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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 905400 9054/00

EMENTA - COOPERATIVA - FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS.

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Processo
RO 905400 9054/00
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
10/02/2001, DJMG . Página 0. Boletim: Não.
Relator
Taisa Maria M. de Lima

Ementa

EMENTA - COOPERATIVA - FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS.
O art. 442, parágrafo único da CLT, refere-se exclusivamente àquelas cooperativas constituídas com respeito a lei e que atuam legitimamente, atendendo aos fins legítimos da cooperativa. Portando, tal regra não obsta a que, reconhecido que a "forma de cooperativa" foi instrumento de fraude a direitos trabalhistas, seja aplicado o art. 9-o da CLT, reconhecendo-se o vínculo empregatício quer com a própria cooperativa, quer com a tomadora.