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16 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1228000 12280/00 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RELATOR: DRA. ADRIANA GOULART DE SENA.
    REVISOR: DR.JALES VALADÃO CARDOSO


    RECORRENTE: CLÁUDIO RONILSON BRAGA.
    RECORRIDO: SERED MINAS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS.
    ORIGEM: 3A VARA DO TRABALHO DE BETIM.




    EMENTA: A informalidade que norteia o Direito
    do Trabalho não nos permite acatar o formalismo
    dos que entendem somente se configurar o grupo
    econômico quando houver uma relação de
    dominação interempresarial. Tal sistemática,
    foge à noção primordial imprimida pelo
    legislador, que foi conferir ao trabalhador uma
    ampliação das garantias decorrentes dos
    créditos trabalhistas, sendo irrelevante a
    prova de dominação de uma empresa sobre a
    outra, bastando que haja indícios da existência
    de uma coordenação interempresarial com
    objetivos comuns. Vale frisar que a presunção
    também se constitui meio de prova para
    configuração do grupo econômico, tal como
    preceitua o artigo 136, V, do Código Civil c/c
    artigo 335 do Código de Processo Civil.




    Vistos, relatados e discutidos estes autos de
    Recurso Ordinário, sendo recorrente o reclamante Cláudio
    Ronilson Braga e recorrido as reclamadas Sered Minas
    Industrial Ltda e outros.

    1 - RELATÓRIO.

    Contra a r. decisão da lavra do MM. Juiz da 03a
    Vara do Trabalho de Betim que julgou procedentes em parte os
    pedidos formulados na presente reclamatória, insurgiu-se o
    reclamante, recorrendo ordinariamente à fls. 293/297,
    pretendendo o que a reclamada Gran Scooter Distribuidora e
    Comércio Ltda responda de forma solidária/subsidiária pelos
    créditos decorrentes da condenação, uma vez que forma grupo
    econômico com a sua ex-empregadora.

    Contra-razões às fls. 302/311.

    VOTO

    2 - FUNDAMENTAÇÃO.

    2.1 - ADMISSIBILIDADE.

    Preenchidos os pressupostos de conhecimento.

    2.2 - MÉRITO.

    Irresigna-se o recorrente com a parte da sentença
    que julgou improcedente o pedido relativo a declaração de
    solidariedade e/ou subsidiariedade entre a sua real
    empregadora (SERED MINAS IND. LTDA) e a recorrida GRAN
    SCOOTER DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. Alega o recorrente que
    ditas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, restando
    comprovado nos autos, mediante indícios contundentes, a
    existência de relacionamentos, negócios e interesses
    econômicos em comum, e o controle de todas exercido pela
    família Ratti Morello.

    Aduz a recorrida, que nunca integrou grupo
    econômico com a empregadora do recorrente; que nunca esteve
    subordinada ou controlou a empresa empregadora do recorrente;
    que não há identidade de acionistas; que mantém
    relacionamento estritamente comercial com a Megastar, fato
    insuficiente para caracterizar a figura do grupo econômico;
    que o fato do recorrente ter desistido da ação em relação a
    empresa Megastar mostra que nem mesmo ele acredita na figura
    do grupo econômico.

    Cumpre inicialmente salientar que as provas
    "emprestadas" carreadas aos autos pelo recorrente (fls.
    219/240) são plenamente aplicáveis a este processo, pois
    cuidam de fatos comuns, que se aplicam à generalidade dos
    empregados das empresas demandadas.

    Afirma a recorrida em sua defesa, que o autor não
    provou, de forma cabal, que havia controle ou subordinação da
    mesma para com as demais empresas demandas, sendo portanto
    indevida a sua responsabilidade nos créditos decorrentes da
    condenação, uma vez que não se caracterizou a figura do grupo
    econômico. Aduz que a responsabilidade não se presume se
    prova.

    Todavia, essa figura justrabalhista, prevista no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT, não se submete,
    rigorosamente, à figura legal que impera em outros segmentos
    do direito, principalmente do Direito Comercial e Econômico,
    ou seja, não há necessariamente, que se revestir das
    formalidades que imperam naqueles ramos jurídicos, como a
    título de exemplo, o registro cartorial. Dado os princípios
    particulares que norteiam este ramos jurídico, basta que
    emerjam nos autos, evidências probatórias de que há elementos
    de integração entre as empresas. A relação de coordenação
    mencionada no artigo 3o, parágrafo 2o da Lei 5.889/73, também
    pode ser acolhida, analogicamente (art. 8o , da CLT) ao caso
    dos autos.

    Importante ressaltar, que a informalidade que
    norteia o Direito do Trabalho não nos permite acatar o
    formalismo dos que entendem somente se configurar o grupo
    econômico quando houver uma relação de dominação
    interempresarial. Tal sistemática, foge à noção primordial
    imprimida pelo legislador, que foi conferir ao trabalhador
    uma ampliação das garantias ...