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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
23/09/2021.
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Cristiana M.Valadares Fenelon
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0174500-98.2003.5.03.0012 (AP)

AGRAVANTE: ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE

AGRAVADOS: (1) CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIDERANÇA LTDA - ME

(2) MARIA OLIVA FERRAZ

(3) OTACÍLIO FERRAZ

RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

EMENTA

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o artigo 11-A da CLT, a fluência da prescrição intercorrente tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial na vigência de referida inovação legislativa. Constatado que a suspensão do prazo de prescrição prevista na Lei 14.010/2020 prorrogou o termo final do biênio prescricional para além da data na qual foi declarada a prescrição, impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução até que se complete o interregno previsto em lei.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravante, ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE e, como agravados, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIDERANÇA LTDA - ME, MARIA OLIVA FERRAZ e OTACÍLIO FERRAZ.

O MM. Juiz, MARCOS VINICIUS BARROSO, por meio da r. decisão de ID. d563da8, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução com resolução de mérito, na forma dos artigos 487, II, e 924, V, do CPC.

O exequente interpôs agravo de petição (ID. 4710afa) versando sobre a prescrição intercorrente declarada.

Os executados não apresentaram contraminuta apesar de intimados (ID. 693f325, ID. 2999844 e ID. bf91541).

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição interposto pelo exequente é próprio, tempestivo e foi firmado por advogada regularmente constituída (ID. c474b86 - Pág. 8). Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A Lei 13.467/17, em vigor 120 dias após a publicação em 13 de julho de 2017, alterou radicalmente a regulamentação da matéria, passando a dispor, expressamente: "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", contados a partir do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" (art. 11-A, caput e § 1º, da CLT).

Apesar da intensa polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo o tema, podem ser extraídas duas asserções do art. 11-A da CLT. A primeira delas, decorrente lógica dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança, considerando o entendimento jurisprudencial assentado anteriormente à reforma trabalhista, é que o prazo da prescrição intercorrente somente flui a partir da vigência da norma que a instituiu. Assim, a contagem do prazo iniciar-se-ia, no mínimo, em 11/11/2017, quando expirou o período de vacância da Lei 13.467/17. Noutro viés, é imprescindível que, já na vigência da nova legislação, decorra o prazo de dois anos entre a paralisação do procedimento executório, em razão da inércia do credor, e a declaração da prescrição intercorrente. Essa, inclusive, é a diretriz contida no art. 2º da Instrução Normativa do TST nº 41, de 21/06/2018:

"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017".

Na espécie, o exequente foi intimado em 16/07/2018 para requerer o de direito no prazo de 10 dias (r. despacho de ID. e4a7a5e), sendo a determinação cumprida por meio do requerimento de ID. ab11ff7, no qual o exequente requereu a expedição de ofício à Conseg. O pedido foi acolhido pelo magistrado de origem e determinada a respectiva diligência (r. despacho de ID. 7d07d67). Sendo infrutífera a diligência requerida, o exequente requereu que fosse oficiado o Serasa (petição de ID. 8afa08a). Noutro giro, o Juízo de origem determinou a pesquisa patrimonial em face dos executados nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (r. decisão de ID. a60dc15 proferida em 11/03/2019).

Não obtendo êxito na tentativa de localização de bens dos executados, conforme protocolos de pesquisa de ID. bcf6cd9, ID. 3cf79a4 e ID. bf5cc43, bem como, considerando o resultado da pesquisa junto ao Infojud de ID. 0930013, o Juiz de primeiro grau fixou ao exequente o prazo de 10 dias para indicar meios eficazes para prosseguimento da execução, por meio do r. despacho de ID. b705869, proferida em 14/03/2019 (quinta-feira), remetida para publicação na mesma data. Na mencionada ordem, o magistrado ressaltou que a ausência de manifestação importaria em remessa dos autos ao arquivo para fins do artigo 11-A da CLT. Nesse contexto, o termo final do prazo de 10 dias concedido para cumprimento da ordem judicial foi em 29/03/2019, no qual não houve manifestação do exequente. Nesse contexto, o biênio prescricional consumou-se em 29/03/2021.

Sucede que, por força da Lei 14.010/2020, publicada em 10/06/2020, os prazos prescricionais foram suspensos durante o interregno compreendido entre a publicação dessa norma até 30/10/2020, consoante o artigo :

"Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

Sendo assim, no caso em análise, considerando o período de suspensão entre 10/06/2020 a 30/10/2020, o termo final do biênio prescricional que consumou em 29/03/2021 foi prorrogado para 08/08/2021. E, desse modo, tem-se por prematura a declaração da prescrição intercorrente proferida em 16/07/2021, por meio da decisão agravada, pois não exaurido o biênio prescricional estendido pela suspensão dos prazos prescricionais na forma da Lei n. 14.010/2020.

Acrescento que a declaração de prescrição intercorrente deve ser precedida da notificação da parte interessada sobre o tema, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, do dever de consulta (Art. 10, CPC), do disposto no artigo 921, § 5º do CPC, a ainda do artigo da Recomendação nº 3/2018, da CGJT.

Dou provimento ao agravo para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a manifestação do exequente em relação ao prosseguimento da execução.

Conclusão do recurso

Conheço do apelo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dou provimento em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a manifestação do exequente em relação ao prosseguimento da execução. Custas ao final, pelos executados, no importe de R$44,26, a teor do artigo 789-A da CLT.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e do Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do apelo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento em parte, para determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a manifestação do exequente em relação ao prosseguimento da execução. Custas ao final, pelos executados, no importe de R$44,26, a teor do artigo 789-A da CLT.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2021.

CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287123614/apps-1745009820035030012-mg-0174500-9820035030012/inteiro-teor-1287123636

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