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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 360505 00887-2005-047-03-00-6 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 360505 00887-2005-047-03-00-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
30/09/2005, DJMG . Página 5. Boletim: Não.
Relator
Mauricio J.Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_AP_360505_a03bc.pdf
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Inteiro Teor

PROCESSO:

PROCESSO: 00887-2005-047-03-00-6-AP

AGRAVANTE: ORCY ROQUE ANTUNES PEREIRA

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL


RELATOR: JUIZ MAURICIO GODINHO DELGADO




EMENTA: COOPERATIVA – DESVIRTUAMENTO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O TRABALHO COOPERADO – CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS – Não se concebe a criação de cooperativas que tenham como único objetivo a obtenção de força de trabalho a ser revertida em favor de terceiros. Na sociedade cooperativa, para que seja atendido o objetivo legal, o associado deve ostentar a dupla qualidade de cooperado e cliente, beneficiando-se das vantagens decorrentes dessa dupla qualidade. Nessa modalidade de associação, os cooperados são os destinatários do trabalho e do resultado de sua execução. O desvirtuamento desses princípios e a presença dos elementos da relação de emprego afastam a figura do trabalho cooperado e conduzem à caracterização do vínculo de emprego entre os supostos cooperados e a empresa que se beneficiou e dirigiu a prestação de serviços.




Vistos os autos, relatado e discutido o Agravo de Petição em que figuram, como agravante, ORCY ROQUE ANTUNES PEREIRA, e, como agravada, UNIÃO FEDERAL.

1 - RELATÓRIO

O MM. Juiz de Direito da Comarca de Araguari/MG, nos autos da ação incidental (embargos do devedor) que tramitou perante a Justiça Estadual de Primeira Instância sob o nº 03501.000638-1, pela r. sentença de f. 262/268, julgou improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso, para determinar o prosseguimento do feito, prevalente a penhora, condenando o embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios.

Inconformado, o autor interpôs Apelação (f. 269/277), que foi recebida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, buscando a reforma da decisão, asseverando, em síntese, que a contratação de trabalhadores por intermédio de cooperativa encontra respaldo no artigo 442/CLT; artigos , XVIII, 174, § 3º e , 187 VI, e 192, VIII, da Constituição da República, bem assim na Lei nº 5.764/71; que, em se tratando de presunção legal acerca da inexistência de vinculação empregatícia, mister a inversão do ônus probatório; que o auto de infração que deu origem ao título executivo está eivado de irregularidades; que é excessiva a multa fixada pelo órgão de fiscalização, pois ultrapassou o teto legal previsto no § 2º do artigo 18 da Lei nº 5.889/73.

A recorrida apresentou contra-razões (f. 280/285), pugnando pela confirmação do julgado.

Tendo em vista a modificação promovida no artigo 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, que atribuiu a esta Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, a Exma. Desembargadora Relatora que atuou no feito à f. 287 declinou da competência e mandou remeter os autos para este Regional, tendo aqui o Exmo. Juiz Corregedor, no exercício da Vice-Presidência, pelo despacho de f. 291, determinado a distribuição do processo à Vara do Trabalho de Araguari, o que foi feito para, em seguida, retornarem os autos a esta Instância Revisora, para o reexame necessário e julgamento do recurso ordinário interposto pela autora.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se à f. 294, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

2 – ADMISSIBILIDADE

Por força da decisão de f. 291, conhece-se da apelação interposta pela autora como agravo de petição, preenchidos que estão os pressupostos de admissibilidade.

3 – MÉRITO

Busca o recorrente a reforma da v. sentença de f. 262/268, proferida pelo MM. Juízo da Justiça Estadual de Primeira Instância, Comarca de Araguari, insurgindo-se contra a execução fiscal, sustentando a insubsistência da autuação procedida pelo órgão de fiscalização do trabalho. Aduz, em síntese, que não mantinha empregados sem as exigências contidas no artigo 41da CLT, uma vez que os trabalhadores relacionados no auto de infração eram associados da Cooperativa de Serviços dos Trabalhadores Rurais e Urbanos Autônomos Ltda – COOPSETRA, que legalmente mantém associados sem vínculo empregatício entre ambos ou com o embargante, tomador dos serviços, conforme previsto no artigo 442 da CLT; que a autuação procedida pelo agente fiscal é dotada de ilegalidade, ante a exorbitância das atribuições do fiscal do trabalho, sendo necessária a instauração de inquérito civil a cargo da Procuradoria Regional do Trabalho.

Razão não lhe assiste, contudo.

O artigo 442/CLT não traduz uma excludente legal absoluta, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego, caso exista efetiva relação cooperativista envolvendo o trabalhador.

As cooperativas, como se sabe, inserem-se em sistema no qual os respectivos membros são absolutamente autônomos, não visam lucro, os ganhos são igualmente repartidos de forma proporcional aos esforços despendidos, sendo as tarefas igualmente distribuídas entre seus associados (Lei n. 5.764/71).

E, de acordo com o artigo da Lei nº 5.764/71, a cooperativa caracteriza-se pela prestação direta de serviços aos associados, e não simplesmente pela oferta da força de trabalho destes a terceiros, pois essa constitui mero instrumento para viabilizar o objetivo primário e mais notável da cooperativa: a prestação de serviços a seus próprios integrantes. Esta é a expressão do princípio da dupla qualidade, que coloca a pessoa filiada na situação de cooperado e cliente, auferindo vantagens dessa duplicidade de situações. De par com tal princípio, há o da retribuição pessoal diferenciada, segundo o qual o cooperado deve aferir retribuição pessoal superior ao que perceberia se estivesse atuando isoladamente no mercado de trabalho, sem o sistema de cooperativa.

Conforme se depreende dos autos, lavrou-se auto de infração (f. 73/78) em razão de o agente fiscal, em inspeção realizada na Fazenda Japura, de propriedade do autor, haver verificado que este mantém os obreiros listados à f. 78 (15 ao todo) trabalhando na colheita da lavoura de café, sem registro em instrumento legal próprio.

Segundo está consignado no auto de infração, o fiscal do trabalho, em entrevista com os trabalhadores e com a tomadora dos serviços, e mediante levantamento físico no local, constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego – subordinação, pessoalidade e não-eventualidade. Verificou que, apesar da alegação de serem cooperados os trabalhadores, o autuado não apresentou qualquer documento comprovando tal situação; que os trabalhadores foram obrigados a se filiarem à cooperativa para poderem trabalhar na lavoura, sendo os dados pessoais fornecidos na própria fazenda; que eles não têm conhecimento das condições estabelecidas entre a cooperativa e a empresa tomadora de seus serviços, não sabem de seus direitos e deveres com relação à cooperativa, além de não saberem informar o nome da cooperativa, o seu endereço comercial nem o nome dos diretores; que eles não são convocados pela cooperativa para participarem das assembléias ou reuniões; que não têm qualquer benefício por parte dela; que, geralmente, falta a distribuição de sobras líquidas do exercício; que não têm condições financeiras de serem sócios e que não existe compensação financeira para as perdas, resultando em uma retribuição menor pelo serviço prestado. Ressaltou que o único documento apresentado pelo tomador foi o contrato de prestação de serviços firmado com a cooperativa.

Em decorrência do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, caberia ao autor desconstituir a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo agente fiscal no auto de infração, ônus do qual ele não se desonerou, porquanto não produziu prova hábil a desconstituir tal presunção.

Com efeito, não há nos autos prova de qualquer retribuição material ou de outra natureza que demonstre que tais trabalhadores tenham sido destinatários dos serviços da cooperativa. Tampouco resta atendido in casu o princípio da retribuição pessoal diferenciada. Percebe-se claramente, pela análise dos elementos constantes dos autos, que a associação à cooperativa não proporcionou aos trabalhadores nada além do que um lugar padrão de prestação de serviços.

Ora, como se ressaltou anteriormente, a associação cooperativista é constituída por profissionais autônomos, não se admitindo a estrutura hierarquizada de poder. Não há na ordem jurídica autorização para que um simples envoltório formal de pessoa jurídica elimine a incidência de todo um ramo jurídico especializado (o Direito do Trabalho), que existe exatamente para regular a contratação de pessoas humanas por alguém, que laborem sob sistema hierarquizado de poder, caracterizador da relação de emprego.

Ademais, a lei das cooperativas não prevê a hipótese de terceirização. Ao contrário. Estabelece que os cooperados são os beneficiários de seus próprios serviços.

Muito menos autoriza a ordem jurídica terceirização de atividade-fim do tomador (o qual explora a fazenda cenário da autuação), conforme jurisprudência pacificada (súmula 331, TST).

Nesse panorama, evidenciada a desarmonia da cooperativa aos dois princípios indissociáveis e obrigatórios do cooperativismo (dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada, vale repetir) e presentes os pressupostos da relação empregatícia, conforme verificou o agente fiscal do trabalho no momento da inspeção, a par de configurada também a terceirização ilícita (uma vez que os trabalhadores executam atividade de colheita de café, sendo o cultivo de café a atividade principal da tomada de serviços – cf. relatório fiscal, f. 76/77), sendo certo não haver nos autos prova capaz de infirmar o teor do auto de infração impugnado pelo autor, há que se reconhecer a ilicitude da contratação dos trabalhadores listados à f. 78 por intermédio da cooperativa, afastando-se a simulação perpetrada (artigo 9º/CLT).

Registra-se que não há na ordem jurídica do país preceito legal a dar validade trabalhista a contratos mediante os quais uma pessoa física preste serviços não-eventuais, onerosos, pessoais e subordinados a outrem (artigos 2º, caput, e 3º, caput, da CLT; artigos 2º e 3º da Lei 5.889/73), sem que esse tomador responda, juridicamente, pela relação laboral estabelecida. O fato de o autor haver contratado tais trabalhadores em razão de contrato de prestação de serviços celebrado com pessoa jurídica regularmente constituída sob a forma de cooperativa não constitui, por si só, óbice à caracterização do vínculo de emprego, ante o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

Diante disso, não se vislumbra a existência de qualquer nulidade do procedimento adotado pelo órgão de fiscalização do trabalho quanto à lavratura do auto de infração, ante o disposto nos artigos , 41, caput, 626 a 642 da CLT, valendo ressaltar que ao autor foi possibilitado o exercício do direito de ampla defesa no processo administrativo, conforme demonstra a documentação carreada aos autos, não havendo nos autos elemento hábil para invalidar o procedimento de fiscalização impugnado.

Quanto ao valor fixado à multa administrativa, verifica-se que na peça de ingresso não há qualquer pedido a esse respeito, sendo certo que a pretensão de redução do valor estabelecido pelo órgão de fiscalização apenas foi formulada no memorial de f. 254/260. Entretanto essa via processual não é adequada para a formulação de pedido novo/aditamento da peça inicial, tendo finalidade diversa, conforme se infere do artigo 454, § 3º, do CPC. Diante disso, a impugnação do valor fixado à multa pelo órgão de fiscalização, veiculada pela via do memorial, é matéria que não desafia conhecimento.

Por essas razões, mantém-se a decisão recorrida.

Nega-se provimento ao recurso.

4 - CONCLUSÃO

Conhece-se do recurso interposto pelo autor. No mérito, nega-se-lhe provimento.

Custas, pelo agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais vinte e seis centavos), a teor do artigo 789-A/CLT.

Fundamentos pelos quais,

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, pela sua 1ª. Turma, preliminarmente, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento. Custas, pelo agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais vinte e seis centavos), a teor do artigo 789-A/CLT.


Belo Horizonte, 26 de setembro de 2005.





MAURICIO GODINHO DELGADO

Relator

MGD/cer 5

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