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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1a Secao Espec. de Dissidios Individuais

Publicação

Relator

Bolivar Viegas Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_MS_54601_e0d2e.pdf
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Inteiro Teor

Impetrante: KLEITON ROBSON PESSOA GONÇALVES

Impetrado: MM.-a JUÍZA DA 24.-a VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE

Litisconsortes: M & P TRANSPORTES LTDA. ME e PIZZA JÁ


EMENTA: DESISTÊNCIA DA AÇÃO
ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PARA
A RESPOSTA. DIREITO DA PARTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. FRAUDE À
DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 253 DO CPC. A informação prestada é no
sentido de que o prazo para a resposta já se havia
expirado, porque argumenta a douta autoridade
o adiamento da audiência, por razões ali
apontadas, fez decorrer tal prazo, não podendo
mais o autor desistir da demanda. Data venia
deste entendimento, penso o contrário.
Exatamente, porque, tendo sido interrompida a
audiência para prosseguimento em outra data,
conforme preceitua o artigo 849 da CLT, por
qualquer razão, nem se atingiu o momento da
produção da contestação por parte das
reclamadas. Preceitua o parágrafo 4.-o do artigo 267 do CPC que o autor não poderá desistir da
ação, sem o consentimento do réu, depois de ser
decorrido o prazo para a resposta. Ora, se se
interrompeu a audiência, o momento processual
para a manifestação dos réus não foi atingido,
podendo o reclamante demonstrar a sua vontade
de não continuar pelejando diante do Poder
Judiciário, não permitindo à autoridade judicial
negar-se a homologar a desistência, que é
imperativo legal do artigo 158 do CPC. Não era
necessário indagar dos réus se estes queriam a
desistência. E nem seria importante saber, porque
eles não podem dispor de um direito que é
subjetivo do autor, que obedeceu às regras
processuais, oferecendo pedido de desistência da
ação no momento assegurado pela lei para a
prática do ato. E a discordância manifestada, por
indagação da juíza, não tem qualquer efeito
jurídico prático, porque esta pergunta era
inoportuna. Ora, pelo princípio dispositivo que
rege o processo, não pode o juiz dispor do direito
das partes, tomando iniciativas que o artigo 2.-o do CPC proíbe, ou seja, somente pode dar jurisdição
por manifestação espontânea do autor e, ainda
assim, na forma da lei, sob pena de desvirtuar o
objetivo mais nobre do Poder Judiciário. Não
pode exigir que a parte prossiga na demanda que
não quer continuar. Em princípio, é louvável que
a nobre autoridade se tenha preocupado em dar a
jurisdição que foi buscada, trazendo repita-se
a tranq"uilidade aos demandados, que
supostamente também queriam a manifestação da
Justiça acerca dos seus anseios. É possível, além
disto, que o reclamante tenha manifestado o
interesse na desistência no sentido de poder vir,
outra vez, postular em juízo os mesmos direitos,
o que é fato corriqueiro, porque os advogados já,
de antemão, conhecem o entendimento dos
magistrados sobre certas questões comuns que se
lhes apresentam no dia a dia e, vislumbrando a
possibilidade do insucesso, sabedor de que teria
nova oportunidade de reclamar as verbas
oriundas do pacto de labor, tratou de buscar nova
circunstância adequada de se sair vitorioso, o que
a lei não impedia expressamente. Aliás, desde
1988, já defendemos a tese de que a vinculação
do juízo se daria para a distribuição de qualquer
ação judicial, quando houvesse a prática deste
artifício, permanecendo inerte o autor obtendo
o arquivamento da reclamação ou simplesmente
desistindo da reclamação antes da resposta, que
se dá na própria audiência," escolhendo "o juiz
que venha a atuar no seu processo, em verdadeira
fraude à distribuição, e ferindo o princípio do
juízo natural. É o que publicamos, em 1996, na
nossa 1.-a edição do livro Iniciação ao Processo
Individual do Trabalho, e que repetimos em outra
obra intitulada Estudos de Direito Processual do
Trabalho, editada em 2000, Ed Censi, BH,
páginas 58 e 59, no seguinte sentido:"Voltando
ao tema, concluímos que a competência fixada
continua a prevalecer, mesmo em relação a
processos encerrados. Isso quer dizer, como foi
anteriormente frisado, que a competência para
julgar os processos entre os mesmos reclamante e
reclamado será sempre do mesmo juízo,
ressalvadas as hipóteses do art. 87 do CPC, que
cuida da exceção à regra. Além do
posicionamento jurídico, há o aspecto prático
destas conclusões que, se forem adotadas,
impedirão a avalancha de reclamações repetidas,
muitas vezes fraudando a própria distribuição,
quando alguns reclamantes manipulam o sistema,
escolhendo, por quaisquer razões, a vara do
trabalho que irá julgar a sua reclamação. A
manipulação ocorre facilmente com o reclamante
desistindo das outras reclamações ou
simplesmente deixando arquivar qualquer delas,
não comparecendo à audiência. A ação que
contemplar a vara do trabalho pretendida será
acompanhada, por escolha do autor. Os controles
da distribuição que foram estudados no Capítulo I
Poder Judiciário e Administração da Justiça
possibilitam a fiscalização das medidas, que
podem ser tomadas pelo juiz distribuidor, de
imediato, por preceituação do art. 253 do CPC.
Por este artigo, a distribuição por dependência
será feita automaticamente, bastando a consulta
aos registros agora, informatizados ou pelo
próprio juízo da causa, nos termos do art. 301, /S
4.-o, da lei processual comum". E a interpretação,
que parecia simples, já àquele tempo, não foi
absorvida pelos demais julgadores e, por isso,
tratou o legislador de assegurar esta medida,
alterando a redação do citado artigo 253 citado
por nós, no seguinte sentido:"Art. 253.
Distribuir-se-ão por dependência as causas de
qualquer natureza: quando se relacionarem, por
conexão ou continência, com outra já ajuizada; II
quando, tendo havido desistência, o pedido for
reiterado, mesmo que em litisconsórcio com
outros autores". Com a mudança, não há mais
dúvidas, ficando assegurada a garantia da
distribuição sem artifícios e impedindo que as
partes tomem medidas que não pareciam ilegais
para a distribuição dirigida dos seus processos.
Sendo assim, as ações que forem renovadas
haverão de correr sempre no mesmo juízo, ainda
que a parte autora desista das anteriores ou,
mesmo, que seja julgado extinto o processo, sem
apreciação do mérito. Inclusive, em casos em que
o autor postule medida cautelar ou liminar,
negadas, desistindo do pedido, com o fito de o
renovar perante outro juízo ou juiz relator, nos
tribunais.


Vistos os autos, relatado e discutido este pedido formulado
em mandado de segurança impetrado por KLEITON ROBSON PESSOA
GONÇALVES contra ato de autoridade judicial praticado pela ilustre JUÍZA
NANCI DE MELO E SILVA, DA MM.-a VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE, figurando como litisconsortes M & P TRANSPORTES LTDA.
ME e PIZZA JÁ.


I R E L A T Ó R I O

KLEITON ROBSON PESSO GONÇALVES impetra o
presente mandamus, aduzindo que formulou pedido de homologação de desistência
da ação perante a MM.-a 24.-a Vara da Capital, antes do prazo de defesa, o que foi
indeferido pela douta autoridade dita coatora, ferindo direito líquido e certo do autor,
na reclamação ajuizada em face de M & P TRANSPORTES LTDA. ME e
PIZZA JÁ.

Foi concedida liminar requerida, com a imediata suspensão
do feito na Vara de origem, evitando-se prejuízo com o prosseguimento da ação, o
que poderia prejudicar a parte interessada.

Solicitou-se informação à MM.-a Juíza, Nanci de Melo e
Silva, que prestou os esclarecimentos que entendeu necessários, justificando a sua
medida.

Os autos foram enviados ao douto Ministério Público do
Trabalho, que emitiu o parecer, da lavra da ilustre Procuradora do Trabalho, Dr.-a
Márcia Campos Duarte Florenzano.

É o relatório.



II VOTO


1. CONHECIMENTO

Foi admitido o processamento da presente ação, por
preceituação do artigo 1.-o da Lei n.-o 1.533/1951 que trata do mandado de segurança,
sendo, inclusive, concedida liminar para suspensão do feito, a pedido do impetrante,
com todos os requisitos do pedido apresentados.

Rejeito o que está contido no douto parecer da Procuradoria
do Trabalho, no sentido de não ser cabível o presente pedido em sede de mandado de
segurança, argumentando a nobre representante do Ministério Público que contra o
ato impugnado cabe recurso, o que data venia, é um despropósito, porque impõe que
a parte que não pretende continuar na ação tenha de esgotar os recursos enumerados
do artigo 893 da CLT, podendo, inclusive, culminar no recurso extraordinário, o que
imporia um consumo de tempo absolutamente desnecessário e dispendioso ao Estado
e aos jurisdicionados.

Tratando-se de alegação de ofensa a direito líquido e certo,
que deveria ser decidido de plano independentemente de ter ou não razão a parte
a solução não desafia recurso, mas esta medida extrema, permissa venia.

Admito a ação e, portanto, dela conheço.


II MÉRITO

Pretende o reclamante, aqui impetrante, desistir da ação,
porque não quer mais continuar demandando as reclamadas, cuja vontade de
caráter personalíssimo foi manifestada antes de ser recebida a defesa por parte da
MM.-a Juíza que dirige o processo.

A informação prestada é no sentido de que o prazo para a
resposta já se havia expirado, porque argumenta a douta autoridade o adiamento
da audiência, por razões ali apontadas, fez decorrer tal prazo, não podendo mais o
autor desistir da demanda.

Data venia deste entendimento, penso o contrário.
Exatamente, porque, tendo sido interrompida a audiência para prosseguimento em
outra data, conforme preceitua o artigo 849 da CLT, por qualquer razão, nem se
atingiu o momento da produção da contestação por parte das reclamadas.

Preceitua o parágrafo 4.-o do artigo 267 do CPC que o autor
não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de ser decorrido o
prazo para a resposta. Ora, se se interrompeu a audiência, o momento processual
para a manifestação dos réus não foi atingido, podendo o reclamante demonstrar a
sua vontade de não continuar pelejando diante do Poder Judiciário, não permitindo à
autoridade judicial negar-se a homologar a desistência, que é imperativo legal do
artigo 158 do CPC.

Não era necessário indagar dos réus se estes queriam a
desistência. E nem seria importante saber, porque eles não podem dispor de um
direito que é subjetivo do autor, que obedeceu às regras processuais, oferecendo
pedido de desistência da ação no momento assegurado pela lei para a prática do ato.
E a discordância manifestada, por indagação da juíza, não tem qualquer efeito
jurídico prático, porque esta pergunta era inoportuna.

Ora, pelo princípio dispositivo que rege o processo, não
pode o juiz dispor do direito das partes, tomando iniciativas que o artigo 2.-o do CPC
proíbe, ou seja, somente pode dar jurisdição por manifestação espontânea do autor e,
ainda assim, na forma da lei, sob pena de desvirtuar o objetivo mais nobre do Poder
Judiciário. Não pode exigir que a parte prossiga na demanda que não quer continuar.

Em princípio, é louvável que a nobre autoridade se tenha
preocupado em dar a jurisdição que foi buscada, trazendo repita-se a
tranq"uilidade aos demandados, que supostamente também queriam a manifestação da
Justiça acerca dos seus anseios.

É possível, além disto, que o reclamante tenha manifestado
o interesse na desistência no sentido de poder vir, outra vez, postular em juízo os
mesmos direitos, o que é fato corriqueiro, porque os advogados já, de antemão,
conhecem o entendimento dos magistrados sobre certas questões comuns que se lhes
apresentam no dia a dia e, vislumbrando a possibilidade do insucesso, sabedor de que
teria nova oportunidade de reclamar as verbas oriundas do pacto de labor, tratou de
buscar nova circunstância adequada de se sair vitorioso, o que a lei não impedia
expressamente.

Aliás, desde 1988, já defendemos a tese de que a
vinculação do juízo se daria para a distribuição de qualquer ação judicial, quando
houvesse a prática deste artifício, permanecendo inerte o autor obtendo o
arquivamento da reclamação ou simplesmente desistindo da reclamação antes da
resposta, que se dá na própria audiência, "escolhendo" o juiz que venha a atuar no
seu processo, em verdadeira fraude à distribuição, e ferindo o princípio do juízo
natural.

É o que publicamos, em 1996, na nossa 1.-a edição do livro
Iniciação ao Processo Individual do Trabalho, e que repetimos em outra obra
intitulada Estudos de Direito Processual do Trabalho, editada em 2000, Ed Censi,
BH, páginas 58 e 59, no seguinte sentido:

"Voltando ao tema, concluímos que a competência fixada
continua a prevalecer, mesmo em relação a processos
encerrados. Isso quer dizer, como foi anteriormente frisado,
que a competência para julgar os processos entre os mesmos
reclamante e reclamado será sempre do mesmo juízo,
ressalvadas as hipóteses do art. 87 do CPC, que cuida da
exceção à regra.
Além do posicionamento jurídico, há o aspecto prático
destas conclusões que, se forem adotadas, impedirão a
avalancha de reclamações repetidas, muitas vezes fraudando
a própria distribuição, quando alguns reclamantes
manipulam o sistema, escolhendo, por quaisquer razões, a
vara do trabalho que irá julgar a sua reclamação. A
manipulação ocorre facilmente com o reclamante desistindo
das outras reclamações ou simplesmente deixando arquivar
qualquer delas, não comparecendo à audiência. A ação que
contemplar a vara do trabalho pretendida será
acompanhada, por escolha do autor.
Os controles da distribuição que foram estudados no
Capítulo I Poder Judiciário e Administração da Justiça
possibilitam a fiscalização das medidas, que podem ser
tomadas pelo juiz distribuidor, de imediato, por
preceituação do art. 253 do CPC. Por este artigo, a
distribuição por dependência será feita automaticamente,
bastando a consulta aos registros agora, informatizados
ou pelo próprio juízo da causa, nos termos do art. 301, /S 4.-o,
da lei processual comum".


E a interpretação, que parecia simples, já àquele tempo, não
foi absorvida pelos demais julgadores e, por isso, tratou o legislador de assegurar
esta medida, alterando a redação do citado artigo 253 citado por nós, no seguinte
sentido:

"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de
qualquer natureza:
I quando se relacionarem, por conexão ou continência,
com outra já ajuizada;
II quando, tendo havido desistência, o pedido for
reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros
autores".

Com a mudança, não há mais dúvidas, ficando assegurada a
garantia da distribuição sem artifícios e impedindo que as partes tomem medidas que
não pareciam ilegais para a distribuição dirigida dos seus processos.

Sendo assim, as ações que forem renovadas haverão de
correr sempre no mesmo juízo, ainda que a parte autora desista das anteriores ou,
mesmo, que seja julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito. Inclusive, em
casos em que o autor postule medida cautelar ou liminar, desistindo do pedido, com
o fito de o renovar perante outro juízo ou juiz relator, nos tribunais.
III C O N C L U S Ã O

Conheço do presente mandamus. No mérito, concedo a
segurança buscada, decretando a homologação do pedido de desistência formulado
pelo reclamante Kleiton Robson Pesso Gonçalves, na reclamação que move em face
de M & P Transportes Ltda. - ME e Pizza Já, nos autos do processo n.-o 24/01375/01,
com as conseq"uências de sucumbência próprias.


Fundamentos pelos quais,




ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho
da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 1.-a Seção Especializada de Dissídios
Individuais (1.-a SDI), por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não
cabimento, arguida pelo MPT, vencidos os Exmos. Juízes Revisor e Antônio
Fernando Guimarães; no mérito, ainda, por maioria, conceder a segurança
buscada, decretando a homologação do pedido de desistência formulado pelo
reclamante Kleiton Robson Pesso Gonçalves, na reclamação que move em face
de M P Transportes Ltda. - ME e Pizza Já, nos autos do processo no.
24/01375/01, vencidos os Exmos. Juízes Revisor, José Maria Caldeira e Antônio
Fernando Guimarães. Custas, pela União, IMUNE.


Belo Horizonte, 04 de abril de 2002




JUIZ JOSÉ MARIA CALDEIRA
Presidente



JUIZ BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Relator



P/PROCURADORIA REGIONAL
TRT/MS/546/01 Fl.___
1

8
BVP
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129324476/mandado-de-seguranca-ms-54601-546-01/inteiro-teor-129324486