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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 21094 06210-1994-000-03-00-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 21094 06210-1994-000-03-00-4

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

10/05/1995, 09/05/1995. DJMG . Boletim: Sim.

Relator

Abel Nunes da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_MS_21094_2c702.pdf
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Ementa

A correição parcial é remédio de natureza administrativa e disciplinar, destinada a impedir o andamento tumultuário dos processos ou a sanar erros, quando as leis processuais não dão meios para se chegar a esse resultado. A reclamação correicional não pode, portanto, ser utilizada para obstar ou recompor em seus efeitos decisões interlocutórias ou definitivas. Segurança concedida, para anular ato do Exmo. Juiz Corregedor Regional, que determinou o sobrestamento de diversas reclamações, até decisão final de ação cautelar e de ação de interdição que correm perante a Justiça comum.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128867470/mandado-de-seguranca-ms-21094-06210-1994-000-03-00-4