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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1734398 17343/98

TRABALHADOR DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO.

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Processo
RO 1734398 17343/98
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
22/06/1999, DJMG . Página 6. Boletim: Não.
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria

Ementa

TRABALHADOR DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO.
Evidenciado que o reclamante prestava serviços diariamente na condição de vigia ao reclamado, pessoa física, em obra que futuramente viria ser a residência deste e de sua família, é de ser reconhecida sua condição de trabalhador doméstico, não havendo que se falar em pagamento de FGTS mais 40% ou seguro-desemprego.