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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 176198 1761/98

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PROPRIEDADE INDIVISÍVEL SOBRE A QUAL INCIDE DIREITO DE SUPERFÍCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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Processo
AP 176198 1761/98
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
13/03/1999, DJMG . Página 11. Boletim: Sim.
Relator
Milton V.Thibau de Almeida

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PROPRIEDADE INDIVISÍVEL SOBRE A QUAL INCIDE DIREITO DE SUPERFÍCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Está correta a r. decisão agravada quando afirma que a Embargante não possui a titularidade do imóvel penhorado, porque o objeto da penhora é uma propriedade imobiliária indivisível, juridicamente definida como condomínio. O Condomínio é uma massa patrimonial dotada de personalidade jurídica própria, e por isso mesmo celebrou contrato cedendo para a Agravante a exploração de benfeitorias preexistentes no terreno que é de sua propriedade, para abrigar a sede de uma associação recreativa. Embora tal cessão não tenha prazo determinado, a separação existente entre o uso das benfeitorias, que os contratantes chamam de "clube", e a propriedade do solo não é definitiva e rege- se pelo princípio da acessão. A venda de cotas do "clube", pessoa jurídica sem fins lucrativos, não corresponde à venda das benfeitorias agregadas ao solo (a instalação física do "clube"), sendo equívoca a cláusula que afirma que fica o imóvel incorporado ao patrimônio do clube. Por constituir restrição contratual do uso do direito de propriedade para o adquirente em hasta pública, a existência do direito de superfície sobre o imóvel deverá ser esclarecida no edital de praça do bem penhorado. Agravo de petição desprovido.