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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 458898 4588/98

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 458898 4588/98
Órgão Julgador
Secao Especializada
Publicação
20/08/1999, DJMG . Página 3. Boletim: Sim.
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_458898_cf131.pdf
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Ementa

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - FATOS CONTROVERTIDOS E DEPENDENTES DE PROVA - ARBITRAMENTO "EX-OFFICIO" - INVIABILIDADE

- As técnicas de liquidação de sentença seguem método lógico: simples cálculo (quando já conhecidos todos os números, bastando apenas operações aritméticas para fixar o resultado); por artigos (quando houver necessidade de prova de fatos novos); arbitramento (quando não houve condição de procedimento pelas formas anteriores ou o objeto da liquidação não comportar outra forma de apuração). Sendo que para as duas últimas impõem-se a iniciativa das partes e o contraditório. Quando a d. Turma julgadora, na fase de conhecimento, diante de vários depoimentos contraditórios e inconciliáveis sobre gastos não documentados para serem ressarcidos ao empregado, determina apuração na fase de liquidação, atropela o rito legal decisão do juiz dessa fase que, desde logo, "arbitra" o mesmo valor pedido pelo empregado, "com base nos elementos dos autos" (sem dizer quais) intensamente controversos. Agravo provido para que a apuração siga o comando exeq"uendo, quanto à forma de fazer e o rito próprio, com garantia de contraditório.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129106027/agravo-de-peticao-ap-458898-4588-98