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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000770-24.2013.5.03.0003 0000770-24.2013.5.03.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

21/07/2014, 18/07/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 234. Boletim: Não.

Relator

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_00770201300303008_c70d8.pdf
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Ementa

INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, MORADIA, COMBUSTÍVEL E VESTUÁRIO.

Os elementos de prova existentes nos autos evidenciam que os valores recebidos pelo reclamante a título de auxílios "refeição", "alimentação", "moradia", "combustível" e "vestuário" possuem natureza salarial, configurando nítida contraprestação pelo trabalho prestado, razão pela qual devem integrar o salário do autor na forma do § 1º do art. 457 da CLT, como determinado na r. sentença. A prova produzida evidencia que a reclamada adotou o sistema denominado "CLT Flex", uma nova modalidade de fraude aos direitos trabalhistas, que consiste no pagamento de parte do salário conforme anotado na CTPS e o restante por meio de uma habitual "cesta de benefícios". Com a utilização desse artifício, onde grande parte do valor do salário é quitada de maneira disfarçada como verbas aparentemente indenizatórias, o empregador diminuiu a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas e desonerou a folha de pagamento dos ordinários encargos previdenciários e fiscais, dentre outros.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128820286/recurso-ordinario-trabalhista-ro-770201300303008-0000770-2420135030003

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