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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-22.2011.1.00.0000 00890-2005-000-03-00-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Orgao Especial

Publicação

Relator

Antonio Alvares da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_MS_30805_dd89f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS EM EDITAL - ALCANCE DO CONTEÚDO NORMATIVO DA DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROVIMENTO DO CARGO - EFEITOS JURÍDICOS.

Se na data da inscrição no concurso prevalecia a redação anterior do art. 4o., II, do Decreto 3.298/99, é sob a sua égide que se deve aferir a condição de deficiente auditivo do candidato (art. 37, II da CR/88), e não em sua modificação posterior, tudo sob pena de se declarar nula a própria inscrição no certame público. Não se trata aqui de direito adquirido, pois o princípio constitucional se dirige à lei e aqui se trata de decreto. Discute-se apenas pequena questão de intertemporariedade de norma que, incidindo de imediato, nem por isso desfigura situação anterior. Não se pode considerar o impetrante atingido por uma condição, que do Edital não constava à época da inscrição. O fato contrariaria princípio universal de direito - o da não retroatividade das leis - que, salvo exceções que o direito comparado acolhe, olha para frente e não para trás:'lex prospicit, non respicit'.
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