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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1752007 00872-2006-094-03-00-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1752007 00872-2006-094-03-00-6
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
20/09/2007, DJMG . Página 12. Boletim: Não.
Relator
Joao Bosco Pinto Lara
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_1752007_23c65.pdf
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Ementa

FAXINEIRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL.

A permanência em recinto com estoque de inflamáveis durante três a quatro horas, duas vezes por mês, é eventual, nos termos da Súmula no. 364, I do TST. Hipótese em que a empregada, exercendo atividade de faxina, nunca desenvolveu trabalho permanente com inflamáveis e em condições periculosas. A norma legal que regulamenta a periculosidade não contempla a hipótese de quem adentra na área de risco apenas eventualmente, para fazer faxina, e sim quem o faz permanentemente em razão de sua atividade profissional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129540106/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1752007-00872-2006-094-03-00-6