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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010304-92.2020.5.03.0149 MG 0010304-92.2020.5.03.0149

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
23/09/2021.
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Angela C.Rogedo Ribeiro
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Ementa

DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA.

A responsabilidade civil, no direito brasileiro encontra respaldo no artigo 186/CCB e impõe a obrigação de reparar o dano à pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo , X, da CR/88, sendo necessária a presença concomitante de três elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausentes quaisquer desses elementos não há cogitar de direito à indenização.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287108928/recurso-ordinario-trabalhista-ro-103049220205030149-mg-0010304-9220205030149

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