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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 81299 812/99

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 81299 812/99
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
07/09/1999, DJMG . Página 15. Boletim: Não.
Relator
Jose Maria Caldeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_81299_edff9.pdf
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INAPLICABILIDADE.

Não se aplica à empregada doméstica a estabilidade provisória da gestante prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por ser este desdobramento do direito à proteção contra despedida arbitrária, que não se aplica à empregada doméstica.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129106667/recurso-ordinario-trabalhista-ro-81299-812-99