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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1348201 13482/01

ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98

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Processo
RO 1348201 13482/01
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
05/12/2001, DJMG . Página 19. Boletim: Sim.
Relator
Joao Bosco Pinto Lara

Ementa

ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98
- Da vigência da Emenda Constitucional 19/98 em diante, o art. 41 abriga exclusivamente o servidor público estatutário, não subsistindo mais dúvida, ante a clareza de sua redação, de que o destinatário da estabilidade no serviço público é somente o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após estágio probatório de três anos. Assim, empregado público, ainda que concursado, que na data da promulgação da referida emenda não contava com dois anos de efetivo serviço, não é estável. Todavia, mesmo não sendo detentor de estabilidade, mas porque admitido obrigatoriamente via certame público, para a sua dispensa torna-se imprescindível que o Poder Público faça a motivação do ato, tendo em vista os princípios da legalidade e da impessoalidade dos atos administrativos. Tudo isto decorre de interpretação sistemática dos artigos 37, 39, 41 da Constituição Federal.