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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 380395 3803/95

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 380395 3803/95
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
27/04/1996, 26/04/1996. DJMG . Boletim: Não.
Relator
Denise Alves Horta
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_380395_15215.pdf
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Ementa

SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO

- Auferindo a laborista salário por unidade de produção, a apuração da média salarial, para pagamento das parcelas da rescisão, há de ser feita não através do valor do salário nominal mensal, mas deve-se tomar por base a média da produção dos últimos doze meses, ou do período contratual, se inferior a esse limite, multiplicando-a pelo último valor remuneratório da unidade de produção. DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu de ambos os agravos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo do executado; por maioria de votos, deu provimento parcial ao da exequente, para que a apuração da média salarial para cálculo das parcelas da condenação seja feita tomando-se por base a média da produção dos últimos doze meses, ou do período contratual, se inferior a esse limite, multiplicando-se pelo último valor remuneratório da unidade de produção, acrescido da média dos repousos semanais remunerados e das diárias percebidas, conforme recibos dos autos e, acatando o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, autorizou sejam efetuadas as deduções previdenciárias e tributárias, como cabíveis, comprovando nos autos os recolhimentos devidos, oficiando-se aos Órgãos competentes, vencido o Exmo. Juiz Mauro Pinto de Moraes que negava provimento ao apelo.
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