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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1708 00394-2008-142-03-00-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1708 00394-2008-142-03-00-5

Órgão Julgador

1a Secao Espec. de Dissidios Individuais

Publicação

18/07/2008, DJMG . Página 5. Boletim: Não.

Relator

Maria Perpetua Capanema F. de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_CC_1708_8288b.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.

À luz do entendimento consubstanciado na Súmula no. 33 do Col. TST, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", sem deixar de mencionar que, consoante art. 112 do Diploma Processual Civil, a incompetência relativa deverá ser suscitada por meio de exceção. Na espécie, se a reclamatória trabalhista fora ajuizada no foro desta Capital (Belo Horizonte), não poderia o MM. Juiz da 36a. Vara do Trabalho, para a qual o feito fora distribuído, declinar de sua competência, declarando-se, de ofício, a incompetência em razão do lugar, com a remessa dos autos para Betim - MG, sobretudo quando, à audiência inaugural, sequer compareceram as partes. Assim, correto o conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 5a. Vara do Trabalho de Betim, que fora conhecido para declarar, como competente, o MM. Juiz da 36a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte (suscitado).
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