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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Relator

Convocada Adriana G.de Sena Orsini

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_1228000_e4d27.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR: DRA. ADRIANA GOULART DE SENA.
REVISOR: DR.JALES VALADÃO CARDOSO


RECORRENTE: CLÁUDIO RONILSON BRAGA.
RECORRIDO: SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS.
ORIGEM: 3A VARA DO TRABALHO DE BETIM.




EMENTA: A informalidade que norteia o Direito
do Trabalho não nos permite acatar o formalismo
dos que entendem somente se configurar o grupo
econômico quando houver uma relação de
dominação interempresarial. Tal sistemática,
foge à noção primordial imprimida pelo
legislador, que foi conferir ao trabalhador uma
ampliação das garantias decorrentes dos
créditos trabalhistas, sendo irrelevante a
prova de dominação de uma empresa sobre a
outra, bastando que haja indícios da existência
de uma coordenação interempresarial com
objetivos comuns. Vale frisar que a presunção
também se constitui meio de prova para
configuração do grupo econômico, tal como
preceitua o artigo 136, V, do Código Civil c/c
artigo 335 do Código de Processo Civil.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Recurso Ordinário, sendo recorrente o reclamante Cláudio
Ronilson Braga e recorrido as reclamadas Sered Minas
Industrial Ltda e outros.

1 - RELATÓRIO.

Contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz da 03a
Vara do Trabalho de Betim que julgou procedentes em parte os
pedidos formulados na presente reclamatória, insurgiu-se o
reclamante, recorrendo ordinariamente à fls. 293/297,
pretendendo o que a reclamada Gran Scooter Distribuidora e
Comércio Ltda responda de forma solidária/subsidiária pelos
créditos decorrentes da condenação, uma vez que forma grupo
econômico com a sua ex-empregadora.

Contra-razões às fls. 302/311.

VOTO

2 - FUNDAMENTAÇÃO.

2.1 - ADMISSIBILIDADE.

Preenchidos os pressupostos de conhecimento.

2.2 - MÉRITO.

Irresigna-se o recorrente com a parte da sentença
que julgou improcedente o pedido relativo a declaração de
solidariedade e/ou subsidiariedade entre a sua real
empregadora (SERED MINAS IND. LTDA) e a recorrida GRAN
SCOOTER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. Alega o recorrente que
ditas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, restando
comprovado nos autos, mediante indícios contundentes, a
existência de relacionamentos, negócios e interesses
econômicos em comum, e o controle de todas exercido pela
família Ratti Morello.

Aduz a recorrida, que nunca integrou grupo
econômico com a empregadora do recorrente; que nunca esteve
subordinada ou controlou a empresa empregadora do recorrente;
que não há identidade de acionistas; que mantém
relacionamento estritamente comercial com a Megastar, fato
insuficiente para caracterizar a figura do grupo econômico;
que o fato do recorrente ter desistido da ação em relação a
empresa Megastar mostra que nem mesmo ele acredita na figura
do grupo econômico.

Cumpre inicialmente salientar que as provas
"emprestadas" carreadas aos autos pelo recorrente (fls.
219/240) são plenamente aplicáveis a este processo, pois
cuidam de fatos comuns, que se aplicam à generalidade dos
empregados das empresas demandadas.

Afirma a recorrida em sua defesa, que o autor não
provou, de forma cabal, que havia controle ou subordinação da
mesma para com as demais empresas demandas, sendo portanto
indevida a sua responsabilidade nos créditos decorrentes da
condenação, uma vez que não se caracterizou a figura do grupo
econômico. Aduz que a responsabilidade não se presume se
prova.

Todavia, essa figura justrabalhista, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT, não se submete,
rigorosamente, à figura legal que impera em outros segmentos
do direito, principalmente do Direito Comercial e Econômico,
ou seja, não há necessariamente, que se revestir das
formalidades que imperam naqueles ramos jurídicos, como a
título de exemplo, o registro cartorial. Dado os princípios
particulares que norteiam este ramos jurídico, basta que
emerjam nos autos, evidências probatórias de que há elementos
de integração entre as empresas. A relação de coordenação
mencionada no artigo 3o, parágrafo 2o da Lei 5.889/73, também
pode ser acolhida, analogicamente (art. 8o , da CLT) ao caso
dos autos.

Importante ressaltar, que a informalidade que
norteia o Direito do Trabalho não nos permite acatar o
formalismo dos que entendem somente se configurar o grupo
econômico quando houver uma relação de dominação
interempresarial. Tal sistemática, foge à noção primordial
imprimida pelo legislador, que foi conferir ao trabalhador
uma ampliação das garantias decorrentes dos créditos
trabalhistas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma
empresa sobre a outra, bastando que aja indícios da
existência de uma coordenação interempresarial com objetivos
comuns. Vale frisar que a presunção também se constitui meio
de prova para configuração do grupo econômico, tal como
preceitua o artigo 136, V, do Código Civil c/c artigo 335 do Código de Processo Civil.

Veja que a empresa Sered Minas Industrial Ltda e
a Megastar Veículos Ltda possuem como sócias majoritárias
empresas com sede fora do país (Telpex Corporation S/A com
sede Montevidéu, no Uruguai e Megastar S/A com sede na cidade
do Panamá, República do Panamá). Consta dos autos notícia de
que a Sered Minas Ltda, ofereceu veículos EMME-LOTUS,
produzidos pela Megastar Veículos Ltda em pagamento de
dívidas trabalhistas de seus ex-empregados, demonstrando a
existência de uma coordenação interempresarial entre as
recorridas (fls.228).

As fotografias carreadas aos autos, onde o Sr.
Sérgio Maria Ratti, filho da sócia da ex-empregadora Sra.
Emília Ratti Morello, aparece na cerimônia de entrega do
certificado de qualificação de fornecedor da Fiat Automóveis,
demonstram a existência de comando único entre as recorridas,
ou no mínimo de uma coordenação interempresarial com
finalidades e interesses comuns entre as recorridas. Veja que
no depoimento da testemunha Ramon Almeida, fica esclarecido
que a marca EMME significa abreviatura do nome Emília
Morello, sócia da ex-empregadora do recorrente, tal
testemunha também confirma que fazia a contabilidade de todas
as empresas componentes do grupo econômico (fls. 219).

Observa-se também pelos contratos sociais
juntados aos autos, que as empresas Megastar Veículos e Gran
Scooter Distribuidora e Comércio Ltda possuem sede vizinhas
na cidade de São Paulo/SP, a primeira situada na Rua Bandeira
Paulista, no. 727, 4o andar, conjunto 43, Itaim-Bibi e a
segunda no mesmo bairro, na mesma rua, no mesmo número, no
mesmo andar, conjunto vizinho 41. Segundo a prova
"emprestada" carreadas aos autos, há também sempre nomes em
comuns nas assinaturas dos contratos sociais das reclamadas,
sendo mais um indício de atividade conjunta, com finalidade
empresariais comuns.

Veja também que o sócio da recorrida Sr. Jair
Leal, assina como testemunha em quase todos os contratos
sociais da empresas demandadas, sendo mais um indício da
proximidade de interesses em comum das recorridas, fazendo
presunção contundente da ocorrência de grupo econômico.

Irrelevante a desistência do recorrente em
relação a empresa Megastar, tal fato não significa que o
mesmo está a confessar que não há grupo econômico, pelo
contrário, tanto não pensa assim que interpôs o presente
recurso pleiteando justamente o reconhecimento da
solidariedade pela formação do grupo econômico. A faculdade
do direito de ação não se confunde com confissão. Ademais, a
farta documentação existente nos autos, não deixa dúvidas
quanto a presença da festejada figura do grupo econômico,
sendo pertinente sim a análise dos pontos em comum entre a
Gran Scooter e a Megastar para se espancar por completo
qualquer sofisma em sentido contrário.

Assim, o que emerge dos autos, é que a recorrida
Gran Scooter Distribuidora e Comércio Ltda realmente integra
o grupo econômico com as demais recorridas, sendo irrelevante
os aspectos formais apresentados pela mesma, uma vez que
nesta Justiça Especializada impera o princípio da Verdade
Real, não se curvando a leituras unilaterais, assimétricas e
inverídicas.

Destarte, reformo a decisão "a quo" para
determinar que a recorrida Gran Scooter Distribuidora e
Comércio Ltda responderá solidariamente pelos créditos
trabalhistas decorrentes da condenação imprimida pelo juízo
de 1o grau, ante a presença do grupo econômico.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, à
unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, por maioria de
votos, vencido o Juiz Revisor, dar-lhe provimento para,
reformando a decisão "a quo", determinar que a recorrida Gran
Scooter Distribuidora e Comércio Ltda responderá
solidariamente pelos créditos trabalhistas decorrentes da
condenação imprimida pelo Juízo de 1o. grau.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2000.



ADRIANA GOULART DE SENA
Presidente "ad hoc" e Relatora



PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

ACÓRDÃO: TRT-RO-12280/00.


AGS/ 5
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129120724/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1228000-12280-00/inteiro-teor-129120734