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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 85508 00764-2003-104-03-00-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AGRAVANTE: DAVID CAMPOS SILVA

AGRAVANTE: DAVID CAMPOS SILVA

AGRAVADO: SERV LANDIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.


EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Entende parte da doutrina, com base no art. 66 da Lei n 4.728/65 e Decreto-Lei n 911/69, que possuindo o credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e o alienante, ou devedor, a posse direta, a coisa alienada não pode ser penhorada para pagamento de dívida do devedor fiduciário, porquanto o bem não lhe pertence, detendo apenas a expectativa de ter o domínio pleno quando quitar todas as parcelas do contrato. Em contrapartida, a outra corrente jurisprudencial, a qual me filio, se posiciona no sentido da perfeita possibilidade da penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária, para o pagamento de dívida do devedor fiduciário, vez que este ônus irá constar do edital de praça, sendo informado aos licitantes interessados em quitar o restante do financiamento, havendo apenas a transferência do ônus sem qualquer prejuízo. Outrossim, consoante o disposto no § 1º do artigo do Decreto-Lei nº 911/69 (que não foi revogado pelo CDCCódigo de Defesa do Consumidor), e que regula os contratos de alienação fiduciária, para que estes produzam efeitos contra terceiros, é condição sine qua non o arquivamento no Cartório de títulos e documentos. Não procedido tal registro (ou não havendo prova inequívoca a respeito nos autos), é perfeitamente possível a incidência da penhora trabalhista, ainda que sobre bem móvel gravado com alienação fiduciária. E mais ainda: os dados cadastrais que possui o DETRAN, onde consta a restrição à venda, ou seja, reserva de domínio a favor do credor fiduciário, não é capaz nem mesmo de provar que o gravame persiste, porquanto aqueles somente são alterados após o fim do contrato e, mesmo assim, quando o interessado requer, juntando a carta de liberação do negócio, quando integralmente quitado.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição em que figuram, como Agravante DAVID CAMPOS SILVA e, como Agravado, SERV LANDIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.



I - RELATÓRIO


O juízo da execução da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, através do r. despacho de folha 434, da lavra do Exmo. Juiz Marcelo Segato Morais, indeferiu o pedido pelo exeqüente formulado, alusivo à constrição sobre veículo que, segundo posicionamento adotado, pertence ao credor fiduciário e, não, ao executado, que detém apenas a possa direta do veículo.

Inconformado, o exeqüente agrava de petição às fls. 436/438, onde requer a reforma da decisão hostilizada e o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o bem móvel em discussão.

Contraminuta pelo executado às fls. 441/442.

A douta PRT não emitiu parecer nestes autos.

É o relatório.


II - VOTO


1 - ADMISSIBILIDADE

O agravante tomou ciência do teor da decisão agravada através de publicação no diário oficial do dia 22.01.2008, segunda-feira (certidão de folha 434). O recurso de agravo de petição interposto na data de 24.01.2008 (fl. 436), devidamente assinado pelo procurador constituído conforme documento de folha 35, é próprio e tempestivo.

Em 31.01.2008, quinta-feira (certidão de fl. 439), foi o executado cientificado do apelo proposto e, portanto, igualmente escorreita a contraminuta ofertada às fls. 441/442, subscrita pelo advogado a quem outorgados poderes na esteira do instrumento de folha 77.

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem como da contraminuta.


2 - MÉRITO


2.1 - PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA


Todo cerne da controvérsia, singela, reside no indeferimento do pedido pelo exeqüente, agora agravante, formulado primitivamente à fl. 428, quanto à penhora do veículo placa GUT-9335, localizado pelo próprio em pesquisa junto ao Detran, de propriedade do sócio da reclamada.

Frise-se, a propósito, que a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido, antes, determinada (folha 404), em abril de 2007, há quase um ano atrás e, até a presente data ainda remanesce débito (atualizado até junho de 2005), no importe de R$2.659,86, infrutíferas todas as diligências empreendidas na tentativa de satisfação do crédito obreiro (v.g. fls. 398, 406, 416).

Vale observar que a sentença proferida no presente feito transitou em julgado em 11.05.2005 (folha 260) há praticamente três anos atrás (!).

O calcanhar de Aquiles da Justiça do Trabalho é, sem dúvida, o processo de execução.

E venia concessa da compreensão de primeiro grau, obstar a penhora, tanto tempo após, quando finalmente localizado um bem que ostenta liquidez, de fácil alienação (Fiat Palio, vide resposta oriunda do Detran, folha 430) - que poderia, inclusive, finalmente compelir os devedores à quitação da dívida para livrar o bem do praceamento - é permitir o desamparo total do trabalhador, é autorizar o descrédito do judiciário, é ratificar o bordão, famoso já, “ganhou, mas não levou”. Intolerável.

Outrossim, o veículo objeto da discussão está alienado fiduciariamente pelo Banco GMAC S.A. (folha 430), motivo do indeferimento contra o qual se insurge, pertinentemente, o autor, nas seguintes linhas vazado, fl. 434:


Indefiro o pedido. Há impedimento legal de que a penhora recaia sobre o referido bem, uma vez que a propriedade e a posse indireta do mesmo pertencem ao credor fiduciário, cabendo ao executado, devedor do contrato de alienação fiduciária, apenas a posse direta do bem”.


Sem dúvida, a jurisprudência ainda não é pacífica a respeito da possibilidade, ou não, de se efetuar a penhora sobre bem alienado fiduciariamente.

Entende parte da doutrina, com base no art. 66 da Lei n 4.728/65 e Decreto-Lei n 911/69, que possuindo o credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado e o alienante ou devedor a posse direta, a coisa alienada não pode ser penhorada para pagamento de dívida do devedor fiduciário, porquanto o bem não lhe pertence, detendo apenas a expectativa de ter o domínio pleno quando quitar todas as parcelas do contrato.

Em contrapartida, a outra corrente jurisprudencial, a qual me filio, se posiciona no sentido da perfeita possibilidade da penhora do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, para o pagamento de dívida do devedor fiduciário, vez que este ônus irá constar do edital de praça, sendo informado aos licitantes interessados em quitar o restante do financiamento, havendo apenas a transferência do ônus sem qualquer prejuízo.

Mas vejamos, antes do desate da quaestio, o que dita a jurisprudência (e é praticamente unânime), deste Regional, a respeito do tema:


EMENTA: PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O fato de os bens penhorados estarem alienados fiduciariamente não constitui impedimento para a constrição judicial, visto que o crédito trabalhista, de natureza inequivocamente alimentar, prefere a qualquer outro, na forma do disposto nos artigo 96...