos dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Belo Horizonte, Contagem e Betim e dos Sindicatos Patronais em ações coletivas, promoveu o financiamento de pesquisa acadêmica sobre " As condições de Saúde e Trabalho dos Motoristas e Cobradores do Transporte Coletivo Urbano de Belo Horizonte, Contagem e Betim " , realizada pela UFMG.

Referida pesquisa relata que 46 % dos motoristas e 44% dos cobradores praticavam horas extras, sendo que 13% dos motoristas e 22% dos cobradores afirmaram nunca ou raramente terem recebido o pagamento do labor extraordinário executado (f. 3).

O MPT realizou um seminário para apresentação da pesquisa, sendo que, no evento, foram feitos diversos relatos de trabalhadores sobre as violações das normas trabalhistas, de saúde, segurança e higiene do trabalho pelas empresas de ônibus, inclusive em relação ao atributo jornada.

Diante desses fatos, instaurou-se o PROMO - Procedimento Promocional - nº 2144.2014.03.000/3, com o objetivo de investigar a questão de forma coletiva.

Em janeiro de 2015, o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes - GETRAC, sob a coordenação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, iniciou ação fiscal para apurar as condições de trabalho dos motoristas e cobradores das empresas de transporte coletivo de passageiros do município de Belo Horizonte/MG e Região Metropolitana.

Disse que, no curso das fiscalizações, foi observada a utilização de cartões eletrônicos individuais pelos trabalhadores para registro dos horários de início e término das viagens, além daqueles referentes às paradas dos ônibus. Diante disso, o MTE notificou a

BHTRANS e a SETOP (Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para ter acesso aos dados existentes nos sistemas de bilhetagem eletrônica.

Asseverou que, em posse dessas informações, "foi possível apurar as reais jornadas de trabalho cumpridas pelos motoristas e cobradores, já que os controles de jornada utilizados pelas empresas não demonstram, de forma fidedigna, a real e efetiva jornada laborada pelos trabalhadores" (f. 4).

Informou que o MPT e o MTE atuaram em conjunto para apurar a real jornada dos motoristas e cobradores, tendo sido inspecionadas 62 empresas de ônibus de BH e Região Metropolitana. Salientou que os Auditores "apuraram a jornada individual de cada um dos 42 mil empregados, no período de 2010 a 2014, e confrontaram com os dados colhidos no sistema de bilhetagem eletrônica. Apuraram que a maioria das empresas manipularam a jornada de trabalho dos empregados. Ou seja, a jornada efetiva de trabalho não constou dos registros de ponto" (f. 5).

Em relação à ré, asseverou que a Assessoria Contábil da 3a Região realizou levantamento contábil dos valores devidos, apurando, em 04/03/2016, a quantia de R$ 1.952.772,17.

Alegou que a ré não cumpriu escala de revezamento para os trabalhos aos domingos de motoristas e cobradores, o que prejudica o gozo do descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; que manteve empregados demitidos sem justa causa trabalhando, sem o respectivo registro e recebendo indevidamente o benefício do seguro- desemprego; e que manteve empregados trabalhando em período destinado ao gozo de férias.

Em defesa, a ré sustentou que o sistema de bilhetagem eletrônico não pode ser considerado fonte fidedigna das jornadas de trabalho executadas pelos empregados, já que não foram criados com essa finalidade, não preenchendo os requisitos para serem utilizados como REP (Registrador Eletrônico de Ponto). Tanto que sequer foi objeto de homologação pelo MTE, nos termos previstos na Portaria 1510/2009. Argumentou não existir relação direta entre os registros do sistema de bilhetagem eletrônica e a jornada de trabalho dos empregados, já que o cartão não é pessoal e intransferível, sendo muitas vezes utilizado por funcionário diverso de seu titular, já que visa meramente o registro das viagens realizadas.

Pois bem. Analisando os respectivos Autos de Infração, verifica-se que todos eles foram lavrados com base em dados obtidos pelo sistema de bilhetagem eletrônica, considerados pela fiscalização como fidedignos registros da real jornada trabalhada pelos motoristas e cobradores, vejamos:

Auto de Infração nº 20.663.093-0 (f. 50/51): "Com efeito, apurou-se que no período compreendido entre junho de 2010 e dezembro de 2014 vários motoristas e cobradores deixaram de fruir o descanso semanal remunerado em pelo menos um domingo, no intervalo de 7 (sete) semanas.

(...)

A fiscalização firmou seu convencimento após a análise dos dados de viagens entregues pela BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte, responsável pelo gerenciamento e fiscalização do sistema de transportes e do trânsito da capital, em atendimento à notificação para apresentação de documentos.

Esses dados são gerados com a utilização de cartões eletrônicos pelos motoristas e cobradores das empresas, responsáveis pela abertura e encerramento das viagens. Os horários de início e término das viagens, além daqueles referentes às paradas dos ônibus, ficam registrados quando os profissionais aproximam o cartão eletrônico do aparelho instalado em cada veículo.

(...)

Cabe destacar que no presente caso a fiscalização identificou 86 (oitenta e seis) infrações no que tange a não concessão do descanso semanal remunerado em pelo menos um domingo no intervalo de 7 (sete) semanas. O relatório de tais infrações consta em mídia digital anexa "(grifos acrescidos).

Auto de Infração nº 20.656.874-6 (f. 38/40): "Pois bem. Com esses dados de todas as viagens realizadas por motoristas e cobradores da empresa entre junho de 2010 e dezembro de 2014 em mãos, foi possível fazer uma comparação bastante ampla entre estas informações e as datas de admissão e demissão dos profissionais envolvidos, de forma a verificar se as viagens em questão se deram dentro dos respectivos períodos contratuais de cada funcionário .

Como decorrência do estudo dos vínculos declarados pela empresa em comparação com a relação de viagens realizadas por motoristas e cobradores a serviço da mesma apurou-se que uma série de viagens foram realizadas de forma irregular, na medida em que estas atividades de transporte de passageiros se deram por meio de 40 (quarenta) motoristas e cobradores distintos sem o devido registro do contrato de trabalho no período de realização da atividade laboral.

Para a identificação das viagens irregulares foram realizados cruzamentos entre a tabela de viagens obtida junto à BHTRANS com a relação de vínculos de motoristas e cobradores no período fiscalizado informado pela empresa (devidamente confrontada com informações de RAIS e CAGED do MTE). Cruzando os dados constantes nas duas tabelas, estabelecendo-se a conexão através dos CPF ́s dos motoristas e cobradores presentes em ambas as tabelas, foi possível identificar profissionais viajando pela empresa fora do período de vigência de contrato formal de trabalho . Assim sendo, nos casos de motoristas e cobradores, caso a viagem tenha ocorrido fora de período legalmente contratado, tal viagem era identificada como irregular.

A fiscalização considerou a prestação de serviços por motoristas e cobradores viajando fora de período de contrato irregulares do ponto de vista trabalhista, pois toda viagem realizada pelos profissionais apontados deveria ser feita somente com a existência de vínculo de emprego devidamente formalizado com o empregador. A relação dos motoristas e cobradores irregulares em viagem pela empresa fiscalizada é de emprego, pois se verificam todos os requisitos da mesma, como onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade.

Parte dos motoristas e cobradores próprios tiveram, portanto seus vínculos apontados como irregulares, pois, conforme as análises mencionadas realizaram viagens pela empresa em circunstâncias em que não possuíam qualquer relação formal de emprego com a mesma ou com nenhuma outra empresa do setor de transporte coletivo de Belo Horizonte, sob o controle da BHTRANS" (grifos acrescidos).

Auto de Infração nº 20.656.203-9 (f. 34/35): " Com efeito, cruzando-se as datas das férias com os dados de viagens desses profissionais, apurou-se que 4 (quatro) trabalhadores - motoristas e cobradores - apresentaram atividades durante o período destinado ao seu gozo de férias , importando um total de 27 (vinte e sete) dias distintos a serviço da empresa - com a realização de ao menos uma viagem, onde foram transgredidos um total de 4 (quatro) períodos de férias distintos " (grifos acrescidos).

Como se vê, todas as irregularidades supra apontadas foram estabelecidas com base nos dados obtidos do sistema de bilhetagem eletrônico, em confronto com a documentação formal (ex. períodos de contrato de trabalho e férias dos motoristas e cobradores).

Destaca-se, por oportuno, que não houve constatação, in loco , de inexistência de escala de revezamento para trabalho em domingos ou verificação de algum trabalhador efetivamente laborando sem a respectiva anotação em CTPS ou em período destinado a férias.

Todavia, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da tese do autor, o sistema de bilhetagem eletrônico não se presta e não pode ser tido como apto a aferir a real jornada de trabalho, assim como da frequência (ausência/presença) dos empregados da ré.

Com efeito, inicialmente, mister ressaltar que não há norma legal ou convencional que preveja o sistema de bilhetagem eletrônica com forma de controle da jornada e dias efetivamente laborados por motoristas ou cobradores.

Além disso, as provas produzidas nos autos demonstram que os dados do mencionado sistema não traduzem com fidedignidade a jornada cumprida pelos empregados da ré.

No ofício de f. 432, encaminhado pelo Subsecretário de Regulação de Transportes ao SINTRAM, em 03/11/2015, constam as seguintes informações:

(...) a SETOP implantou o denominado Mapa de Controle Operacional - MCO com a finalidade de controlar e obter dados referentes a operação do Transporte Coletivo Metropolitano através do registro de viagens realizadas.

Os dados registrados são exclusivamente operacionais transmitidos diariamente a SETOP por meios eletrônicos, utilizados como ferramenta para a apuração da receita tarifária, aferição de demanda, tempo médio de viagens, capacidade do veículo e cumprimento de viagens por parte dos consórcios .

O citado Mapa de Controle Operacional - MCO não fora projetado com o intuito de controlar ou registrar a jornada de trabalho de motorista e cobradores uma vez que um determinado cartão tenha sido efetivamente utilizado pelo seu titular, visto que podem ocorrer, no dia a dia da operação, eventualidades como perda, esquecimento, etc. Neste caso, é imprescindível que outro cartão seja utilizado por esse operador para que o serviço ao usuário não seja prejudicado, visto existirem operações obrigatórias como abertura/fechamento de viagem (grifos acrescidos) .

Nesse mesmo sentido, o próprio Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem e Esmeraldas (SITTRACON) declara que "os relatórios do sistema de Bilhetagem Eletrônica não se prestam ao controle da jornada de trabalho dos motoristas e cobradores, visto que não há garantia de que um determinado cartão tenha sido utilizado por seu titular, sendo comum situações de perda ou esquecimento de cartão e consequentemente para que o serviço de transporte de passageiros não seja prejudicado, o operador utiliza outros

cartões, por exemplo: cartão de seu colega de serviço, cartão reserva ou cartões de funcionários demitidos" (f. 442).

De par com isso, a própria empresa contratada para fornecer os equipamentos, desenvolver e licenciar o uso dos softwares do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, reconhece que o sistema não certifica ou comprova quem utilizou o cartão, havendo a possibilidade de ele ser utilizado por terceiros:

" 4) O S BE permite que seja feita na sua base de dados a associação de um determinado cartão a um determinado nome. Contudo, esta associação entre cartão e nome que está registrada no sistema não certifica ou comprova a posse atual do cartão, não impede o seu empréstimo ou a sua transferência a terceiros, nem mesmo a utilização por outra pessoa. Dessa forma, o cartão, mesmo associado a um determinado nome, pode ser utilizado por terceiros, sem que o relatório do SBE identifique qualquer anormalidade. O sistema registra o cartão, e não o portador do cartão;

5) O SBE não foi planejado e desenvolvido para e miti r demonstrativos de

jornada de trabalho de um determinado empregado , por isso não está homologado pela EMPRESA para este fim, especialmente pelo fato de que o relatório não proporciona a identificação humana (quem realizou determinada abertura e fechamento de viagens). O relatório não realiza ainda a identificação do portador do cartão (reconhecimento biométrico ou senha pessoal) no momento da sua utilização;" (f. 436/437).

Diante de todos os elementos probatórios dos autos, conclui-se que o sistema de bilhetagem eletrônica tem por finalidade a apuração da quantidade de viagens realizadas, da receita tarifária e de outros dados relacionados à efetiva prestação do serviço público de transporte, não podendo ser considerado meio idôneo para aferição da jornada de trabalhado e frequência dos motoristas e cobradores, já que, como comprovado, não há como vincular o uso do cartão a determinado trabalhador.

Nessa senda, considerado que o autor embasou sua pretensão unicamente nos dados obtidos no sistema de bilhetagem eletrônica, não há como comprovar que as irregularidades detectadas efetivamente existiram.

Mister salientar que este E. Regional já teve oportunidade de julgar vários processos semelhantes, sendo a jurisprudência majoritária no sentido da imprestabilidade dos dados do sistema de bilhetagem para apuração de supostas infrações cometidas pelas empresas de transporte público. Confira-se:

SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica não constitui meio efetivo de controle de jornada dos empregados em razão das diversas falhas apresentadas, quando utilizado para tal. Os documentos juntados aos autos demonstram que o" Sistema de Bilhetagem Eletrônica "foi instituído para que seja feito um controle público da prestação dos serviços, permitindo a apuração da receita tarifária auferida em cada viagem, número de passageiros registrados e horários das viagens realizadas." (TRT da 3. a R eg ião; PJe: 0010382-30.2016.5.03.0019 (RO); Disponibilização: 26/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida)

JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. PROVA INEFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS CONTROLES DE PONTO. Os dados do sistema de bilhetagem eletrônica não são meio eficiente para desconstituir o registro de jornada individualizado de cada empregado da empresa recorrida, anotado em conformidade com o art. 74, § 2 º, da CLT, eis que foi criado com o objetivo de garantir o controle público da prestação dos serviços sobre o quantitativo de viagens, número de passageiros e arrecadação tarifária, não sendo, por tal razão, feita qualquer fiscalização em relação ao uso pessoal e exclusivo dos cartões operacionais desse sistema pelos empregados, o que impossibilita neles a averiguação da jornada de trabalho."(TRT da 3.a Região; PJe: 0011311-96.2016.5.03.0008 (RO); Disponibilização: 26/04/2019, DEJT /TRT3/Cad.Jud, Página 1253; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo)

SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA - INVIABILIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES - O" Sistema de Bilhetagem Eletrônica "foi instituído para que haja um controle público da prestação dos serviços, permitindo a apuração da receita tarifária auferida em cada viagem, número de passageiros registrados e horários das viagens realizadas, constatando-se que não se presta à realização de controle de jornada e menos, ainda, para sustentar pedido contido em ação civil pública que se baseie em tal sistema para apontar pretensas irregularidades nos contratos de trabalho de motoristas e cobradores da Ré." (TRT da 3.a Região; PJe: 0011123-82.2016.5.03.0015 (RO); Disponibilização: 19/03/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luis Felipe Lopes Boson)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. Demonstrado que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, que embasou a pretensão do Ministério Público do Trabalho, não é apto para

invalidar os controles de jornada mantidos pela empresa ré, nem havendo outros elementos de prova que permitam concluir pela irregularidade do sistema de controle de jornada, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos."(TRT da 3.a Região; PJe: 0011481-38.2016.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/01/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. Demonstrado que a análise do sistema de bilhetagem eletrônica, que embasou a pretensão do parquet, não é apta a sustentar a invalidade dos controles de jornada mantidos pela reclamada, impõe-se a confirmação da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos." (TRT da 3.a Região; PJe: 0011005- 27.2016.5.03.0009 (RO); Disponibilização: 03/12/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lúcia Cardoso Magalhães)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IRREGULARIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Não são suficientes para desconstituir o registro de jornada individualizado de cada empregado da empresa de ônibus os dados fornecidos Sistema de Bilhetagem eletrônico, gerados por uso de cartão de utilização comum e indiscriminada entre vários empregados para o controle da viagem do ônibus."(TRT da 3.a Região; PJe: 0010832- 37.2016.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 25/10/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Rebouças).

SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. APURAÇÃO DA JORNADA DE EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSISTÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. O Sistema de Bilhetagem Eletrônico adotado na Região Metropolitana de Belo Horizonte não tem valor jurídico para embasar a imposição de obrigações trabalhistas à reclamada. Sua adoção tem escopo diverso e não encontra suporte em lei, regulamento empresarial ou norma coletiva para aferição de jornada, havendo inúmeras inconsistências para adotá-lo como mensurador de tempo de trabalho. A adoção de mais um sistema de apuração da jornada, sem previsão normativa e com todas as inconsistências evidenciadas, apenas instituirá outra imperfeita modalidade de apuração. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011365-87.2016.5.03.0032 (RO); Disponibilização: 21/03/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem).

Por todo o exposto, não comprovadas as irregularidades apontadas na petição inicial, ônus que competia ao autor (art. 818, I, da CLT), julgam-se improcedentes todos pedidos formulados na presente Ação Civil Pública.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tratando-se de Ação Civil pública, a questão da verba honorária foge da disciplina da CLT ou do CPC, devendo ser aplicadas as normas previstas na Lei 7.347/85.

Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo Ministério Público do Trabalho, conforme art. 18 da Lei 7.347/85, pois não se verifica má-fé do Ministério Público do Trabalho no ajuizamento da ação.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de TURILESSA LTDA , afastam-se as preliminares arguidas em defesa; declaram-se prescritas as pretensões relativas aos contratos de trabalho dos substituídos que tenham se encerrado até 27/11/2015, assim como a pretensão sobre eventuais créditos por eles adquiridos anteriormente a 28/11/2012; e, no mérito, julgam-se IMPROCEDENT ES os pedidos formulados.

Custas pela parte autora no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta (art. 790-A, da CLT e art. 899, § 10, da CLT).

Advertem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré- questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Encerrou-se.

CONTAGEM/MG, 18 de agosto de 2020.

WALDER DE BRITO BARBOSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286726466/atord-108612220215030092-trt03/inteiro-teor-1286726467