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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
23/09/2021.
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Cristiana M.Valadares Fenelon
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011281-83.2016.5.03.0033 (AP)

AGRAVANTE: FABIO ALVARENGA MARTINS

AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELIDA EIRELI

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o artigo 11-A da CLT, a fluência da prescrição intercorrente tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial na vigência de referida inovação legislativa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, FABIO ALVARENGA MARTINS. e, como agravado, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ELIDA EIRELI.

A MM. Juíza FERNANDA GARCIA BULHÕES ARAÚJO, por meio da r. decisão de ID. dbd2e65, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, na forma dos artigos 884 da CLT e 924, V, do CPC.

O exequente interpôs agravo de petição (ID. f8ca7dc) inconformado com a prescrição intercorrente declarada.

O executado não apresentou contraminuta apesar de intimado (ID. 94baf65).

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição interposto pelo exequente é próprio, tempestivo e foi firmado por advogada regularmente constituída (ID. 5f507a4). Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A Lei 13.467/17, em vigor 120 dias após a publicação em 13 de julho de 2017, alterou radicalmente a regulamentação da matéria, passando a dispor, expressamente: "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", contados a partir do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (art. 11-A, caput e § 1º, da CLT).

Apesar da intensa polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo o tema, podem ser extraídas duas asserções do art. 11-A da CLT. A primeira delas, decorrente lógica dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança, considerando o entendimento jurisprudencial assentado anteriormente à reforma trabalhista, é que o prazo da prescrição intercorrente somente flui a partir da vigência da norma que a instituiu. Assim, a contagem do prazo iniciar-se-ia, no mínimo, em 11/11/2017, quando expirou o período de vacância da Lei 13.467/17. Noutro viés, é imprescindível que, já na vigência da nova legislação, decorra o prazo de dois anos entre a paralisação do procedimento executório, em razão da inércia do credor, e a declaração da prescrição intercorrente. Essa, inclusive, é a diretriz contida no art. 2º da Instrução Normativa do TST nº 41, de 21/06/2018:

"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017".

Na espécie, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, na forma dos artigos 884, § 1º, da CLT e 924, V, do CPC, consignando que o exequente não indicou meios eficazes para prosseguimento da execução em atendimento ao despacho proferido em 7/06/2019:

"Considerando que houve intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial em 7/6/2019 (vide Despacho ID e4f466a), e que não indicou outros meios válidos e eficazes ao prosseguimento da execução, e, ainda, que já decorreram mais de 2 (dois) anos, ainda que se considere que a contagem do prazo prescricional se inicia apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o pronunciamento da prescrição intercorrente, no presente caso, é medida que se impõe." (r. sentença - ID. dbd2e65 - Pág. 1)

Sucede que da análise dos autos, entendo que o mencionado despacho de 07/06/2019 foi proferido inoportunamente, tendo em vista que, na época, a partes firmaram o acordo de ID. 502ee50, homologado judicialmente em 21/05/2019 (ID. 7086786), o qual previa o pagamento do crédito exequendo em 7 parcelas mensais, vencendo a primeira em 20/05/2019 e as demais nos meses subsequentes. Assim, o aludido comando judicial não merece ser tido como marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, na forma do artigo 11-A, § 1º, da CLT, por haver acordo judicial em cumprimento nos autos da execução.

Diante do descumprimento do acordo, o exequente requereu em 04/07/2019 o prosseguimento da execução (petição - ID. 5cbe1db), sendo o executado intimado para manifestar em 24/07/2019 (ID. 753c734).

Por meio da petição de ID. 06b2329 - Pág. 1, de 17/01/2020, o exequente requereu fossem homologados os cálculos apresentados, bem como levado a leilão bem móvel penhorado no ID. 3afaa40, além de pedir a penhora de veículo indicado na aludida petição e demonstrado pela fotografia de ID. b7273d4.

O pedido de prosseguimento da execução foi indeferido em 20/01/2020, nos seguintes termos:

"Indefiro o pedido de execução uma vez que constou expressamente da Sentença ID 7086786 que"A reclamante deverá denunciar eventual inadimplemento no prazo de 20 dias após a data de vencimento do acordo, presumindo-se do silêncio o devido cumprimento".

No entanto, a última parcela do acordo venceu em 20/06/2016, tendo o reclamante peticionado apenas dia 04/07/2019, totalmente a destempo.

I.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos." (r. despacho - ID. f0c8b36)

Em 22/01/2020 o exequente renovou o pedido de prosseguimento da execução (petição de ID. f6065ea), sendo o pedido rejeitado (r. despacho de ID. af215a1).

Interposto agravo de petição no ID. 6a8cc4d, esta d. Turma determinou o prosseguimento da execução em 20/05/2020 (ID. fd4b83d).

Retornando os autos à origem, o crédito foi atualizado em 25/06/2020 (ID. 3166b86) e homologados em 06/07/2020 (ID. d2d435f), determinando a citação do executado para pagamento em 48 horas.

Determinada a realização de Bacenjud e Renajud em 17/07/2020 (ID. de012d4), sem êxito na localização de bens, conforme protocolos de ID. 0656dfc, ID. a093112 e ID. 904c917.

Mandado de penhora não cumprido por ausência de bens consoante certidão de 14/10/2020 (ID. b153003).

O exequente, em 30/11/2020, renovou o pedido de 17/01/2020 (ID. 06b2329), no qual requereu a realização de leilão dos bens já penhorados nos autos (ID. 3afaa40) e realização da penhora de veículo indicado (petição de ID. 2e13b53), sendo acolhido o requerimento de penhora do veículo (r. despacho de ID. b3ae4fe proferido em 1º/12/2020)

Determinada a penhora do veículo em 29/01/2021 (r. despacho de ID. 4e9ad11), a constrição foi efetuada em 25/02/2021 (certidão de ID. 6fee83d). Todavia, o pedido de realização de leilão foi rejeitado em 08/03/2021 com a cominação de indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução em 10 dias sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT (r. despacho - ID. 72b6666).

O exequente interpôs agravo de petição em 23/03/2021 (ID. 270bc87), apelo não conhecido em 05/05/2021 por intempestivo (ID. 0b32ddf).

Recebidos os autos na origem, foi renovada em 20/05/2021 a determinação de indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução em 10 dias sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT (despacho de ID. f59f91e proferido em 20/05/2021).

O exequente requereu em 06/06/2021 o leilão dos bens já penhorados nos autos no ID. 3afaa40 (ID. 914beaa), sendo o requerimento acolhido com a determinação de reavaliação (r. despacho de ID. b19a894 proferido em 09/06/2021). Todavia, o mandado de reavaliação não foi cumprido em razão do local estar desocupado (certidão de ID. 47e092d).

Em 17/06/2021 o autor requereu a inscrição do executado no BNDT e a pesquisa no sistema SERASAJUD (petição de ID. 6f2770b), sendo o pedido rejeitado e declarada a prescrição intercorrente (r. sentença - ID. dbd2e65).

Como se percebe do histórico processual relatado não houve inércia do exequente em relação aos comandos que estabeleceram expressamente a cominação estabelecida pelo artigo 11-A da CLT, de modo a ensejar a contagem do biênio prescricional, consoante dispõe o § 1º, do artigo 11-A, da CLT:

"§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução."

Além disso, cabe destacar que após o despacho de 07/06/2019, sobre o qual se fundou a declaração da prescrição, foram proferidos outros dois em 08/03/2021 e 20/05/2021, sem o decurso do biênio prescricional em 07/07/2021, data da declaração da prescrição intercorrente proferida na origem.

Ainda que se considerasse o início do prazo prescricional em 7/06/2019, conforme entendimento do Juízo de origem, o biênio prescricional consumaria em 07/06/2021. Sucede que, por força da Lei 14.010/2020, publicada em 10/06/2020, os prazos prescricionais foram suspensos durante o interregno compreendido entre a publicação dessa norma até 30/10/2020, consoante o artigo :

"Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Sendo assim, no caso em análise, considerando o período de suspensão entre 10/06/2020 a 30/10/2020, o termo final do biênio prescricional que consumou em 07/06/2021 foi prorrogado para 17/10/2021. E, desse modo, tem-se por prematura a declaração da prescrição intercorrente proferida em 07/07/2021, por meio da r. decisão agravada.

Acrescento que a declaração de prescrição intercorrente deve ser precedida da notificação da parte interessada sobre o tema, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, do dever de consulta (Art. 10, CPC), do disposto no artigo 921, § 5º do CPC, a ainda do artigo da Recomendação nº 3/2018, da CGJT.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a manifestação do exequente em relação ao prosseguimento da execução.

Conclusão do recurso

Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a manifestação do exequente em relação ao prosseguimento da execução. Custas ao final, pelo executado, no importe de R$44,26, a teor do artigo 789-A da CLT.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do apelo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento em parte para determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a manifestação do exequente em relação ao prosseguimento da execução. Custas ao final, pelo executado, no importe de R$44,26, a teor do artigo 789-A da CLT.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287123611/apps-112818320165030033-mg-0011281-8320165030033/inteiro-teor-1287123633