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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010566-20.2018.5.03.0179 MG 0010566-20.2018.5.03.0179 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

29/09/2021.

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Danilo Siqueira de C.Faria
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010566-20.2018.5.03.0179 (AP)

AGRAVANTE: VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVADOS: ONE LAVAJATO ECOLOGICO LTDA - ME

LUIS FILIPE DE SOUSA CARNEIRO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DANILO SIQUEIRA DE C. FARIA

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição do Reclamante, por cumpridos os requisitos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução; custas de R$44,26 (inciso IV artigo 789-A da CLT), pela Reclamada; registrou os seguintes fundamentos: "Extinção da execução - prescrição intercorrente: Alega o Recte, em resumo, que: "o prazo prescricional da presente execução encontrava-se suspenso, o que alterou a data para a configuração da possível prescrição, que poderia ser declarada em 30/11/2021, não havendo que ser falar em prescrição intercorrente devido a suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei. 14.010/2020" (ID. 66baf7d - Pág. 4). Com razão o agravante. Antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a posição predominante nesta E. Turma era pela impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, segundo a Súmula 114 do Colendo TST. Entretanto, com o advento do artigo 11-A CLT, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a controvérsia ficou definida a favor da aplicação da prescrição intercorrente. Com as alterações da CLT decorrentes da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 11-A na CLT, ficou definida a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Em razão da alteração do artigo 878 CLT pela referida lei, ficou restrita a possibilidade de execução de ofício, apenas aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, o que não é a hipótese deste processo. Assim, na aplicação da prescrição intercorrente, no período anterior ao início da vigência da Lei da Reforma Trabalhista, eram observados os prazos do parágrafo 4º artigo 40 da Lei nº 6.830/80 ( LEF), que fixava o termo inicial da prescrição a partir da decisão que determinava o arquivamento provisório da execução, depois da suspensão da execução por um ano, sendo de cinco anos o prazo prescricional, de acordo com a previsão do artigo 174 do CTN e Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial da prescrição, determinado no artigo 11-A CLT é mais curto, porque foi reduzido para dois anos, contados a partir da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial, no curso da execução. Entretanto, segundo o entendimento do Colendo TST, o prazo prescricional de dois anos não pode retroagir em prejuízo das partes, de modo que sua aplicação somente pode ser promovida a partir do início da vigência da nova regra, ou seja, a partir de 11/11/2017, segundo a previsão contida no artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do Colendo TST:"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o parágrafo 1º. do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso em exame, consta da r. decisão proferida em 13.05.2019: "Ante as tentativas frustradas de execução contra a ré e sócios, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito e início do curso do prazo para aplicação da prescrição bienal intercorrente, nos termos do art. 11-A, parágrafo 2o. da CLT. Decorrido o prazo de 02 anos, venham-me os autos conclusos para extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, V, do NCPC e arquivamento dos autos" (ID. 1808f34 - Pág. 1). Decorrido o referido prazo, a r. sentença agravada, proferida em 17.05.2021, assim decidiu: "(...) Considerando que a execução foi suspensa em 30/06/19, sendo que a prescrição trabalhista é bienal (art. ., XXIX, CF/88) e que a execução prescreve no prazo da ação (Súmula 150 do STF) pronunciável a prescrição intercorrente trabalhista em dois anos, com fulcro no artigo 11-A da CLT. Incide no caso dos autos a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º. da Lei 6830/80, c/c artigo 889 da CLT, em vista da Súmula 327 do STF. Assim, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente no presente caso, extinguindo-se a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC, por entender ser a inércia do exequente assemelhável à renúncia tácita de seu crédito (...)" (ID. 3becaf0 - Pág. 1). No prazo fixado, o Recte não requereu quaisquer providências, tampouco indicou meios para o prosseguimento da execução. Entretanto, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 20/03/2020 e 30/10/2020. Isso porque, conforme o disposto no artigo 3º da mencionada lei,"Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que seus efeitos retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do art. 1º da mesma lei que estabeleceu que:"considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020. Portanto, considerando a suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, não se passaram dois anos ainda da inércia do Recte em movimentar a execução, razão pela qual cabe determinar o prosseguimento da execução. Dou provimento, para determinar o prosseguimento da execução."

Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Tomaram parte no julgamento em sessão virtual: Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria (Relator, vinculado, substituindo o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso, em licença médica), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo.

Procurador do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim.

Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.

DANILO SIQUEIRA DE CASTRO FARIA

Juiz Convocado Relator

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