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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 54601 546/01

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 54601 546/01

Órgão Julgador

1a Secao Espec. de Dissidios Individuais

Publicação

26/04/2002, DJMG . Página 4. Boletim: Sim.

Relator

Bolivar Viegas Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_MS_54601_e0d2e.pdf
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Ementa

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA - DIREITO DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FRAUDE À DISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 253 DO CPC.

A informação prestada é no sentido de que o prazo para a resposta já se havia expirado, porque argumenta a douta autoridade o adiamento da audiência, por razões ali apontadas, fez decorrer tal prazo, não podendo mais o autor desistir da demanda. "Data venia" deste entendimento, penso o contrário. Exatamente, porque, tendo sido interrompida a audiência para prosseguimento em outra data, conforme preceitua o artigo 849 da CLT, por qualquer razão, nem se atingiu o momento da produção da contestação por parte das reclamadas. Preceitua o parágrafo 4o. do artigo 267 do CPC que o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de ser decorrido o prazo para a resposta. Ora, se se interrompeu a audiência, o momento processual para a manifestação dos réus não foi atingido, podendo o reclamante demonstrar a sua vontade de não continuar pelejando diante do Poder Judiciário, não permitindo à autoridade judicial negar-se a homologar a desistência, que é imperativo legal do artigo 158 do CPC. Não era necessário indagar dos réus se estes queriam a desistência. E nem seria importante saber, porque eles não podem dispor de um direito que é subjetivo do autor, que obedeceu às regras processuais, oferecendo pedido de desistência da ação no momento assegurado pela lei para a prática do ato. E a discordância manifestada, por indagação da juíza, não tem qualquer efeito jurídico prático, porque esta pergunta era inoportuna. Ora, pelo princípio dispositivo que rege o processo, não pode o juiz dispor do direito das partes, tomando iniciativas que o artigo 2o. do CPC proíbe, ou seja, somente pode dar jurisdição por manifestação espontânea do autor e, ainda assim, na forma da lei, sob pena de desvirtuar o objetivo mais nobre do Poder Judiciário. Não pode exigir que a parte prossiga na demanda que não quer continuar. Em princípio, é louvável que a nobre autoridade se tenha preocupado em dar a jurisdição que foi buscada, trazendo repita-se a tranquilidade aos demandados, que supostamente também queriam a manifestação da Justiça acerca dos seus anseios. É possível, além disto, que o reclamante tenha manifestado o interesse na desistência no sentido de poder vir, outra vez, postular em juízo os mesmos direitos, o que é fato corriqueiro, porque os advogados já, de antemão, conhecem o entendimento dos magistrados sobre certas questões comuns que se lhes apresentam no dia a dia e, vislumbrando a possibilidade do insucesso, sabedor de que teria nova oportunidade de reclamar as verbas oriundas do pacto de labor, tratou de buscar nova circunstância adequada de se sair vitorioso, o que a lei não impedia expressamente. Aliás, desde 1988, já defendemos a tese de que a vinculação do juízo se daria para a distribuição de qualquer ação judicial, quando houvesse a prática deste artifício, permanecendo inerte o autor obtendo o arquivamento da reclamação ou simplesmente desistindo da reclamação antes da resposta, que se dá na própria audiência, "escolhendo" o juiz que venha a atuar no seu processo, em verdadeira fraude à distribuição, e ferindo o princípio do juízo natural. É o que publicamos, em 1996, na nossa 1a. edição do livro "Iniciação ao Processo Individual do Trabalho", e que repetimos em outra obra intitulada Estudos de Direito Processual do Trabalho, editada em 2000, Ed Censi, BH, páginas 58 e 59, no seguinte sentido: "Voltando ao tema, concluímos que a competência fixada continua a prevalecer, mesmo em relação a processos encerrados. Isso quer dizer, como foi anteriormente frisado, que a competência para julgar os processos entre os mesmos reclamante e reclamado será sempre do mesmo juízo, ressalvadas as hipóteses do art. 87 do CPC, que cuida da exceção à regra. Além do posicionamento jurídico, há o aspecto prático destas conclusões que, se forem adotadas, impedirão a avalancha de reclamações repetidas, muitas vezes fraudando a própria" distribuição ", quando alguns reclamantes manipulam o sistema, escolhendo, por quaisquer razões, a vara do trabalho que irá julgar a sua reclamação. A" manipulação "ocorre facilmente com o reclamante desistindo das outras reclamações ou simplesmente deixando arquivar qualquer delas, não comparecendo à audiência. A ação que contemplar a vara do trabalho pretendida será acompanhada, por escolha do autor. Os controles da distribuição que foram estudados no Capítulo I Poder Judiciário e Administração da Justiça possibilitam a fiscalização das medidas, que podem ser tomadas pelo juiz distribuidor, de imediato, por preceituação do art. 253 do CPC. Por este artigo, a distribuição por dependência será feita automaticamente, bastando a consulta aos registros agora, informatizados ou pelo próprio juízo da causa, nos termos do art. 301, parágrafo 4o., da lei processual comum". E a interpretação, que parecia simples, já àquele tempo, não foi absorvida pelos demais julgadores e, por isso, tratou o legislador de assegurar esta medida, alterando a redação do citado artigo 253 citado por nós, no seguinte sentido: "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores". Com a mudança, não há mais dúvidas, ficando assegurada a garantia da distribuição sem artifícios e impedindo que as partes tomem medidas que não pareciam ilegais para a distribuição dirigida dos seus processos. Sendo assim, as ações que forem renovadas haverão de correr sempre no mesmo juízo, ainda que a parte autora desista das anteriores ou, mesmo, que seja julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito. Inclusive, em casos em que o autor postule medida cautelar ou liminar, negadas, desistindo do pedido, com o fito de o renovar perante outro juízo ou juiz relator, nos tribunais.
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