jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX 1593/95

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Relator

Carlos Alberto Reis de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_AP_159395_7e8ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENHORA - DISSOLUÇÃO CONJUGAL.

Mantém-se a penhora sobre bem que, à época, pertencia ao executado, não tendo força de torná-la insubsistente transferência posterior da propriedade à esposa, em partilha de bens ocorrente em separação judicial amparada na Lei 6515, de 26 de dezembro de 1977.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128868140/agravo-de-peticao-ap-159395-1593-95