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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0086600-09.1996.5.03.0114 0086600-09.1996.5.03.0114

AGRAVO DE PETIÇÃO - SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

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Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
18/08/1998, 17/08/1998. DJMG . Boletim: Não.
Relator
Sergio Aroeira Braga

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
- Os bens dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada, como ensina Valentin Carrion "in" Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 1998, p. 720, somente podem ser objeto de execução, nas hipóteses de retiradas abusivas ou em prejuízo do capital social ou pela parte do capital não integralizado. (D.3708, de 10.1.19, art. 2o.). Mas firmou-se jurisprudência presumindo a responsabilidade dos sócios-gerentes de sociedades limitada, quando não houver dissolução formalmente válida, cuja prova incumbe ao sócio que quer livrar-se da execução, ou mesmo sem dissolução formal, quando a empresa não possuir bens para a penhora. A medida encontra inspiração no Código Tributário Nacional, art. 135 (responsabilidade dos administradores por infração de lei).