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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 159395 1593/95

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 159395 1593/95
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
29/07/1995, 28/07/1995. DJMG . Boletim: Não.
Relator
Carlos Alberto Reis de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_159395_7e8ca.pdf
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Ementa

PENHORA - DISSOLUÇÃO CONJUGAL.

Mantém-se a penhora sobre bem que, à época, pertencia ao executado, não tendo força de torná-la insubsistente transferência posterior da propriedade à esposa, em partilha de bens ocorrente em separação judicial amparada na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128868140/agravo-de-peticao-ap-159395-1593-95