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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 00708-2004-023-03-00-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Relator

Emilia Facchini

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_1191405_4a6fa.pdf
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Ementa

EMENTA - FALTA DO EMPREGADOR - REQUISITOS - RESCISÃO INDIRETA

- Em direito, há isonomia de tratamento, sendo que os mesmos requisitos exigidos do empregador para o acatamento de uma falta grave configuradora de justa causa para a dispensa, dentre as previstas no art. 482 - CLT, são também exigidos do empregado, quando queira enquadrar a conduta patronal nas hipóteses do art. 483. Tratando-se de falta continuada e antiga (como falta de registro do contrato, não pagamento de adicionais, etc.), a tolerância do empregado não configura perdão tácito - inviável de se caracterizar quanto a evento continuado -, mas omissão no agir e tolerância, que impede a tipificação de gravidade da falta suficiente para rescindir o contrato, de surpresa, a qualquer época que o trabalhador resolver arg"ui-la como motivo para isso. Nesse caso, a partir do momento em que o trabalhador não pretender mais ter tolerância ou não puder mantê-la ante prejuízos graves que se avizinham ou acumulam, deve notificar o empregador, de forma expressa, inequívoca e provada, de que não mais admitirá a situação, dando-lhe um prazo razoável para sanar os erros, sob pena, então, da rescisão indireta.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129340375/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1191405-00708-2004-023-03-00-0

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