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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 788690 7886/90

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 788690 7886/90
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
01/11/1991, DJMG . Boletim: Não.
Relator
Antonio Fernando Guimaraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_788690_4012d.pdf
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Ementa

ADIANTAMENTO DO PCCS - INAMPS

- "O adiantamento" concedido pelo INAMPS sob a forma de empréstimo da patronal, não tem natureza salarial, uma vez que somente por força de lei poderia conceder a seus servidores reajustes salariais, conforme dispunha ao art. 57, inc. II, da Constituição Federal de 1967/Emenda 01/69.
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