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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 124094 1240/94

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. REAJUSTES.

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Processo
RO 124094 1240/94
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
22/10/1994, 21/10/1994. DJMG . Boletim: Sim.
Relator
Itamar Jose Coelho

Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. REAJUSTES.
São princípios norteadores da organização sindical brasileira a territorialidade e a unicidade sindical. Transferido o reclamante para outra localidade, fica ele sujeito às normas coletivas emanadas da entidade sindical pertencente à nova base territorial e não àquelas aplicáveis ao lugar de origem da prestação de serviço, pena de ofensa aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical.