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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1076198 10761/98

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ART. 8-o, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

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Processo
RO 1076198 10761/98
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
24/07/1999, DJMG . Página 20. Boletim: Não.
Relator
Convocado Lucas Vanucci Lins

Ementa

EMENTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ART. 8-o, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
Por não ser instituída por lei, a contribuição confederativa, prevista no inciso IV, do artigo 8-o da CF/88 não é tributo e, por isso, obriga unicamente os filiados ao sindicato.