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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA : MCI 3395 33/95

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCI 3395 33/95
Órgão Julgador
Secao Especializada
Publicação
10/11/1995, 09/11/1995. DJMG . Boletim: Não.
Relator
Abel Nunes da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_MCI_3395_5f51d.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.

Não demonstrando o requerente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a ensejar o deferimento da medida cautelar, a ação é improcedente, já que a regra do art. 489/CPC é a de que ação rescisória não suspende a execução.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128871139/medida-cautelar-inominada-mci-3395-33-95

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