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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010703-79.2017.5.03.0100 MG 0010703-79.2017.5.03.0100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

04/10/2021.

Julgamento

1 de Outubro de 2021

Relator

Sabrina de Faria F.Leao
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010703-79.2017.5.03.0100 (AP)

AGRAVANTE: SEBASTIÃO OLIVEIRA MOTA JUNIOR

AGRAVADOS: CHAVES PINHEIRO COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA - ME, CAMILA CHAVES PINHEIRO, MARIA CELINA CHAVES PINHEIRO

RELATORA: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, por maioria de votos negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador terceiro votante; não serão acrescidas custas, conforme o art. 7º, IV, da IN 01/02 desta Corte; indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravada, formulado em contraminuta; registrou, por oportuno e na forma dos arts. 895, § 1º, IV, e 897, "a, da CLT, as seguintes razões de decidir:"AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE (ID f036a5e): PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Insurge-se o exequente contra a r. decisão que declarou a prescrição intercorrente com fundamento no art. 11-A da CLT e extinguiu a execução. Sustenta, em síntese, que em momento algum, ao longo da execução, manteve-se inerte, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Sem razão, embora a r. sentença deva ser mantido por fundamento diverso. Como se apura dos autos, frustrada a execução em face da devedora principal, houve a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução em face das sócias. Ainda assim, a execução revelou-se frustrada após as tentativas de bloqueio pelos sistemas conveniados. Ato contínuo, conforme reconhecido pelo próprio MM. Juízo de origem, o termo inicial da prescrição intercorrente deu-se em 28/02/2019, sendo que em 05/11/2020 o exequente requereu e foi deferida (ID b1d1956) a inclusão da pessoa jurídica Projjeta Móveis Ltda no polo passivo para responder a alegação de grupo econômico, que foi julgado improcedente na r. decisao de 05/03/2021 (ID 5920878), excluindo do polo passivo a empresa então apontada pelo exequente como parte do grupo econômico. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do art. 11-A, par.1º, da CLT e do art. 40, par.3º, da Lei nº 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução - o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial - o prazo prescricional continua a fluir e não foi interrompido. Nessa linha, a contagem ininterrupta do prazo prescricional teria início em 28/02/2019 e término em 28/02/2021. Todavia, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre 20/03/2020 e 30/10/2020. Isso porque, conforme o disposto no art. 3º, da mencionada lei, "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que seus efeitos retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6, considerando o parágrafo único do art. 1º da mesma lei que estabeleceu: "considera-se 20 de março de 2020, a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020. Diante da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020. Assim, a contagem do prazo prescricional ficou nos seguintes termos: o termo inicial da prescrição intercorrente deu-se em 28/02/2019; - em 19/03/2020 havia transcorrido 1 ano e 20 dias de prazo prescricional intercorrente, pois 2020 foi ano bissexto; - houve a suspensão da contagem do prazo de 20/03 a 30/10/2020; - nessa linha, era inviável que fosse decretada a prescrição intercorrente de 2 anos prevista no art. 11-A da CLT antes de 09/09/2021. Tendo o MM. Juízo decretado a prescrição intercorrente em 07/04/2021, seria o caso de determinar o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento à execução. Ocorre que o provimento se mostraria inócuo, pois o julgamento deste feito por esta Eg. Turma ocorre após o transcurso do termo prescricional efetivo em 09/09/2021. Assim, amparando-se no princípio da celeridade (art. , LXXVIII, da CF) e da eficiência (art. do CPC), nego provimento ao agravo de petição do exequente, embora por fundamento diverso, mantendo a prescrição intercorrente. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELAS EXECUTADAS. Indefiro o pedido formulado, uma vez que as requerentes nada apresentaram para amparar a concessão pretendida, não bastando a mera alegação de hipossuficiência econômica."

Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Tomaram parte no julgamento em sessão virtual: Exma. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora, convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em férias), Exmo. Juiz Danilo Siqueira de Castro Faria (vinculado, substituindo o Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso, em licença médica) e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins.

Procurador do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim.

Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.

SFFL/m

Sabrina de Faria Fróes Leão

Juíza Convocada Relatora

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