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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
04/10/2021.
Julgamento
1 de Outubro de 2021
Relator
Manoel Barbosa da Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011050-20.2019.5.03.0108 (AP)

AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

AGRAVADOS: MOACIR DE ABREU PASSOS SOUZA, GERENCIAL BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

RELATOR: MANOEL BARBOSA DA SILVA

EMENTA

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Inconcebível que a parte venha a juízo com medidas meramente protelatórias e saia ilesa, ao arrepio das normas imperativas sobre a boa-fé e a lealdade processual. Quando a sociedade reclama reforma no Poder Judiciário certamente é porque seus membros não punem os litigantes de má-fé como manda a lei e permite, com isso, a eternização de muitas demandas, em detrimento da dignidade da própria instituição. Não se admite à parte confundir o exercício da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV), com o abuso no exercício desse direito. De nada adianta a reforma da CR/88 ou a reforma do Judiciário garantir a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, inciso LXXVIII do art. da CF/88, na redação dada pela E. C. 45, se Poder Judiciário continuar tolerando conduta antiética e contrária ao ordenamento jurídico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, em que figura como agravante, TELEFÔNICA BRASIL S/A, como agravados, MOACIR DE ABREU PASSOS SOUZA, GERENCIAL BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

RELATÓRIO

O Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id. 16c2680, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Agravo de petição da executada TELEFÔNICA BRASIL S/A. (Id. 15b1c6a), versando sobre responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.

Contraminuta apresentada pela exequente (Id. 126f8af).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Responsabilidade subsidiária - Benefício de ordem - Desconsideração da personalidade jurídica

Sustenta a agravante que não pode sofrer os efeitos da execução antes de serem esgotados todos os meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Alega que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível para garantir o crédito alimentar executado. Acrescenta que cabe ao exequente apontar meios de prosseguimento da execução.

Irretocável a decisão agravada.

Conforme decidido em primeiro grau, embora infrutíferos, foram envidados esforços no sentido de buscar a satisfação dos créditos em face da devedora principal, inclusive por meio de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (Id. 7fbc00b).

O devedor subsidiário, enquanto garantidor do crédito exequendo, atua como o fiador ou avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária. Assim, só escapa da execução, repita-se, quando indica bens do devedor principal, bastantes ao cumprimento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu até o momento, confirmando o insucesso da medida adotada pelo Juízo de execução.

Basta, portanto, o inadimplemento da obrigação pelo real empregador para que se inicie imediatamente a execução do devedor subsidiário, inexistindo a chamada responsabilidade em terceiro grau.

O direcionamento da execução aos devedores subsidiários representa medida de celeridade que deve ser prestigiada, tendo em vista a natureza alimentar do crédito perseguido, protegido pelos princípios e normas que regem o Direito do Trabalho.

Incide o entendimento consubstanciado na OJ 18 das Turmas deste Regional:

"EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário".

A responsabilidade subsidiária não significa eximir a responsabilidade do empregador, mas simplesmente assegurar aos trabalhadores o recebimento de seus créditos, ainda que, para tanto, a execução tenha que se voltar contra a tomadora dos serviços da tomadora de serviços (beneficiária direta do trabalho) que, por sua vez, poderá se valer do direito de regresso, no Juízo competente, se assim lhe for conveniente.

O recurso é temerário e abusivo, considerando que na fase de conhecimento a tese foi rejeitada e a decisão transitou em julgado (acordão ID. 1a3c7f1).

Mantêm-se incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Nego provimento.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO DE PETIÇÃO REDISCUTINDO MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO

A agravante está discutindo tese já rejeita em decisão transitada em julgado, conforme consta do acórdão que confirmou sua responsabilidade subsidiária:

"No tocante ao pleito de execução dos sócios da primeira reclamada, a jurisprudência deste Regional converge em sentido contrário, nos termos da OJ 18 de suas Turmas Recursais, in verbis: Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento". (ID. 1a3c7f1).

Nos termos acima fundamentados, a matéria tratada nos embargos à execução e renovadas no agravo já foi discutida e decidida nos autos. E com decisão transitada em julgado.

As manobras protelatórias na fase de execução enquadram-se como ato atentatório à dignidade da justiça, sobretudo pela situação do exequente, que busca a satisfação das verbas postuladas desde 2019.

Entre os principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário Trabalhista está a protelação antijurídica e antiética do processo de execução, o que levou o professor Manoel Antônio Teixeira Filho a justificar e aconselhar a aplicação plena das normas repressoras dos abusos do devedor, previstas no processo comum, na execução trabalhista. Afirma o jurista que:

"sob a óptica estrutural, o procedimento de execução trabalhista por quantia certa (contra devedor solvente) se assemelha aos do processo civil, na medida em que, tanto lá como aqui, estão presentes as fases lógicas e preordenadas: a) quantificação obrigacional; b) constrição de bens; c) expropriação judicial.

Dá-se, entretanto, que o legislador trabalhista, preocupado, por suposto, em estabelecer um sistema normativo que ensejasse rápida satisfação do direito do credor, dedicou à execução precária quantidade de artigos, que, em concreto, acabaram por revelar-se insuficientes para resolver os problemas que a mancheias, soem entravar o seu curso e colocar, com isso, em risco o seu alcandorado ideal de celeridade. De outra parte, devemos reconhecer que essa execução é destituída de instrumentos eficazes ao combate aos atos procrastinatórios e às velhacadas, tão ao gosto de alguns devedores, que a isso se lançam, não raro, com lamentável sucesso; daí deriva a necessidade de adoção - embora supletiva, tópica e ocasional - de determinados institutos do processo civil, como a fraude à execução e o ato atentatório à dignidade da Justiça, que quando adequadamente manejados pelo Juiz manifestam a excelência de sua eficácia como instrumentos destinados a atender aos fins essenciais da execução. Tudo recomenda, portanto, que os precitados institutos forâneos - sem prejuízo de outros - sejam incorporados ao processo do trabalho, de lege ferenda, sem receio de causarem ofensa à sua íntima contextura ideológica" (Manoel Antônio Teixeira Filho, A Execução no Processo do Trabalho, 3ª ed., SP, LTr, 1992, p. 17).

A atitude da executada no presente feito mostra-se indiscutivelmente abusiva e temerária, configurando ilícito processual atentatório à dignidade da Justiça, tão ao gosto de certos devedores, o que levou o legislador de 1973 a preocupar com o assunto, visto que as razões altamente salutares para preservação da dignidade da Justiça já estavam lançadas na Exposição de Motivos do projeto de CPC de 1973, encaminhado pelo então Ministro da Justiça, Prof. Alfredo Buzaid, à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, quando disse que

"o projeto consagra o princípio dispositivo (...), mas reforça a autoridade do Poder Judiciário, armando-o de poderes para prevenir e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça (...). Este fenômeno ocorre mais frequentemente no processo de execução do que no processo de conhecimento. E que o processo de conhecimento desenvolve um sistema de igualdade entre as partes, segundo o qual ambos procuram uma sentença de mérito. Na execução, ao contrário, há desigualdade entre o exequente e o executado. O exequente tem posição de preeminência; o executado, estado de sujeição. Graças a essa situação de primado que a lei atribui ao exequente, realizam-se atos de execução forçada contra o devedor, que não pode impedi-los, nem subtrair-se a seus efeitos. A execução se presta, contudo, a manobras protelatórias, que arrastam os processos por anos, sem que o Poder Judiciário possa adimplir a prestação jurisdicional" (Cap. IV, do Plano da Reforma, III, Das Inovações, 19).

Ora, o CPC atual foi editado com promessa de ser mais rigoroso com os abusos litigantes do que o anterior, usando várias vezes a expressão "ato atentatório" à justiça e à jurisdição.

O próprio professor Manoel Antônio Teixeira Filho afirma que:

"o direito de defesa, que se assegura ao réu, não se esgota no processo de conhecimento, nada obstante aqui esse direito se manifeste de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes: também na execução, em que o réu, por força do título executivo, se convola para a qualidade de devedor executado, se lhe permite defender-se, tanto que poderá oferecer embargos (CLT, art. 844). Neste sentido, consente-se que o devedor reaja à execução, embora se mantenha no ontológico estado de sujeição em que o colocou o princípio legal.

Não só na oportunidade dos embargos, se não que em todos os momentos da execução, essa resistência do devedor deve ser jurídica; caso contrário, será arbitrária, ou seja, maliciosa na linguagem da lei (CPC, art. 600, II). A oposição maliciosa caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da Justiça, acarretando ao devedor, em consequência, certas sanções processuais.

O próprio CPC considera litigante de má-fé aquele que: a) opõe resistência injustificada ao andamento do processo e b) agem de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (Art. 17, IV e V).

Em que pese o legislador haver dito que atitude maliciosa é a decorrente do emprego de ardis e de meios artificiosos, nem sempre será tarefa simples detectar, na prática, semelhante velhacada, com a segurança que se exigem em situações como essas. A causa dessa dificuldade está, como alertamos há instantes, no forte componente subjetivo dessa avaliação; em todo caso, alguns atos astuciosos do devedor podem ser identificados de maneira algo objetiva, como se dá, p. ex., quando: a) nomeia bens à penhora, sem observar a ordem legal (Lei 6.830/80, art. 11); b) indica para o mesmo fim, bens situados fora do foro da execução, quando neste houver bens livres e desembargados (CPC, art. 656, III); c) não atende aos incisos I a IV do parágrafo 1º do Art. 655 do CPC); d) impugna a sentença de liquidação, ou oferece embargos à execução, destituídos de qualquer fundamento legal ou ponderabilidade jurídica (CLT, art. 884, parágrafo 3º; CPC, art. 17)" (ManoelAntônio Teixeira Filho, A Execução no Processo do Trabalho, 3ª ed., SP, LTr, 1992, pp. 192/193).

O inciso II do art. 600 do CPC anterior dispunha que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.

Até dezembro de 1994 o CPC de 1973 estabelecia que, na hipótese de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, o Juiz tinha a faculdade de adverti-lo, aplicando, em caso de perseverança, a pena de proibição de falar nos autos (arts. 599, II e 601, do CPC). Entretanto, inovação imposta pelo legislador de 1973 mostrou-se ineficaz na repressão dos abusos cometidos pelo devedor na fase de execução, o que levou o Congresso Nacional a alterar a redação do art. 601, substituindo a pena de proibição de falar nos autos por pena pecuniária, nos seguintes termos:

"Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por Cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução" (redação dada pela Lei n. 8.953/94, de 13/12/94).

Na redação antiga constava, expressamente, se, advertido, o devedor perseverar na prática dos atos definidos no artigo antecedente (...), donde se conclui que o novo texto deixou de exigir a advertência prévia numa clara intenção de permitir ao juiz maior parcela de poder contra os abusos injustificados do devedor, mormente quando está representado por profissional habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, presumivelmente conhecedor da responsabilidade pelos atos praticados no processo.

"A nova regra busca dar efetividade e eficácia no combate à litigância de má-fé, para tanto adotando critério mais objetivo e mecanismo mais eficiente (...). A ampliação dos poderes do juiz na direção do processo não é característica do inquisitorialismo. A direção do Juiz no processo, segundo lição de Sebastião de Souza, é da natureza de suas funções" (Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira, Código de Processo Civil Anotado, 6ª ed. Saraiva, SP, 1996, p. 425).

O CPC de 2015 repetiu as regras sobre os ilícitos processuais do devedor e veio com a promessa de imprimir celeridade ao processo, ansiedade de todos aqueles que aguardam a proteção para um direito violado.

Inconcebível que a parte venha a juízo com medidas meramente protelatórias e saia ilesa, ao arrepio das normas imperativas sobre a boa-fé e a lealdade processual. Quando a sociedade reclama reforma no Poder Judiciário certamente é porque seus membros não punem os litigantes de má-fé como manda a lei e permite, com isso, a eternização de muitas demandas, em detrimento da dignidade da própria instituição. Não se admite à parte confundir o exercício da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV), com o abuso no exercício desse direito.

De nada adianta a reforma da CR/88 ou a reforma do Judiciário garantir a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, inciso LXXVIII do art. da CF/88, na redação dada pela E. C. 45, se Poder Judiciário continuar tolerando conduta antiética e contrária ao ordenamento jurídico.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão da lavra do Ministro Ives Gandra Martins Filho, negou o recurso da empresa e aplicou multas de 10% do valor da causa por reiteração de recursos protelatórios e de 1% pela litigância de má-fé, além de condená-la a indenizar o empregado em 20% do valor da causa. Em um único julgamento a pena atingiu o montante de 31% do valor da causa.

Merece transcrição a ementa da decisão:

"GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. , LXXVIII). REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO (CPC, ARTS. 17, 18 E 538). 1. O art. 5º da Constituição Federal de 1988 alberga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental frente aos direitos, que buscam preservar. A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na razoável duração do processo e na celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII). Assim, restou elevada à condição de garantia constitucional o princípio da celeridade processual, demonstrando o Constituinte Derivado a preocupação com o quadro existente, de acentuada demora na tramitação processual, o que tem desacreditado o exercício da função jurisdicional e tornado a justiça tardia em injustiça. 2. Como cabe ao aplicador da lei fazer passar da potência ao ato a força latente desse novel princípio constituextraindo a máxima efetividade da norma constitucional, e esta, no caso do art. , LXXVIII, da Carta Magna, fala no uso dos meios que garantam a celeridade, verifica-se que a vontade constitucional é a de prestigiar esses meios e sinalizar no sentido de que sejam mais frequente e desassombradamente utilizados, sob pena de se frustrar a garantia, tornando-a letra morta. 3. Os meios assecuratórios da celeridade processual podem ser divididos em positivos, que reduzem o tempo de duração do processo, pela simplificação ou redução de recursos, e os negativos, que visam a atacar as causas da demora na solução dos litígios. Sendo o uso de recursos com finalidade protelatória uma das causas fundamentais da demora na prestação jurisdicional, tem-se que a norma constitucional em apreço exige um combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas. 4. A natureza procrastinatória de um apelo não diz respeito apenas ao prosseguimento na via judicial (pelo uso do agravo, embargos e recurso extraordinário), para revisão de entendimento já pacificado pelas cortes superiores, mas também à dilatação, no tempo, da controvérsia, mediante a utilização de mais recursos do que os necessários (pelo uso dos embargos declaratórios), para discussão de questão que poderia ser solvida mais celeremente, sobrecarregando, com isso, as pautas de julgamento dos tribunais e prejudicando a parte adversa. 5. Os principais meios atualmente oferecidos ao julgador para enfrentar os expedientes procrastinatórios são as multas, previstas nos arts. 18, 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC, cuja aplicação se mostra essencial para a implementação do ideal constitucional da celeridade processual. 6. In casu, a compulsão recursal da Embargante (quatro recursos só no âmbito interno desta 4ª Turmado TST), com notável desconhecimento do Processo Laboral, oferece quadro típico de litigância de má-fé em quase todas as suas modalidades: interposição de recurso com intuito protelatório (CPC, art. 17, VII), provocar incidentes manifestamente infundados (VI), proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (V), opor resistência injustificada ao andamento do processo (IV), alterar a verdade dos fatos (II) e deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (I), ao pretender discutir nos segundos embargos declaratórios questão inovatória, afeta ao acórdão atacado pelos primeiros declaratórios, em detrimento dos princípios da preclusão e da unicidade recursal, a par de confundir valor da causa (que, no caso, não foi impugnado) com valor da condenação, para efeito de fixação da base de cálculo da multa aplicada no primeiro dos dois agravos que interpôs na mesma esfera jurisdicional. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 10% e indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé". (TST-ED-ED-AG-A-AIRR-790.568/2001 - DJ 22.04.2005).

Atualmente as metas traçadas pelo Poder Judiciário dão ênfase especial à eficácia célere do processo de execução e o Tribunal Superior do Trabalho instituiu, inclusive, a Semana Nacional de Execuções Trabalhistas, o que implica impor aos membros do Judiciário o dever de punir aqueles que retardam temerariamente o andamento do processo.

Não há outro enquadramento legal para a conduta da agravante e a aplicação da pena é necessária à preservação da dignidade da justiça e à seriedade do processo, tão caras à sociedade.

As regras dos arts. 600 e 601 do CPC de 1973 foram reiteradas no art. 774 do Código atual, conforme verifica-se do texto ora transcrito:

"Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material".

Condeno a agravante ao pagamento multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, por insistir em tese contrária à decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.

Advirto-a que a pena prevista para o ato atentatório à dignidade da justiça deve ser aplicada quantas vezes ocorrer a protelação da execução.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Condeno a agrava ao pagamento da multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, com fundamento no parágrafo único do art. 774 do CPC.

Custas, pela agravante, no importe de R$44,26.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual, realizada em 28, 29 e 30 de setembro de 2021, à unanimidade, em conhecer do agravo, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Condenar a agravada ao pagamento da multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, com fundamento no parágrafo único do art. 774 do CPC. Custas, pela agravante, no importe de R$44,26.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Manoel Barbosa da Silva (Relator), Jaqueline Monteiro de Lima (2ª votante) e Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes (Presidente e 3º votante).

Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier.

Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes.

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Desembargador Relator

MBS-4

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293310983/apps-110502020195030108-mg-0011050-2020195030108/inteiro-teor-1293311315