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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1228000 12280/00 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-3_RO_1228000_e4d27.pdf
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RELATOR: DRA. ADRIANA GOULART DE SENA.
REVISOR: DR.JALES VALADÃO CARDOSO


RECORRENTE: CLÁUDIO RONILSON BRAGA.
RECORRIDO: SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS.
ORIGEM: 3A VARA DO TRABALHO DE BETIM.




EMENTA: A informalidade que norteia o Direito
do Trabalho não nos permite acatar o formalismo
dos que entendem somente se configurar o grupo
econômico quando houver uma relação de
dominação interempresarial. Tal sistemática,
foge à noção primordial imprimida pelo
legislador, que foi conferir ao trabalhador uma
ampliação das garantias decorrentes dos
créditos trabalhistas, sendo irrelevante a
prova de dominação de uma empresa sobre a
outra, bastando que haja indícios da existência
de uma coordenação interempresarial com
objetivos comuns. Vale frisar que a presunção
também se constitui meio de prova para
configuração do grupo econômico, tal como
preceitua o artigo 136, V, do Código Civil c/c
artigo 335 do Código de Processo Civil.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Recurso Ordinário, sendo recorrente o reclamante Cláudio
Ronilson Braga e recorrido as reclamadas Sered Minas
Industrial Ltda e outros.

1 - RELATÓRIO.

Contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz da 03a
Vara do Trabalho de Betim que julgou procedentes em parte os
pedidos formulados na presente reclamatória, insurgiu-se o
reclamante, recorrendo ordinariamente à fls. 293/297,
pretendendo o que a reclamada Gran Scooter Distribuidora e
Comércio Ltda responda de forma solidária/subsidiária pelos
créditos decorrentes da condenação, uma vez que forma grupo
econômico com a sua ex-empregadora.

Contra-razões às fls. 302/311.

VOTO

2 - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1 - ADMISSIBILIDADE.

Preenchidos os pressupostos de conhecimento.

2.2 - MÉRITO.

Irresigna-se o recorrente com a parte da sentença
que julgou improcedente o pedido relativo a declaração de
solidariedade e/ou subsidiariedade entre a sua real
empregadora (SERED MINAS IND. LTDA) e a recorrida GRAN
SCOOTER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. Alega o recorrente que
ditas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, restando
comprovado nos autos, mediante indícios contundentes, a
existência de relacionamentos, negócios e interesses
econômicos em comum, e o controle de todas exercido pela
família Ratti Morello.

Aduz a recorrida, que nunca integrou grupo
econômico com a empregadora do recorrente; que nunca esteve
subordinada ou controlou a empresa empregadora do recorrente;
que não há identidade de acionistas; que mantém
relacionamento estritamente comercial com a Megastar, fato
insuficiente para caracterizar a figura do grupo econômico;
que o fato do recorrente ter desistido da ação em relação a
empresa Megastar mostra que nem mesmo ele acredita na figura
do grupo econômico.

Cumpre inicialmente salientar que as provas
"emprestadas" carreadas aos autos pelo recorrente (fls.
219/240) são plenamente aplicáveis a este processo, pois
cuidam de fatos comuns, que se aplicam à generalidade dos
empregados das empresas demandadas.

Afirma a recorrida em sua defesa, que o autor não
provou, de forma cabal, que havia controle ou subordinação da
mesma para com as demais empresas demandas, sendo portanto
indevida a sua responsabilidade nos créditos decorrentes da
condenação, uma vez que não se caracterizou a figura do grupo
econômico. Aduz que a responsabilidade não se presume se
prova.

Todavia, essa figura justrabalhista, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT, não se submete,
rigorosamente, à figura legal que impera em outros segmentos
do direito, principalmente do Direito Comercial e Econômico,
ou seja, não há necessariamente, que se revestir das
formalidades que imperam naqueles ramos jurídicos, como a
título de exemplo, o registro cartorial. Dado os princípios
particulares que norteiam este ramos jurídico, basta que
emerjam nos autos, evidências probatórias de que há elementos
de integração entre as empresas. A relação de coordenação
mencionada no artigo 3o, parágrafo 2o da Lei 5.889/73, também
pode ser acolhida, analogicamente (art. 8o , da CLT) ao caso
dos autos.

Importante ressaltar, que a informalidade que
norteia o Direito do Trabalho não nos permite acatar o
formalismo dos que entendem somente se configurar o grupo
econômico quando houver uma relação de dominação
interempresarial. Tal sistemática, foge à noção primordial
imprimida pelo legislador, que foi conferir ao trabalhador
uma ampliação das garantias ...